DOC. 650.2326.7051.7821

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PRA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença à juntada de procurações atualizadas, embora já constem dos autos instrumentos de mandato outorgados com poderes para receber valores e dar quitação. A parte agravante sustenta que não há exigência legal de atualização das procurações.

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