STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Maus antecedentes. Período depurador. Recalcitrância que desaconselha o afastamento da valoração negativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando embargos de declaração no RE Acórdão/STF, rel. Min. Roberto Barroso, atualizou a tese do Tema 150, registrando-a da seguinte forma: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59 do CP».
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