DOC. 161.5301.5009.7100

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de que condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base (ut. HC 317.091/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/10/2015)

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