DOC. 196.2740.4007.3800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Período depurador não afasta os maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 25/3/2019).

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