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DOC. 195.7255.6000.5900

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Levantamento de depósitos. Indeferimento. Ausência de documentos essenciais. Acórdão recorrido. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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