Mandado De Levantamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 633.0993.6404.5845

601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS PELO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se, na origem, de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, em que a parte autora, ora agravante, alega falta de pagamento de aluguéis pelo locatário, e outras infrações ao contrato de locação celebrado entre as partes. Citado, o locatário contestou o pedido e depositou nos autos quantia que alega corresponder ao total cobrado pelo locador. Entretanto, os depósitos foram realizados apenas para evitar o despejo, visto que o locatário, em sua peça de defesa, contesta a maior pa... ()

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Doc. 250.1061.0441.1334

602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Verba honorária. Destaque. Art. 22. § 4º, da Lei 8.906/94. Declaração do cliente de que não houve adiantamento de valor ou abertura de prazo para manifestação. Exigência do juízo. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual «a parte final da , § 4º, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo ... ()

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Doc. 211.2101.1495.6288

603 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de reserva dos honorários advocatícios contratuais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - No que concerne à arguida tese de afronta ao e , II, o recurso não comporta acolhimento, visto que o Tribunal de origem julgou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravantes, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Percebe-se que a parte não se pronunciou sobre o fundamento d... ()

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Doc. 241.1011.1723.3454

604 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Precatório vencido e não pago. Preterição do direito de receber. Sequestro de rendas públicas. Levamento da quantia. Perda superveniente de objeto. CPC, art. 267, VI. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - O acórdão ora embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, ao argumento de que há perda do interesse processual, em mandado de segurança que objetiva ... ()

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Doc. 176.7875.9000.4500

605 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Lei 9.307/96. Sentença arbitral. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Inexistente. Concessão de efeito suspensivo aos aclaratórios. Não cabimento.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua co... ()

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Doc. 196.9225.9000.7100

606 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Verba com destinação específica. Impossibilidade.

«1 - O ponto concernente à existência de procedimento licitatório e sua comprovação não se encontra prequestionado, uma vez que nem sequer foi mencionado pelo acórdão recorrido. Nesses termos, aplicável a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2 - Eventual irregularidade na contratação do ente público, inclusive quanto aos prejuízos ocasionados à Uni... ()

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Doc. 220.3311.1526.4422

607 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação custo Brasil. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e na constrição cautelar de bens. Ajuizamento de mandado de segurança pelo corréu na origem. Determinação, pela corte regional, de levantamento do bloqueio patrimonial. Demora na finalização das investigações. Tratamento isonômico. Necessidade.

1 - Hipótese em que medidas cautelares assecuratórias impostas ao acusado persistem desde 3/6/2016, sendo que o oferecimento da denúncia ocorreu somente em 30/4/2019, e seu recebimento, no dia 7/5/2019. Pedido de desbloqueio de bens pendente de apreciação em primeiro grau. Marcha processual sem previsão de início. 2 - Frente à quadra processual na origem ainda indefinida e dado o lapso temporal sobejamente transcorrido, soa desarrazoado manter por mais tempo as providências cautelares... ()

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Doc. 176.3294.8003.8800

608 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Ilegitimidade ativa do município para executar a ação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ e 283/STF. Matérias suscitadas no bojo dos embargos à execução. Preclusão. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Agravo interno não provido.

«1. Tendo o acórdão recorrido sustentado a existência de coisa julgada a respeito do direito do Município à complementação da verba, a rediscussão do tema impõe o necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, tal fundamento, capaz de manter a totalidade do acórdão recorrido não foi infirmado por meio do recurso especial, o que atrai a incidência do óbice Súmula 283/STF. 3. Nas e... ()

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Doc. 166.5220.0002.3200

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decadência. Concordância com os cálculos. Pedido de levantamento de alvará. Termo inicial da contagem do prazo. Rediscussão. Não ocorrência de interrupção ou suspensão. Inobservância do disposto nos arts. 514, II, 539, II, e 540 do CPC, de 1973 fundamentos do acórdão recorrido não impugnados de modo adequado nas razões recursais.

«1. Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança na hipótese de as razões do recorrente não atacarem, específica e fundamentadamente, os argumentos utilizados pela Corte de origem. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.6261.2165.3724

610 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Levantamento de depósito administrativo. Via inadequada. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Acórdão recorrido com fundamentos autônomos e suficientes. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplicável os enunciados 283 e 284 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, por analogia, quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma e quando a fundamentação recursal não abrange todos os argumentos empregados pelo órgão julgador para negar provimento ao recurso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1834.6838

611 - STJ. Direito processual penal. Recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Absolvição em ações penais. Decreto-Lei 3.240/1941. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em mandado de segurança interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a segurança, mantendo o indeferimento de restituição de bens apreendidos em operação policial, mesmo após a absolvição das recorrentes nas ações penais. 2 - As recorrentes alegam que foram absolvidas com trânsito em julgado e que os bens apreendidos não possuem relação direta com os fatos das sentenças condenatórias, pleiteando o levantame... ()

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Doc. 739.9556.8106.6251

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da preferência dos créditos trabalhistas e determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente - Recurso dos terceiros interessados, detentores de créditos trabalhistas em face da devedora (MABE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CONDOMÍNIOS LTDA), objeto de execução em processos da Justiça do Trabalho, que deram origem às penhoras no rosto dos autos primitivos - Magistrado que fu... ()

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Doc. 145.3720.6005.9600

613 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Fase executória. Condenação do réu a prestar contas de sua atividade de mandatário. Atuação como advogado da empresa autora em mandados de segurança junto à Justiça Federal. Caso em que, sendo vitorioso nessas causas, obteve o levantamento dos depósitos efetivados. CCB/2002, art. 668. Atualizações devidas desde o momento do levantamento, desnecessária a constituição em mora. Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação do réu ao pagamento da quantia apurada pelo perito, acrescida de juros moratórios, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9001.1900

614 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Levantamento da penhora pelo credor. Quantia insuficiente à satisfação da obrigação. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Débito não quitado. Recurso provido.

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Doc. 147.7005.8007.0200

615 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Mandado de segurança. Medida assecuratória. Sentença penal absolutória. Revogação da constrição. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Presunção de inocência. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A decisão da instância ordinária, relativa à revogação de medidas assecuratórias diante da superveniência de sentença absolutória, fundamentou-se no princípio constitucional da presunção de inocência, direito fundamental consagrado no , LVII. Em consequência, não tendo sido ... ()

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Doc. 230.9190.2763.5466

616 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Ao afastar o argumento de excesso de prazo quanto aos fatos relacionados ao Aquário do Pantanal, o acórdão embargado mencionou precedentes desta Corte Superior proferidos em situações semelhantes, quais sejam, hipóteses em que houve o oferecimento da denúncia,... ()

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Doc. 429.3926.7136.0192

617 - TJSP. Mandato - Cumprimento de sentença - Extinção pela satisfação do crédito - Ausência de trânsito em julgado, anterior, da autorização de levantamento do excedente dos depósitos realizados pelo apelante em 2020 - Homologação do cálculo que fixou o débito em agosto de 2020 - Necessidade de incidência de juros de mora e correção monetária em continuidade até o efetivo levantamento do depósito, que não mais obsta o cômputo desses acréscimos, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, antes do levantamento do depósito pelo credor apelado - Diferença a ser levantada pelo apelante que pode deixar de ser aquela apontada anteriormente no cálculo de fls. 79 - Possibilidade de extinção pela satisfação do crédito mantida - Provimento parcial

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Doc. 819.9449.4547.7357

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO FUNDADO EM MULTA COMINATÓRIA - DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO TEXTO LEGAL - LEVANTAMENTO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO - MATÉRIA A SER RESOLVIDA QUANDO HOUVER PEDIDO NESSE SENTIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

As preliminares de falta de impugnação específica e falta de interesse recursal não prosperam, pois ambos os pressupostos recursais foram razoavelmente demonstrados no recurso. 2 - A possibilidade de manejar cumprimento provisório de sentença lastreado em multa cominatória (astreinte) é incontestável, pois está alicerçada em texto legal inequívoco (, § 3º). A literalidade da lei, que já deixa muito claro seu cabimento, é corroborada pela jurisprudência. 3 - Q... ()

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Doc. 210.9200.9101.6312

619 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e Cofins. Incidência sobre os juros recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito da impetrante «de não sofrer a incidência do PIS e da COFINS sobre o montante correspondente aos juros, tal como a Taxa Selic aplicada aos tributos federais, incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao Fisco ou depositados em juízo, e que foram ou ser... ()

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Doc. 970.8094.4030.5198

620 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de consignação em pagamento formulado em razão da cobrança de supostos encargos moratórios abusivos incidentes sobre parcela vencida em contrato de financiamento de veículo, e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. A recorrente sustenta a impossibilidade de quitar a parcela vencida devido aos... ()

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Doc. 771.1402.2234.5954

621 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento formulado em razão da cobrança de supostos encargos moratórios abusivos incidentes sobre parcela vencida em contrato de financiamento de veículo. O recorrente sustenta a impossibilidade de quitar a parcela vencida devido aos encargos moratórios extorsivos, pleiteando a reforma da sentença para acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, para que seja expedid... ()

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Doc. 160.7643.7005.6400

622 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de bens. Posterior sequestro. Bens adquiridos por meios ilícitos. Natureza e efeitos. Levantamento. Impossibilidade. Medida constritiva. Decreto-lei 3.240/41. Cabimento. Prática delituosa que atingiu tributos federais. Manutenção da medida sobre bens de terceiros. Recurso denegado.

«1. A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do , pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de terem sido adquiridos antes da prática delitiva. 2. Afastado o argumento de que o sequestro foi indevidamente fulcrado no Decreto-lei 3.240/41, pois, na espécie, as práticas ... ()

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Doc. 207.5515.9000.0700

623 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor do recorrido. Pretensão de obstar o levantamento de valores com esteio em julgado que deferiu a suspensão de ações e execuções em face da agravante em razão do pedido de homologação de recuperação extrajudicial. Lei 11.101/2005, art. 167.

«1 - A distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão de direitos. Inteligência do contido na , § 4º. 2 - Diversamente da recuperação judicial, a extrajudicial outorga ao devedor a possibilidade de negociar com seus credores de maneira simples, não obstando a realização de outros pactos entre a empresa recuperanda e seus credores, na dicção da da legislação de regênci... ()

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Doc. 201.2612.7001.1400

624 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ação cautelar incidental a mandado de segurança. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Decisão desfavorável ao contribuinte. Improcedência da ação principal. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 525.

«1 - A garantia, admitida e válida na execução fiscal, somente pode ser levantada pelo contribuinte que se consagrar vencedor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação (, § 2º). O impetrante (depositante) apenas terá direito ao levantamento em caso de provimento jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, de procedência, ainda que parcial (neste caso, proporcionalmente ao que restou vitorioso) da ação, trans... ()

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Doc. 111.2041.4383.7988

625 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE O LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE DOS CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 AO PROCESSO DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que autorizou o levantamento dos valores ao exequente em execução provisória, com fundamento nos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica - e aqui se impõe a observância da diretriz contida no CPC/2015, art. 926 - quanto à inaplicabilidade, no processo do trabalho, das disposições contidas nos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521, antigo CPC/1973, art. 475-O em razão da existência de regramento específico contido no caput do CLT, art. 899, que determina expressamente que é permitida a execução provisória até a penhora. 3. Assim, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 173.0370.1000.0300

626 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Discussão sobre a natureza da constrição. Posterior levantamento do valor constrito. Perda superveniente do objeto da impetração. Precedentes do STJ. RMS 41.691/SP, rel. Min. Eliana calmon, DJE 24/10/2013 e AgRg no RMS 33.131/SP, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 19.4.2013. Extinção da ação mandamental mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao reconhecer a perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança contra a determinação de sequestro de verba pública para pagamento de precatório quando houve o levantamento dos valores sequestrados pelo beneficiário. Precedentes: RMS 41.691/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24/10/2013 e AgRg no RMS 33.131/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.4.2013. 2. O Agravante não logrou demonstrar que a discussão dos presentes autos se ref... ()

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Doc. 765.9132.5418.9274

627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO PELO AUTOR DOS VALORES DEPOSITADOS AO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, SENDO DETERMINADO, NA LIMINAR PRECLUSA, QUE O VALOR DEPOSITADO CORRESPONDESSE À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS, PERFAZENDO 7% (SETE POR CENTO). ASSIM, TODO O MONTANTE DEPOSITADO CORRESPONDE À IMPORTÂNCIA ANTES CONTROVERSA, DECLARADA INDEVIDA PELA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE A AGRAVANTE TEM DIREITO DE LEVANTAR O SALDO DEPOSITADO DOS VALORES. RESSALTA-SE AINDA QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM FAVOR DO AUTOR.

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Doc. 230.3150.9229.2162

628 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Anterior contrato temporário declarado nulo. Percepção do FGTS. Averbação de tempo de serviço. Ausência de direito líquido e certo. Inovação, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, no qual requer o aproveitamento da contagem do tempo de serviço prestado durante o contrato temporário declarado nulo. O acórdão recorrido denegou a segurança, daí a interposição do presente Recurso Ordinário. II - O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tem... ()

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Doc. 444.3605.6836.6909

629 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em contrato de locação. Decisão que indeferiu: (a) requerimento de reconsideração de decisão anterior; (b) o sobrestamento do levantamento de valores; (c) o afastamento de penhoras não determinadas nestes autos; (d) a aplicação do art. 1.499, IV, do CC; (e) a limitação da responsabilidade do arrematante por dívidas posteriores à imissão de posse. Insurgência. Preclusão temporal quanto à discussão sobre as expedições da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse, não tendo o requerimento de reconsideração suspendido ou interrompido o prazo recursal. Ausência de recurso com efeito suspensivo a obstar o levantamento dos valores. Impedimento do levantamento por outra razão, a saber, a necessidade da instauração de concurso de credores. Determinação de instauração do concurso no juízo. Edital que previu que as dívidas existentes sobre o imóvel até a data da arrematação seriam pagas com o preço da venda judicial. Arrematante que, portanto, responde apenas pelos débitos posteriores à arrematação. Dever do arrematante, após a assinatura do auto de arrematação, ainda que não imitido na posse e não expedida a carta, de arcar com os valores das despesas condominiais, obrigações de caráter propter rem. Agravo conhecido em parte e não provido, com determinação

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Doc. 250.6020.1639.8577

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Precatório expedido. Valor levantado pelo exequente. Requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais ainda não paga. Invalidação da anistia. Direito autônomo do advogado. Ausência de prejuízo.

I - Os honorários sucumbenciais foram fixados pela decisão de fls. 367-368, que julgou improcedente a impugnação à execução. Não houve interposição de recurso, de forma que a alegação de que"recentemente o STJ entendeu serem indevidos os honorários de sucumbência em execução de mandado de segurança» (fl. 450) não deve ser conhecida, em razão da preclusão. II - A improcedência da impugnação à execução a expedição do Pcr 5.017/DF em favor do exequente. O montante já ... ()

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Doc. 210.5120.2404.8706

631 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ manejado por perito contra ato judicial. Ação civil pública. Perícia considerada deficiente pelo juízo impetrado. Redução dos honorários periciais. Possibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 465, § 5º. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Ilegalidade ou teratologia inexistentes.

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Doc. 918.2257.4063.7601

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXIGIU A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE - INSURGÊNCIA DO OBREIRO - O

mandato outorgado na fase de conhecimento continua plenamente válido, sendo desnecessária a apresentação de nova procuração na fase de cumprimento de sentença - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 794.2383.4210.6445

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXIGIU A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE - INSURGÊNCIA DO OBREIRO - O

mandato outorgado na fase de conhecimento continua plenamente válido, sendo desnecessária a apresentação de nova procuração na fase de cumprimento de sentença - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 440.4808.4663.2764

634 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA PELA PARTE EXEQUENTE CEDENTE EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA E INTERESSADA - POSTULAÇÃO DO INTERESSADO À RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO DA REFERIDA HOMOLOGAÇÃO POR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROFERIDO NOS MESMOS AUTOS PROCESSUAIS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DO INTERESSADO À HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO REFERIDO ATO JURÍDICO - POSSIBILIDADE.

1. A realidade dos autos indica a inexistência de pronunciamento jurisdicional específico, com a homologação de cessão de direitos creditórios, avençada entre a parte exequente-cedente e pessoa jurídica interessada-cessionária. 2. Possibilidade de homologação da cessão do referido crédito, ante o preenchimento dos requisitos legais pertinentes (arts. 78, «caput», parte final, do ADCT da CF; 107, 286 e seguintes do CC/02; 42 e seguintes da Resolução CNJ 303/19; 11 e seguintes do ... ()

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Doc. 176.4170.0002.8000

635 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão do transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Súmula 7/STJ. Levantamento de depósito recursal na via administrativa por intermédio do mandamus. Equiparação à ação de cobrança. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, no sentido de definir data diversa de ciência do ato coator para fins de contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A não impugnação de fundamento autônomo, no recurso especial, enseja a aplicação da Súmula 283/STF, segundo a qual, in verbis: «é inadmis... ()

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Doc. 153.3984.1000.5100

636 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil, administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexiste a omissão alegada na medida em que o exato ponto tido por omisso foi devidamente apreciado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 494.8916.9047.5615

637 - TJSP. MANDATO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALOR ARRESTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. RECURSO PROVIDO. 1.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo indeferiu o requerimento da exequente voltado à liberação do numerário de titularidade da executada, bloqueado nos autos principais, ao fundamento da necessidade de oportuna averiguação da existência de concurso de credores. 2. Após a expedição de ofícios aos Juízos trabalhistas, não constatada a existência de débitos preferenciais, inexiste óbice para o levantamento

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Doc. 241.1131.2744.3241

638 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Depósitos judiciais. Acórdão recorrido que registra que o levantamento integral encontra amparo na decisão judicial obtida pela contribuinte. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Alegações de que a concessão da ordem foi parcial e que houve violação do Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Agravo regimental no recurso especial (tirado de agravo de instrumento, ) no qual a Fazenda Nacional defende que, ante revés parcial do impetrante, os depósitos judiciais não poderiam ser por ele levantados. 2 - O acórdão recorrido registrou que o levantamento integral dos depósitos está amparado pelo provimento mandamental obtido pela contribuinte. A revisão desse entendimento implica reexame do acervo fático probatório (pedido, depósitos efetuados e sentença), o q... ()

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Doc. 164.5040.4000.1700

639 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Discussão sobre a aplicação imediata da Emenda Constitucional 62/2009. Posterior levantamento do valor constrito. Perda superveniente do objeto da impetração. Precedentes do STJ. RMS 41.691/SP, rel. Min. Eliana calmon, DJE 24/10/2013 e AgRg no RMS 33.131/SP, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 19.4.2013. Extinção da ação mandamental mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao reconhecer a perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança contra a determinação de sequestro de verba pública para pagamento de precatório quando houve o levantamento dos valores sequestrados pelo beneficiário. Precedentes: RMS 41.691/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24/10/2013 e AgRg no RMS 33.131/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.4.2013. 2. O Agravante não logrou demonstrar que a discussão dos presentes autos se ref... ()

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Doc. 146.6954.1000.2300

640 - STJ. Honorários advocatícios. Seguridade social. Advogado. Previdenciário e processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Honorários. Alvará de levantamento. Sociedade de advogados. Instrumento procuratório. Imprescindibilidade. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição quando o recurso especial se revela em confronto com jurisprudência dominante. 2. Se a Sociedade de Advogados não constar expressamente do instrumento de mandato, impossível a execução e o levantamento da verba honorária por ela. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 230.9150.7769.4152

641 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj, CSLL, pis e Cofins sobre os juros da taxa selic na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais. Compensação administrativa do indébito por meio de mandado de segurança. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 461/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a título de taxa SELIC recebida na repetição de indébito ou em decorrência de ressarcimento administrativo, bem como sobre os valores de depósitos judiciais levantados, com a respectiva restituiç... ()

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Doc. 146.8983.5002.3300

642 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 203.9531.1000.4400

643 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Mandado de segurança. Depósito. Conversão em renda. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Levantamento. Orientação desta Primeira Seção. Seguimento negado. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 545.

«1 - Nos termos da orientação desta Primeira Seção, «o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. Diferentemente, quando a sentença extingue o processo sem julgamento do mérito, pode o depósito ser imediatamente devolvido ao contribuinte, que fica assim privado da suspensividade, inexistindo a possibilidade de haver, em favor da FAZENDA, a conversão... ()

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Doc. 109.2953.5429.7885

644 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA JUDICIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. -

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do primeiro recurso. - Por sua vez, o segundo recurso não deve ser conhecido. Isso porque, a Apelante 2 pretende o levantamento do valor retido em conta e, subsidiariamente, a sua divisão em 50% para cada uma das partes. No entanto, além de não ter havido, oportunamente, pedido contraposto para levantamento da quantia, tratando-se de inovação recursal, o que é vedado, não houve, nas razões de apelaçã... ()

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Doc. 164.7400.5012.5800

645 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Seqüestro. Precatório. Moratória do art. 78 do ADCT da Constituição Federal. Município de Barretos. Impetração do «mandamus» contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que defere pedido de seqüestro de rendas públicas. Liminar requerida no «mandamus» para se determinar o desbloqueio dos valores seqüestrados. Suspensão do levantamento da quantia correspondente aos juros (moratórios e compensatórios) em continuação no período da moratória. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores da parcial concessão da liminar, pois o Plenário deste Tribunal tem variado na solução de impetrações congêneres, ora favoravelmente, ora desfavoravelmente ao impetrante, esse movimento pendular justificando a preservação da possibilidade de ser examinado o mérito do «mandamus», via suspensão do levantamento da parcela relativa aos juros cuja exclusão reclama. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 210.7565.9002.3000

646 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Juntada de contrato após a expedição do precatório. Inviabilidade. Harmonia entre. Acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Inviabilidade de revisão da premissa fixada no acórdão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 384.0303.6398.2360

647 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Joaquim Alves Garcia contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado pelo Município de Guaxupé/MG em ação de desapropriação com imissão provisória na posse. O indeferimento baseou-se na ausência de certidão negativa de débitos, em razão da existência de cobranças de IPTU referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. O agravante alega que tais débitos são indevidos, pois a responsabilidade tribu... ()

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Doc. 220.6171.2460.5794

648 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Sentença absolutória. Revogação das medidas assecuratórias. Arts. 131, III, do CPP. CPP. Possibilidade. Caso concreto. Bens ainda interessam ao processo. Recurso interposto pelo órgão ministerial com insistência no perdimento. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Precedentes. Averiguar a necessidade da constrição. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo baseou seu entendimento de denegação da ordem na inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão de mandado de segurança, tendo em vista que o indeferimento do pedido de levantamento das medidas constritivas impostas baseou-se no interesse dos mesmos ao processo. Assim sendo, não transitada em julgado a sentença absolutória e estando pendente o exame do recurso de apelação do Ministério Público, que inclusive insiste no perdimento do bens, necessá... ()

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Doc. 136.9464.9008.5700

649 - TJSP. Mandato. Procuração. Execução de título extrajudicial. Exequente que pede o levantamento dos valores depositados pelos executados. Deferimento condicionado à prévia apresentação de procuração atualizada. Circunstâncias excepcionais ensejadoras da cautela. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 197.8913.5002.9600

650 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Reserva de honorários. Advocatícios. Antigo patrono. Descabimento. Poderes revogados. Existência de litígio. Divergência sobre saldo devedor do contrato. Constituição de novos advogados. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos, nos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços ... ()

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