Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 226º
Art. 226
- Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0247044-27.2015.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E COISA JULGADA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA CONTRA TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DELIMITAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA INCERTA. PERÍCIA REQUERIDA E NÃO APRECIADA. CASSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5029184-42.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ALEGADA SOBREPOSIÇÃO ENTRE A ÁREA USUCAPIENDA E VIA PÚBLICA, COM BASE EM PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR UM JUÍZO DE CONVICÇÃO SOBRE A MATÉRIA. DISCUSSÃO DE ORDEM TÉCNICA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 0305150-93.2017.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA E IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU SOBREPOSIÇÃO EM TERRENO MUNICIPAL NO LADO SUL DE UM DOS LOTES. DESALINHAMENTO DO EIXO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA. INEXISTÊNCIA DE ATOS IRREGULARES E ILEGAIS PELOS PARTICULARES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 0308364-92.2017.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA E IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU SOBREPOSIÇÃO EM TERRENO MUNICIPAL NO LADO SUL DE UM DOS LOTES. DESALINHAMENTO DO EIXO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA. INEXISTÊNCIA DE ATOS IRREGULARES E ILEGAIS PELOS PARTICULARES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5008033-93.2020.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA E IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU SOBREPOSIÇÃO EM TERRENO MUNICIPAL NO LADO SUL DE UM DOS LOTES. DESALINHAMENTO DO EIXO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA. INEXISTÊNCIA DE ATOS IRREGULARES E ILEGAIS PELOS PARTICULARES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5036029-72.2018.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. UNIDADE AUTÔNOMA DE FATO NÃO REGISTRADA. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA IMPROCEDENTE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002126-71.2023.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. ACCESSIO POSSESSIONIS. POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000511-17.2025.8.16.0061 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5005754-44.2020.8.24.0048 - SC - Rel.: Des. Joao de Nadal - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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