Mandado De Levantamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.6954.1000.2300

651 - STJ. Honorários advocatícios. Seguridade social. Advogado. Previdenciário e processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Honorários. Alvará de levantamento. Sociedade de advogados. Instrumento procuratório. Imprescindibilidade. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição quando o recurso especial se revela em confronto com jurisprudência dominante. 2. Se a Sociedade de Advogados não constar expressamente do instrumento de mandato, impossível a execução e o levantamento da verba honorária por ela. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 146.8983.5002.3300

652 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 203.9531.1000.4400

653 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Mandado de segurança. Depósito. Conversão em renda. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Levantamento. Orientação desta Primeira Seção. Seguimento negado. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 545.

«1 - Nos termos da orientação desta Primeira Seção, «o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. Diferentemente, quando a sentença extingue o processo sem julgamento do mérito, pode o depósito ser imediatamente devolvido ao contribuinte, que fica assim privado da suspensividade, inexistindo a possibilidade de haver, em favor da FAZENDA, a conversão... ()

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Doc. 164.7400.5012.5800

654 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Seqüestro. Precatório. Moratória do art. 78 do ADCT da Constituição Federal. Município de Barretos. Impetração do «mandamus» contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que defere pedido de seqüestro de rendas públicas. Liminar requerida no «mandamus» para se determinar o desbloqueio dos valores seqüestrados. Suspensão do levantamento da quantia correspondente aos juros (moratórios e compensatórios) em continuação no período da moratória. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores da parcial concessão da liminar, pois o Plenário deste Tribunal tem variado na solução de impetrações congêneres, ora favoravelmente, ora desfavoravelmente ao impetrante, esse movimento pendular justificando a preservação da possibilidade de ser examinado o mérito do «mandamus», via suspensão do levantamento da parcela relativa aos juros cuja exclusão reclama. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 210.7565.9002.3000

655 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Juntada de contrato após a expedição do precatório. Inviabilidade. Harmonia entre. Acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Inviabilidade de revisão da premissa fixada no acórdão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 109.2953.5429.7885

656 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA JUDICIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. -

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do primeiro recurso. - Por sua vez, o segundo recurso não deve ser conhecido. Isso porque, a Apelante 2 pretende o levantamento do valor retido em conta e, subsidiariamente, a sua divisão em 50% para cada uma das partes. No entanto, além de não ter havido, oportunamente, pedido contraposto para levantamento da quantia, tratando-se de inovação recursal, o que é vedado, não houve, nas razões de apelaçã... ()

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Doc. 384.0303.6398.2360

657 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Joaquim Alves Garcia contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado pelo Município de Guaxupé/MG em ação de desapropriação com imissão provisória na posse. O indeferimento baseou-se na ausência de certidão negativa de débitos, em razão da existência de cobranças de IPTU referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. O agravante alega que tais débitos são indevidos, pois a responsabilidade tribu... ()

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Doc. 197.8913.5002.9600

658 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Reserva de honorários. Advocatícios. Antigo patrono. Descabimento. Poderes revogados. Existência de litígio. Divergência sobre saldo devedor do contrato. Constituição de novos advogados. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos, nos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços ... ()

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Doc. 220.6171.2460.5794

659 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Sentença absolutória. Revogação das medidas assecuratórias. Arts. 131, III, do CPP. CPP. Possibilidade. Caso concreto. Bens ainda interessam ao processo. Recurso interposto pelo órgão ministerial com insistência no perdimento. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Precedentes. Averiguar a necessidade da constrição. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo baseou seu entendimento de denegação da ordem na inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão de mandado de segurança, tendo em vista que o indeferimento do pedido de levantamento das medidas constritivas impostas baseou-se no interesse dos mesmos ao processo. Assim sendo, não transitada em julgado a sentença absolutória e estando pendente o exame do recurso de apelação do Ministério Público, que inclusive insiste no perdimento do bens, necessá... ()

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Doc. 633.8040.8291.8639

660 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença. Depósito voluntário do valor integral do débito com consequente sentença extinguindo a execução. Plena satisfação do débito. Notícia superveniente de deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora. Decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor dos herdeiros do credor originário. Inconformismo da devedora, ora em recuperação judicial. Inexistência de óbice ao levantamento. Os depósitos de 29.11.2013 e 24.04.2015, assim como a extinção da execução, ocorreram anos antes ao processamento da recuperação judicial, ocorrido em 06.06.2022. Numerário que não mais integrava o patrimônio da devedora. Muito embora até hoje não tenha se dado o levantamento dos valores, é certo que a relação creditícia entre as partes se findou com o adimplemento da obrigação pecuniária. Nesse momento, os herdeiros do credor originaram deixaram de figurar como credores da executada. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 136.9464.9008.5700

661 - TJSP. Mandato. Procuração. Execução de título extrajudicial. Exequente que pede o levantamento dos valores depositados pelos executados. Deferimento condicionado à prévia apresentação de procuração atualizada. Circunstâncias excepcionais ensejadoras da cautela. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 180.9035.3002.9700

662 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Precatório. Extinção de sequestro realizado antes da emenda constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento. Modulação dos efeitos das adis 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso ordinário improvido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a nova sistemática de pagamento de requisitório judicial aplica-se a todos os precatórios inadimplidos, inclusive àqueles em que já houve sequestro de valores anteriores à vigência da EMENDA CONSTITUCIONAL 62/09, ainda que não levantados pelo credor. II - Não obstante a declaração parcial de inconstitucionalidade do regime especial da EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, a eficácia da norma constitucional est... ()

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Doc. 220.4071.1963.8805

663 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exploração de atividade agropecuária, sem licença ambiental. Processo administrativo de licenciamento. Falta de demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos para obtenção da licença ambiental. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Poder de polícia. Termo de embargo. Contraditório diferido. Renovação automática da licença ambiental. Ausência de requisitos legais. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte recorrente contra ato praticado pelo Secretário de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, a fim de obter a anulação do Termo de Embargo 1044715, aplicado em decorrência da exploração de atividade pecuária, sem a devida licença ambiental. O acórdão do Tribunal de origem denegou a segurança. III - O cabimento da v... ()

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Doc. 103.1674.7345.2000

664 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Depósito de numerário pelo INSS. Levantamento pelo advogado. Mandato com poderes especiais para receber e dar quitação. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 109 à hipótese. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 36.

«Procurador constituído com poderes para receber e dar quitação está autorizado a proceder ao levantamento judicial de numerário depositado a favor do obreiro pelo instituto segurador, não incidindo o contido no .»

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Doc. 202.2048.1195.7267

665 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade do coexecutado, considerando a ausência de provas de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência pelo devedor e sua família - Insurgência do executado - Acolhimento - Mandado de constatação cumprido de forma negativa - Oficial de Justiça que deixou de proceder à constatação determinada no mandado expedido para tal fim, em razão da ausência do executado no local - Informação de que o residencial não possui porteiro, nem mesmo porteiro remoto - Necessidade de nova constatação no local, com a ressalva de que o Oficial de Justiça poderá, caso entenda necessário, entrar em contato com o patrono do executado para agendar o horário em que comparecerá no imóvel - Decisão reformada para o fim de determinar o levantamento da penhora do imóvel de propriedade do coexecutado, até que o Oficial de Justiça, em nova diligência, a ser determinada nos autos de origem, dê cumprimento integral ao mandado de constatação - RECURSO PROVIDO

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Doc. 676.6058.3959.7791

666 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão contratual e reintegração de posse - Decisão que determinou manifestação da parte autora acerca de proposta dos réus, com ressalva que, recusada, deveria ser cumprida a precedente, para desocupação voluntária, seguindo-se decisão que rejeitou os declaratórios apresentados pelos réus - Discussão - Agravantes alegam direito à retenção da posse pelas benfeitorias até a efetiva indenização, que não teria sido apreciada, e pretendem majoração do prazo para desocupação voluntária - Mérito - Ausente nulidade nas decisões - Decisão que, ante depósito da indenização, determinou expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel em quinze dias, não foi objeto de recurso - Preclusão - O levantamento do depósito relativo à indenização das benfeitorias está condicionado à desocupação voluntária do bem - A indenização pelas benfeitorias foi garantida por depósito judicial, não havendo dispositivo legal que condicione ao levantamento prévio dos valores - A retenção dos agravantes sobre o bem não deve subsistir, pois a indenização já foi realizada - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 128.1210.8554.3998

667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu liminar para levantamento de restrições sobre veículo decorrentes de arrolamento de bens efetuado pela Receita Federal. Transferência de veículo não obstada pelo arrolamento, conforme previsão da Lei 9.532/97, art. 64, § 3º e art. 13 da Instrução Normativa RFB 2.091/22, desde que efetuada a devida comunicação à Receita Federal. Documentação apresentada que comprova a comunicação ao órgão fazendário. Ilegalidade na recusa do Detran-SP em proceder à transferência. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 241.0260.7958.3688

668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Improvimento.

I - Sociedade de advogados, também referida em procuração nos autos, tem legitimidade para levantar ou executar honorários quando o mandato é outorgado a advogado que dela faz parte. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 139.7179.9899.0834

669 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse. Contrato resolvido, com determinação de imissão dos vendedores na posse do imóvel, e depósito em favor do comprador inadimplente do valor relativo a benfeitoria que introduziu. Agravante que se insurgiu conta decisão de indeferiu o levantamento da quantia depositada. Aduziu que necessita de fundos para buscar nova moradia, já que será despejado, com o cumprimento do mandado de imissão. Segundo os autos, a sentença foi prolatada em 2016, e depósito do valor da benfeitoria foi feito em 2019, sem que ainda tenha sido cumprido o mandado de imissão, sendo certo que o imóvel acumula dívida de IPTU e o agravante vem residindo graciosamente. Assim, primeiramente, deve ser cumprido o mandado de imissão. Somente após, poderá ser aferido o valor das penhoras de crédito feitas nos autos, e apenas o valor incontroverso poderá ser levantado pelo agravante. Recurso provido em parte

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Doc. 221.1160.2356.9675

670 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Operações sépsis e cui bono?. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação idônea. Bloqueio de contas no exterior. Motivação suficiente. Tempo excessivo da medida patrimonial. Configuração. Recurso provido em parte.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade» (destaquei), exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. 2 - Tanto a representação ministerial quanto a decisão proferida pelo Magistrado singular denotam haver standard probatório suficiente para justificar a nece... ()

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Doc. 250.2280.1594.4688

671 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Créditos tributários. Incidência sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de repetição de indébito tributário. Concessão parcial da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022. Inexistência. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.138.695/pr, julgado como representativo de controvérsia.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Artplan Comunicação S/A. e outras contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando o não recolherem o IRPJ e a CSLL sobre os valores relativos à atualização monetária e juros de mora (atualmente Selic) na restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários (municipais, estaduais e federais). II - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcia... ()

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Doc. 145.4863.9005.8100

672 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Despesas condominiais. Execução. Reconhecimento da preferência do condomínio em relação ao credor hipotecário, no levantamento do produto da arrematação da unidade condominial. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0018.3400

673 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Presença de executivos fiscais promovidos pela União. Preferência. Inadmissibilidade de levantamento de penhora destinada a garantir o recebimento dos honorários advocatícios da ação de execução. Agravo não provido.

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Doc. 200.5720.9010.1300

674 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sonegação fiscal. Adesão ao Refis. Suspensão da pretensão punitiva. Impossibilidade de levantamento das constrições. Aplicação do CPP, art. 141. Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública. Constrição fundamentada no Decreto-lei 3.240/1941. Medida acautelatória que recai sobre todos os bens dos acusados. Recurso desprovido.

«1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis implica a suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos. 2. No caso, como só houve a suspensão da pretensão punitiva, por força da o levantamento do sequestro só será possível após o trânsito em julgado de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade, nos termos do 3. E, considerando que o seques... ()

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Doc. 451.4504.1287.7618

675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ORDENS DE PENHORA REALIZADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENCERRADA. DESBLOQUEIO. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. IMPASSE QUANTO A CONTA BANCÁRIA SOBRE A QUAL RECAIU A PENHORA EM 2006. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EM QUE RECAIU O BLOQUEIO PARA INFORMAR A NATUREZA DA CONTA EM QUE DEPOSITADOS OS VALORES CONSTRITOS. CONSIDERANDO CONTROVERTIDAA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL 2000134363139 (ID. 1958), NÃO CABE LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 957.2581.8162.3862

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE.

Execução fiscal embasada nas Certidões de Dívida Ativa 1.205.084.967 e 1.205.086.998 (multa aplicada pelo PROCON/Nota Paulista), no valor original de R$63.643,88 (para 11/10/2016). A controvérsia gira em torno do valor remanescente da dívida, mesmo após o bloqueio integral da quantia indicada para constrição via BACEN-JUD e do levantamento pela parte exequente, ora agravada (PROCON). O PROCON indicou o valor da dívida para 20/06/2017 no montante de R$ 79.711,32. Em 09/02/2018 foi bloqu... ()

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Doc. 906.2224.9636.1457

677 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança Cível com Pedido de Liminar - Pretensão dos impetrantes de expedição de segunda via de CRV (Certificado de Registro do Veículo) extraviado para obter indenização securitária - Alteração na expedição de CRV, após a Resolução do CONTRAN 809/2020, substituído pelo ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Digital) - Débitos do veículo pagos, levantamento temporário do bloqueio por furto para possibilitar a emissão do ATPV- e - Patente a concessão da ordem pretendida - Documento expedido - Sentença mantida - Precedentes - Remessa necessária desprovida

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Doc. 166.5434.7001.0600

678 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC, art. 191. Ausência de interesse recursal por parte do litisconsorte. Pedido de reserva honorários contratuais nos autos da execução. Advogado que não mais atua no feito. Revogação. Existência de litígio. Ação autônoma. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia posta nos autos à luz dos arts. 46, I, II e IV, 150, 183, 467 e ss. 473, do CPC; 53 da Lei 9.784/1999 e 56, parágrafo único, da Lei 8.866/1993. 2. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Se, ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal de origem apenas declarou que se pronunciou sobr... ()

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Doc. 153.3984.1003.4600

679 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A indicada afronta dos arts. 43, 123, 185 e 186 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de ... ()

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Doc. 165.2472.9009.2400

680 - TJSP. Falência. Administrador judicial. Arresto de bens. Liberação. Possibilidade. Impenhorabilidade do exercício do direito de usufruto. Incidência da constrição sobre usufruto de imóveis de propriedade da filha do recorrente. Levantamento deferido. Recurso provido.

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Doc. 178.1765.3000.2700

681 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Importação. Desembaraço aduaneiro. Apreensão de mercadorias. Levantamento dos depósitos judiciais. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Configuração do caráter manifestamente protelatório. Aplicabilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 686.9477.8680.6753

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos Bancários. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo em razão da arrematação do Imóvel hipotecado em favor do Exequente. Parte Agravante que pretende impugnar, em verdade, Decisão anterior que já decidiu sobre a ordem de preferência acerca do levantamento de valores. Inadmissível a pretensão de reforma da Decisão previamente proferida, ante a intempestividade do Recurso para este fim. Preclusão consumativa. Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 145.8425.4000.4700

683 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade. Depósito judicial (CTN, art. 151, II). Segurança concedida em parte. Levantamento. Conversão e renda. Proporcionalidade (Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II). Observância da sentença.

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2. O depósito j... ()

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Doc. 220.3030.5798.0518

684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação durante o período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da ordem de pagamento. Superveniência do julgamento do RE Acórdão/STF. Reconhecimento do direito.

1 - «O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/9/2020). 2 - Ao contrário do consignado no acórdão estadual recorrido, a... ()

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Doc. 241.0210.7367.8460

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()

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Doc. 241.0110.6754.2467

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()

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Doc. 371.5829.0771.0487

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Decididas as questões devolvidas (prescrição intercorrente e nulidade do processo por intimação inválida para responder à exceção de pré-executividade), em acórdãos anteriormente proferidos em Segunda Instância, descabe a sua reapreciação no agravo de instrumento ora interposto, sob pena de violação do 2. O pedido de suspensão do cumprimento de sentença deve ser dirigido ao excelso STJ, quando pendente análise de recurso de competência recursal daquela Corte... ()

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Doc. 150.4700.1004.0500

688 - TJPE. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Falta de prova preconstituída e perda superveniente do objeto. Inocorrência.parcelamento urbano. Aprovação do projeto. Sujeição à efetuação de melhoramentos estruturais. Prestação de garantia hipotecária para lastrear a avença. Conclusão das obras e requerimento da expedição de termo de verificação e levantamento dos gravames. Expiração do prazo de análise sem resposta da prefeitura. Prova preconstituída. Ilegalidade. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Periculum in mora. Caracterização. Morosidade da resposta administrativa e do levantamento das garantias. Comprometimento da comercialização dos lotes. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

«a) Distintamente do alegado pelo agravante, os impetrantes, em seu writ, desincumbiram-se de seu ônus de preconstituição de prova acerca da subsistência das hipotecas sobre imóveis dos autores devido à culpa da Administração Municipal, como se vê a partir do cotejo entre a certidão do registro imobiliário já acostada à inicial e os ofícios trocados pela Prefeitura (cujas cópias seguem em anexo às informações), testificando a inocorrência do cancelamento das hipotecas em virt... ()

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Doc. 250.4011.0482.4228

689 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão da Ministra Presidente do STJ no Agravo em Recurso Especial 2573263 - RS, que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ e na aplicação do , III, além de determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embar... ()

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Doc. 230.4041.0651.3166

690 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Diferenças de remuneração em depósitos judiciais de tributos federais. Pretensão de levantamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, interposto pela parte ora agravada, para, reconhecendo a apontada ofensa ao , II, anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a procedênc... ()

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Doc. 138.6784.7000.1500

691 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Impossibilidade. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Recurso desprovido.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. 2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do recorrente (art. 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 62/09) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/D... ()

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Doc. 138.6033.0000.3000

692 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Impossibilidade. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Recurso desprovido.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. 2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do recorrente (art. 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 62/09) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/D... ()

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Doc. 241.2021.1320.7351

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Insurgência contra a aplicação de multa (astreintes) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Fundamentação genérica. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 377-379, que condenou a União ao pagamento de multa (astreintes) no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pelo atraso no cumprimento da obrigação de pagar o valor incontroverso, cuja disponibilidade orçamentária foi reconhecida pelo ente público. 2 - A cronologia dos fatos ocorridos nos autos é a seguinte: i) na decisão de fl. 306, datada de 13.8.2021, foi estipulado o prazo de quinze (15) dias para o pagamento do montan... ()

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Doc. 146.8983.5002.3800

694 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Possessória. Interdito proibitório. Levantamento indevido nos autos, de quantias pertencentes a espólio. Prática, em tese, de crime previsto no artigo 168, § 1°, III, na forma do CP, art. 14, II, todos. Insurgência contra determinação judicial de remessa de cópias do processo à Polícia Judiciária para instauração de inquérito policial. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Providência de natureza administrativa, que se encontra nos exatos limites da atribuição do Órgão Ministerial. Inexistência de respaldo a pretensão do Agravante no sentido de obstar tal providência. Levantamento de depósito judicial por patrono que teve o mandato revogado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 241.2021.1563.1592

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()

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Doc. 144.7244.0009.7100

696 - TJSP. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Relação jurídica extracontratual, que difere da relação estabelecida entre o poupador e o banco depositário. Direito inquestionável do favorecido de receber as diferenças reclamadas, sobretudo porque o levantamento do valor depositado sem a correta aplicação da correção monetária causa efetivo e concreto prejuízo ao credor e enriquecimento ilícito da instituição financeira. A correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas apenas a recomposição do valor da moeda. Aplicação do IPC como índice de correção monetária que deve incidir sobre a quantia depositada à época, e não apenas sobre saldo remanescente após o levantamento efetuado. Cálculo que deve ser feito com relação aos mandados de levantamento que foram objetos de cessão de crédito em favor da autora. Recursos providos nestes tópicos.

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Doc. 733.4768.6083.7049

697 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU - DISCORDÂNCIA DA AUTORA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO PELA SENTENÇA - ADVOGADO QUE EFETUA LEVANTAMENTO DE VALORES E NÃO REPASSA À MANDANTE - ATO ILÍCITO - VALORES QUE DEVEM SER ACRESCIDOS DE JUROS MORATORIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS LEVANTAMENTOS ATÉ O EFETIVO REPASSE - RECURSO PROVIDO. I - O

conjunto probatório dos autos demonstra que o requerido prestou serviços de advocacia e corretagem à autora e levantou valores em sede de ações judiciais e negócios de compra e venda de imóveis, mas não repassou a totalidade das quantias à mandante, sendo necessária a ação de exigir contas, para tanto; III - Constatada a retenção indevida e prolongada dos valores, o que caracteriza ato ilícito, deve ser a quantia acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de... ()

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Doc. 164.7400.5014.5200

698 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento pelo relator – Impetração pela Municipalidade contra o deferimento de sequestro de rendas públicas, em precatório, e a inclusão dos juros moratórios e compensatórios no cálculo. Tese dos juros que tem sido acolhida por parcela expressiva dos desembargadores do Órgão Especial, que votam segundo o alegado pela impetrante. Concessão em parte da liminar, sustando-se o levantamento apenas do valor controverso (juros em continuação). Cabimento, para que não fique prejudicado o «mandamus». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 706.6043.9806.1513

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelo agravado em face do agravante - Decisão que determinou o levantamento da restrição do automóvel do executado e a penhora de bem imóvel, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do CPC, art. 870, caput - Insurgência do alimentante - Descabimento - Incumbe ao oficial de justiça, entre outras atribuições, efetuar avaliações (CPC, art. 154, V) - Desnecessária a nomeação de perito, o que tornaria dispendiosa a execução e somente se justifica quando a avaliação demanda conhecimentos especializados, o que não ocorre na hipótese - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 190.5361.8003.6200

700 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade. Excesso de prazo da medida cautelar de sequestro. Oferecimento da denúncia. Propriedade de valores. Titularidade. Dúvida fundada. Levantamento. Ausência de direito líquido e certo. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Não há direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança, quando o sequestro do bem está devidamente fundamentado e a constrição cautelar decretada visa a resguardar os interesses do processo penal, por haver fundados indícios da participação dos recorrentes em crimes. II - A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na medida constritiva resta superado após o início da ação penal. No caso dos au... ()

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