Mandado De Levantamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7803.8000.0700

551 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Execução provisória. Levantamento de numerário penhorado. Indeferimento. Efeito suspensivo ao recurso especial do devedor concedido. Julgamento que promoveu alteração substancial da sentença executada. Ausência de teratologia e ilegalidade. Recálculo do valor executado. Consolidação do crédito. Necessidade de dilação probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2. Solicitado levantamento do numerário penhorado em execução provisória, cujos autos principais encontravam-se em sede de recurso especial com efeito suspensivo, não há ilegalidade na decisão de indeferimento do pedido. 3. A análise do pedido de levantamento dos valores pleiteados na... ()

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Doc. 201.9540.5000.0300

552 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Discussão quanto à ausência de manifestação sobre o levantamento fundiário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela associação rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 103.2110.5026.3300

553 - TJSP. Usucapião. Prova pericial para o levantamento preciso da área e confrontações. Necessidade, mesmo em face da planta juntada com a inicial. Alcance da perícia extrajudicial. Dados exatos que devem constar do mandado judicial. Abertura de matrícula. Imóvel usucapiendo sem qualquer registro. Lei 6.015/1973, art. 176, II, (3), e Lei 6.015/1973, art. 226. (Com doutrina e jurisprudência).

«O mandado judicial para a matrícula dos imóveis e seu registro, em nome do promovente do usucapião, precisa conter os requisitos legais ou pressupostos necessários insertos na da Lei dos Registros Públicos, sendo, pois, necessária a identificação do imóvel, com indicação precisa de suas características e confrontações, principalmente, como no caso, para possibilitar a abertura de um registro até então inexistente.»

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Doc. 103.1674.7429.8400

554 - STJ. Inventário. FGTS. Alvará para levantamento. Deferimento pelo Juízo do inventário. Possibilidade. Caixa Econômica Federal - CEF. Possibilidade de opor-se a essa decisão. por mandado de segurança. Instalação de novo processo. Competência. Regime próprio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Em processo de inventário, foi deferido pedido de alvará para levantamento de valores em conta do FGTS, que pertencia ao «de cujus». Não há dúvida de que o juízo do inventário é o competente para, no âmbito do inventário, decidir as questões próprias desse processo, inclusive autorizar o levantamento de quantias em favor dos herdeiros e sucessores do «de cujus» ( ). Até esse momento a sua atuação tem, em princípio, caráter de jurisdição voluntária.... ()

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Doc. 211.7204.6004.6600

555 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Fraudes licitatórias. Investigações da «operação purgato». Levantamento de sigilo. Ilegalidade da decisão por violação à garantia de privacidade. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ponderação de direitos constitucionais. Primazia do interesse coletivo. Publicidade dos atos. Recurso não provido.

«1 - A , LX, estabeleceu como regra a publicidade dos atos processuais, reservando aos casos excepcionais a decretação de sigilo. Na , IX, disciplinou também acerca da publicidade de todos os julgamentos do Poder Judiciário, ressalvando o direito subjetivo das partes e advogados à intimidade somente quando não prejudicar o interesse público à informação. 2 - Valendo-se da ponderação entre os direitos envolvidos, tem-se que o levantamento do sigilo das... ()

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Doc. 501.6755.8356.5436

556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À SUPERVENIENTE AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança em que se objetiva a apuração do ICMS de acordo com a alíquota de 2%, disposta pela Lei 6.979/15, art. 5º, sem as alterações determinadas pelo Decreto 45.607/2016. 2. Mandamus extinto sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da decadência, com trânsito em julgado. Realização de depósitos judiciais com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito trib... ()

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Doc. 210.8170.9310.6568

557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da , o magistrado, ao proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos. 2 - Assim, não há direito líquido e certo de levantar o bem com a simples demonstração da propriedade. Tal medida está condicionada ao término do processo e também à não aplicação da pena de confisco, constitucionalmente previsto para essa espécie delitiva (, parág... ()

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Doc. 180.5392.9002.7000

558 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Reserva do percentual. Omissão do contrato. Base de incidência. Valor líquido recebido pelo cliente.

«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a alegação de inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão» (REsp 1.370.263/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 25/09/2014). 2 - Dispõe a Lei 8.906/1994 que «se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato d... ()

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Doc. 164.4495.8000.7500

559 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Levantamento de valores em depósito. Direito não reconhecido pela corte de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «a prova documental não permite saber se os valores mencionados nas 'consultas de guias de recolhimento' que acompanham a minuta (folhas 94 a 99) englobam, ou não, o montante depositado em juízo no período de outubro de 2009 a março de 2010». 3. O acolhimento da pretensão recursal, de que... ()

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Doc. 249.8757.5990.6950

560 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E LEVANTAMENTO DA PENHORA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. EFETIVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em execução, que indeferiu o cancelamento da restrição de indisponibilidade e levantamento de penhora dos bens não constantes do auto de penhora. 2. Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919,... ()

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Doc. 172.5333.2000.2400

561 - STJ. Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de alimentos. Determinação judicial de levantamento de valores mantidos em conta vinculada do FGTS. Caixa econômica federal. Terceiro prejudicado. Interesse. Ofensa a direito líquido e certo não configurada. Súmula 267/STF. Lei 8.036/1990, art. 7º, I. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

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Doc. 210.7151.0399.1559

562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Anterior contrato temporário declarado nulo. Percepção do FGTS. Averbação de tempo de serviço. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 765.320 RG/MG (Tema 916), «a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da , IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termo... ()

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Doc. 704.4348.5417.2716

563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS REFERENTES À METADE DAS DESPESAS ESCOLARES, MATRÍCULA, UNIFORME, TRANSPORTE E MEDICAMENTOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

Decisão de primeiro grau que, que, em cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito da prisão, deferiu a expedição de mandado de pagamento do valor depositado voluntariamente judicialmente nos autos pelo devedor, referente ao débito alimentar em discussão. Pretensão recursal do executado, relacionada à inexistência de débito alimentar, que não poderá ser acolhida. O presente cumprimento de sentença tem a ver com a cobrança de despesas extraordinárias estabelecidas como devidas... ()

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Doc. 622.7157.0727.7131

564 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO E DEFERIU O LEVANTAMMENTO DE VALORES EM FAVOR DOS EXEQUENTES. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267 STF. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO NO CPC QUE CONTA COM EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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Doc. 164.7400.5000.5600

565 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Advogado. Fase executória. Levantamento dos depósitos efetivados. Saldo devedor apurado pela perícia. Atualizações devidas desde o momento do levantamento. Constituição em mora. Desnecessidade. Descumprimento da avença contratual que caracteriza a mora. Recurso desprovido.

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Doc. 221.0100.6493.8249

566 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medidas cautelares. Ausência de direito líquido e certo. Dúvida sobre a titularidade. Superação. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Na hipótese, o Tribunal... ()

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Doc. 315.9756.3115.7287

567 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Processo extinto, pela satisfação do crédito, por iniciativa de terceira interessada (ocupante do imóvel). Pendência de averbação, junto à matrícula imobiliária, da penhora antes aperfeiçoada sobre o bem. Negativa pelo MM. Juiz de expedição de novo mandado de cancelamento, após devolução pelo Oficial registrador de mandado anteriormente expedido. Impertinência. Devolução que não correspondeu a recusa de cumprimento, mas, tão somente, destinou-se à complementação do mandado com informação essencial, acerca da inexistência de recurso em face da decisão de levantamento da constrição. Hipótese de mero aditamento do mandado anterior, com a inserção desse dado. Descabimento, outrossim, da imposição de multa diária ao condomínio-exequente, em caso de não cumprimento do mandado, como pretendido pela aqui agravante. Cancelamento a ser solicitado, se o caso, diretamente por ela, junto ao cartório imobiliário. Decisão agravada reformada em tal limite. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Doc. 211.2161.1773.3387

568 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de sequestro de bens imóveis imposto para garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário em razão crime tributário (supressão de pagamento de ICMS-st). Decreto-lei 3.240/1941. Recepção pela CF/88 de 1.988 e ausência de revogação pelo CPP. Medida cautelar que pode atingir bens adquiridos antes da prática delitiva. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Excesso da constrição não demonstrado. Ressarcimento do prejuízo ao erário que inclui, além do montante sonegado, juros e multa. Ausência de demonstração de decadência de parte do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Decreto-lei 3.240/1941 foi recepcionado pela CF/88 de 1.988, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo CPP. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOUR.A, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010. 2 - «A medida de sequestro deferida nos autos, a ... ()

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Doc. 220.3311.1600.2701

569 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de sequestro de bens imóveis imposto para garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário em razão crime tributário (supressão de pagamento de ICMS-st). Decreto-lei 3.240/1941. Recepção pela CF/88 e ausência de revogação pelo CPP. Medida cautelar que pode atingir bens adquiridos antes da prática delitiva. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Excesso da constrição não demonstrado. Ressarcimento do prejuízo ao erário que inclui, além do montante sonegado, juros e multa. Ausência de demonstração de decadência de parte do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Decreto-lei 3.240/1941 foi recepcionado pela CF/88, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo CPP. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010. 2 - «A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do De... ()

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Doc. 308.6177.7951.5379

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM RESERVA DE 20%. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Decisão que homologou a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais), indeferiu o pedido de destaque e expedição de mandado eletrônico de levantamento do valor equivalente a 20% do depósito (honorários contratuais), e determinou a devolução de 100% do valor depositado ao DEPRE. Admissibilidade. Pretensão de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Credora cedente que tem preferência constitucional garantida pelo ... ()

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Doc. 128.4474.3000.1600

571 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. 2. Sob o argumento de pretender garantir a eficácia de suas sentenças, a agravante busca, em verdade, proteger, por via oblíqua, o direito individual de cada trabalhador que venha a se utilizar da via arbitral. ... ()

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Doc. 165.2891.8002.9000

572 - TJSP. Separação judicial. Extinção de condomínio. Patrimônio comum. Partilha realizada cabendo a esposa, ora ré, 50% sobre bem imóvel. Alienação judicial deste realizada, sendo que o mesmo foi arrematado pelo cônjuge varão. Valor pago pelo bem regularmente depositado. Pedido de levantamento do valor referente à meação da ré no imóvel. Deferimento parcial, determinada a dedução da quantia correspondente a débitos condominiais e de «IPTU» do imóvel. Admissibilidade. Retenção de valores que se justifica até que se possa saber ao certo de quem seria a responsabilidade pelos débitos (se exclusiva da autora ou se de ambas as partes). Levantamento da diferença autorizado, com a expedição de carta de adjudicação e mandado para entrega do bem. Recurso desprovido.

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Doc. 195.6962.3000.6000

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Mandado de segurança. Depósitos judiciais. Levantamento. Decadência. Arguição de relação de trato contínuo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.9170.3237.4307

574 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Fato superveniente. Reconhecimento do pedido. Levantamento de depósitos. Possibilidade após o trânsito em julgado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - À vista de ulterior e expresso reconhecimento, pela Impetrada, do pedido formulado na petição inicial do presente mandamus, não subsiste controvérsia a ser dirimida, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. III - É pacífico nesta Corte o entendimen... ()

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Doc. 142.9074.4910.8679

575 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisão agravada que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou a intimação do exequente para atualizar o débito incontroverso nos autos, a fim de que seja expedido RPV; a intimação da parte executada, nos termos do , para, assim desejando, impugnar a execução de fls. 921/924; e a expedição de mandado de pagamento em favor da parte executada no tocante aos valores depositados nos autos, ressalvada a sua opção de consentir com o depósito já efetuado, hipó... ()

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Doc. 144.9591.0002.2100

576 - TJPE. Constitucional e processo civil. Mandado de segurança. Preliminar de indeferimento da petição inicial. Incabível o uso do mandado de segurança para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STF. Advento de agravo regimental impugnando a decisão ora vergastada via ação mandamental. Indeferimento da inicial à unanimidade.

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Doc. 250.3180.5422.7881

577 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Excesso de prazo. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para levantar a constrição de valores em conta bancária da recorrente, em razão de suposto excesso de prazo e extinção da punibilidade do ex-companheiro, acusado de crimes contra a ordem tributária. 2 - A decisão de primeiro grau deferiu o lev... ()

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Doc. 104.1896.2139.9173

578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores devidos ao exequente em favor da sociedade de advogados. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de levantamento de valores em favor da sociedade de advogados, considerando a procuração com poderes especiais de receber e dar quitação outorgada ao advogado integrante da sociedade. III. Razões de Decidir: 3. A procuração apresenta... ()

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Doc. 220.3140.4315.2457

579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Afastada, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial, e remanescendo apenas impugnação à execução relativa a excesso, o acórdão embargado contém fundamentação apta a evidenciar que, a parte não questionada pela executada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento, justificando-se a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, nos moldes do , § 4º. 2 - Acaso comprovada a anulação da anistia política ... ()

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Doc. 241.1030.1673.9764

580 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Precatório vencido e não pago. Preterição do direito de receber. Sequestro de rendas públicas. Levamento da quantia. Perda superveniente de objeto. CPC, art. 267, VI.

1 - O STJ tem entendimento pacífico de que há perda do interesse processual, em mandado de segurança que objetiva impedir o sequestro de rendas públicas, quando se verifica a ocorrência do levantamento da quantia sequestrada. 2 - Não procede a pretensão de declaração de nulidade do ato atacado para fins de assegurar-se o ressarcimento dos valores liberados, pois o rito do mandado de segurança não é adequado à pretensão de cobrança e nem à produção de efeitos patrimoniais em re... ()

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Doc. 155.0094.5000.2600

581 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ofensa ao art. 6º da Lei de introdução ao código civil e aos arts. 2º, 128 e 471-I do código de processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do supremo tribunal federal. Destaque de honorários pactuados em nome do causídico. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Oitiva dos titulares da ação. Necessidade. Regra prevista no estatuto da ordem dos advogados do Brasil.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. As matérias tratadas no da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - , bem como nos arts. 2º, 128 e 471-I não foram analisadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 3. A parte final do Lei 8.906/1994, art. ... ()

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Doc. 128.4474.3000.8100

582 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: Processual civil. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. 1. Cinge-... ()

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Doc. 103.1674.7202.8200

583 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alvará de levantamento. Advogado. Mandato contemporâneo. Exibição determinada pelo Juiz. Admissibilidade. CPC/1973, art. 36.

«Legal a exigência do magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.»

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Doc. 138.4240.5001.3500

584 - STJ. Embargos de declaração. Omissão configurada. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento ainda não efetuado. Ato do presidente do tj. Natureza administrativa. Súmula 311/STJ. Mandado de segurança. Possibilidade.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a Emenda Constitucional 62/2009 inaugurou sistemática para pagamento de precatórios. Nos termos do art. 97, § 1º, do ADCT, faculta-se aos entes federados a opção de a) depositar mensalmente valores em conta especial, calculados em percentual sobre sua receita corrente líquida, ou b) recolher anualmente importâncias suficientes para quitar o estoque total de precatórios no prazo de até 15 anos. 2. O sequestro de verbas ou o poder liber... ()

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Doc. 165.2891.8009.5600

585 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação do devedor. Termo inicial. Feito o depósito judicial do «quantum» apurado pelo credor, com o intuito de garantir o juízo e se desviar da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo que se conta da intimação da penhora a ser feita por mandado ou termo nos autos. Agravo provido, para afastar o decurso do prazo e obstar o levantamento de dinheiro.

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Doc. 206.6805.3000.1600

586 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Percentual de honorários sucumbenciais. Proveito econômico. Referência. Índice de correção monetária. Bloqueio da diferença. Levantamento. Definição pelo STF. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Segundo a orientação desta Corte, os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com base nos limites percentuais previstos no dispositivo legal pertinente, tomando-se como referência o proveito econômico obtido. 2 - É impositivo que se observe a decisão proferida pelo STF no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos e sobrestou a aplicação do índice firmado no referido aresto. Entretanto, é importante pontuar que o... ()

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Doc. 221.2020.9746.3443

587 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e Cofins. Incidência sobre os juros recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito da impetrante «de não incidir a contribuição ao PIS e à COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) ou qualquer outro índice que venha a substituí-la, decorrentes de ressarcimentos administrativos ou judicia... ()

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Doc. 230.7071.0823.0832

588 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implicíta. Exação de irpj e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa selic.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, pretendendo o reconhecimento da inconstitucionalidade e afronta aos arts. 153, III, e art. 195, c da incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos pela Autora a título de taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) sobre repetição de indébito tributário e depósito judicial. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Diante da negativa de seguimento à parcela recursal ... ()

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Doc. 926.0784.7551.1638

589 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - LEVANTAMENTO DOS VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS - PENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR.

"No caso concreto, a suspensão do levantamento dos valores depositados foi tão só para aguardar a apresentação dos formulários respectivos com discriminação dos valores devidos, quando então deliberará o Juízo acerca da destinação dos honorários advocatícios, levando-se em conta inclusive a destituição da Advogada que patrocinara a causa até a homologação dos cálculos, não se vislumbrando prejuízo processual a justificar a resistência manifestada no agravo de instrumento ... ()

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Doc. 742.5615.3190.5398

590 - TJSP. Apelação - Trata-se execução de sentença em ação revisional de pensão por morte - Cumprida a obrigação de fazer consistente na implementação do benefício e apresentados os cálculos, instaurou-se a celeuma quanto aos honorários contratuais diante da atuação de diversos patronos. Foi determinado pelo juízo que 20% dos valores a que teria direito a exequente fossem reservados para o pagamento dos três advogados que atuaram. Houve a expedição dos competentes Mandados de Levantamentos, sendo que o destinado à causídica Rosa foi expedido em favor da autora-exequente Maria Joana, por erro - Constatado o erro pela advogada, o juízo foi informado - Sentença de extinção da execução, dando-se por quitada a integralidade do crédito requisitado em nome da autora exequente, reconhecendo-se prescrito o direito da patrona de reaver os valores e ter deferido novo levantamento - Extinção mantida - O depósito judicial implica no reconhecimento do direito da parte àquele montante, que deveria ter buscado de forma efetiva seu levantamento - Levantamento equivocado da parte - Vínculo entre quem recebeu indevidamente e quem deveria ter recebido - Entendendo viável deve a Advogada buscar a repetição com quem levantou sua honorária de forma indevida - Sentença mantida - Recuso improvido

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Doc. 210.1324.2000.4000

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Habilitação de herdeiros em razão de falecimento do beneficiário. Pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores requisitados. Ausência de documento que relacione o crédito que se pretende levantar. Indeferimento. Agravo improvido.

«1 - A admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do , ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei 11.441/2007 c/c com o , § 1º. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. 2 - In casu, não a... ()

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Doc. 230.4041.0854.1414

592 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Exação de IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa Selic.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando (a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária qualificada pela incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre valores correspondentes à taxa Selic incidente na repetição do indébito tributário e devolução de depósito judicial; (b) a declaração do direito à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos últimos ... ()

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Doc. 230.6230.8213.3463

593 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implicíta. Exação de irpj e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa selic.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando (a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária qualificada pela incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre valores correspondentes à taxa Selic incidente na repetição do indébito tributário e devolução de depósito judicial; (b) a declaração do direito à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos últimos ... ()

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Doc. 195.7255.6000.5900

594 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Levantamento de depósitos. Indeferimento. Ausência de documentos essenciais. Acórdão recorrido. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de manter a decisão de 1º Grau, que indeferira pedido de levantamento de depósitos a título de Contribuição ao PIS, recolhidos indevidamente, com base nos inconstitucionais Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, e requisitara apresentação de novos documentos p... ()

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Doc. 103.1674.7328.9400

595 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato de liberação de bens apreendidos para fins de investigação criminal (descaminho). Ressalva pelo Juiz de que o levantamento da constrição administrativa que recaía sobre o bem é da competência da autoridade fiscal. Independência das esferas criminal e administrativa. Segurança denegada. CPP, art. 118.

«A investigação do crime de descaminho independe da apuração do valor do tributo a ser recolhido, que compete à Receita Federal. A restrição penal - para fins de investigação do delito de descaminho -, é absolutamente independente da restrição administrativa-que visa a garantir o pagamento do tributo. Ao Juiz criminal cabe decidir, exclusivamente, sobre a devolução do bem apreendido para fins de investigação criminal, devendo a constrição administrativa ser resolvida pela auto... ()

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Doc. 137.6731.2010.6500

596 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Levantamento de depósitos em ações acidentárias. Impetração contra ato administrativo do gerente do Banco do Brasil. Competência fixada em razão da autoridade coatora. Processo oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública. Entendimento de ser, a competência, da 13ª Câmara da Seção de Direito Público, preventa por anterior distribuição. Conflito suscitado perante a Câmara Especial.

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Doc. 165.1031.7001.4400

597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente.

«1. Inexiste violação do , de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na verdade, no presente caso a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 3. «É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendime... ()

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Doc. 250.2280.1851.9645

598 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Impetração contra decisão judicial passível de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0466.7791

599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório alimentar. Requerimento para quebra da ordem cronológica e sequestro de verbas. Omissão configurada. Levamento da quantia. Perda superveniente de objeto. Carência do direito de ação por ausência de interesse de agir. CPC, art. 267, VI. Irresignação prejudicada.

1 - A perda superveniente de objeto do recurso, que objetivava impedir o sequestro de rendas públicas, é verificada quando o levantamento da quantia é efetivado e enseja a carência do direito de ação por ausência de interesse de agir, ex vi do , VI. Precedentes: RMS 30.613/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/12/2009; AgRg no RMS 30.390/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/11/2009; RMS 29.642/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Prim... ()

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Doc. 650.2326.7051.7821

600 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PRA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença à juntada de procurações atualizadas, embora já constem dos autos instrumentos de mandato outorgados com poderes para receber valores e dar quitação. A parte agravante sustenta que não há exigência legal de atualização das procurações. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A discussão consiste em definir se é exigível, para fins de levantamento de valores no cu... ()

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