TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO PELA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E PELO FATO DE O DELITO TER SIDO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, BEM COMO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL PARA O FECHADO, POIS PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E A REINCIDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA ALTERADA - PENA-BASE EXASPERADA EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES E EM RAZÃO DO REPOUSO NOTURNO - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 EM FUNÇÃO DA TENTATIVA MANTIDA - REGIME PRISIONAL QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO - INCRIMINADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA - DADO PROVIMENTO
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