Leilao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.5974.9004.6600

551 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. CPC/2015, art. 790.

«1 - Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução ( e ), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis ( e ). 2 - A penhora do salário do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia, hipótese não verificada no caso em apreço. 3 - Agravo de instrument... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.0846.2474.4420

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de que a falha na prestação de serviço da Casa de Saúde ré, onde o genitor do demandante encontrava-se internado, teria contribuído para o óbito. Conquanto seja hipótese de responsabilidade civil objetiva, não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e o evento danoso. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no , I. Decisum de improcedência que merece ser mantido. RECURSO CONHECIDO E DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0109.0851

553 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC, art. 485, V de 1973. Matéria não analisada no acórdão rescindendo. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV. Viável a ação autônoma ainda que ausente tal alegação no processo originário. Malferimento à coisa julgada. Ocorrência. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Frustada a intimação pessoal do devedor acerca da data da Leilão. Fato incontroverso não considerado no acórdão rescindendo. Consequente violação direta ao CPC/1973, art. 687, § 5º, na redação anterior à vigência da Lei 11.382/2006. Desconstituição da coisa julgada. Juízo rescisório. Carência superveniente do interesse processual. Não conhecimento dos agravos em recursos especiais. Ação rescisória julgada procedente.

I - Embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no, V do , seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma. Aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF. lI - É viável a propositura de ação rescisória por ofensa à coisa julgada ( , IV), ainda que ausente tal alegação no pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.5344.4891.0256

554 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO.MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Na hipótese dos autos, o TRT consignou que o «processo eleitoral para a Cipa estava viciado, mostrando-se correta a sua anulação"(Súmula 126/TST), com amparo nas provas colacionadas aos autos pela reclamada. Diante dessa premissa fática, importante destacar que somente quando a eleição para os membros da CIPA ocorre de modo regular é cabívela incidência doart. 10, II, «a», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que não ocorreu no caso dos autos, já que as irreg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.1783.7407.5785

555 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de bem móvel. Execução de título extrajudicial. Juízo a quo declinou de ofício de sua competência, determinando a redistribuição do feito. Irresignação. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o provimento do recurso é de rigor. Com efeito, na hipótese sub judice, a Comarca em que distribuída a demanda é o da sede da exequente, ora agravante, e do foro eleito no contrato firmado entre as partes e inadimplido pela executada. Forçoso, pois, convir que as partes pactuaram livremente, elegendo o Foro da Comarca de Origem para dirimir dúvidas provenientes do ajuste. Destarte, não há que se cogitar de qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ao contrário, o foro de eleição tem previsão legal, e é plenamente reconhecido como válido pela jurisprudência dos nossos Tribunais. Não há que se falar em prejuízo, posto que os autos são digitais. Bem por isso, de rigor a manutenção do feito nesta Comarca da Capital do Estado de São Paulo, conforme estabelecido na cláusula de eleição de foro. Precedentes jurisprudenciais. Recurso Provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.4385.1829.1843

556 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços - Decisão agravada que acolheu preliminar de incompetência suscitada pela agravada em contestação - Insurgência da parte autora, prestadora dos serviços. A hipótese dos autos admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no art. 1015, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o recurso não prospera. De fato, não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ambas as partes firmaram livremente o contrato e elegeram o foro da Comarca de Campo Grande - MS, para dirimir dúvidas provenientes daquele pacto. Dificuldades financeiras pelas quais passa a parte agravante não justificam a alteração do foro de eleição. Não pode passar sem observação que os autos de origem tramitam no formato eletrônico, cuja plataforma de processamento (internet) permite o acesso remoto ao feito, suplantando limitações territoriais e facilitando, em muito, o exercício do contraditório. Portanto, não há que se falar que a cláusula de eleição de foro poderia prejudicar as partes em seu direito de defesa ou dificultar seu acesso ao Judiciário. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.0249.3396.1153

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO.

Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Teoria do risco do empreendimento. Hipótese em que incontroverso nos autos, inclusive pelo banco réu, que a operação reputada fraudulenta, de fato, não foi celebrada pela autora. Valor não utilizado pela recorrida, depositado em juízo, que deve ser restituído à parte ré. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Quantum bem sopesado, razoável e proporcional à hipótese dos autos, notadamente, por se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4288.9514.6587

558 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO art. 10, II, «A», DO ADCT. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO. DISPENSA DA EMPREGADA. 1 -

Discute-se, no caso dos autos, se a reclamante teria direito a estabilidade prevista no art. 10, II, a, do ADCT, considerando que a trabalhadora se candidatou à eleição para representante dos empregados na CIPA, a qual foi anulada antes da posse dos novos membros e a reclamante foi dispensada sem ter a oportunidade de participar de novo certame. O quadro fático ficou assim delineado pelo TRT: « É incontroverso nos autos que a reclamante candidatou-se a integrar a CIPA e que a eleição re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8549.0555

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição - indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a sim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6301.2205.1265

560 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade. Intimação pessoal do fiduciante. Desnecessidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Intimação do avalista. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 32 da LUG e 899 do CC/2002) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 3 - No caso, a agravante não rebateu o fundamento adotado pelo acórdão estadual para afastar a necessidade de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.3773.1000.2500

561 - TJRJ. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Arrematação em leilão de metade de imóvel, que pertencia à ex-cônjuge virago de casal que se divorciou. Autor que adquire a outra metade do imóvel mediante compra e venda do ex-cônjuge varão. Recusa do RGI em registrar o imóvel no nome do autor, exigindo anuência da ré através de sua assinatura em documentos. Autor que, após recusa da parte ré em assinar os documentos, ajuíza ação de obrigação de fazer de modo a compeli-la à respectiva assinatura. Pedido procedente. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 11. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III

«... Entretanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir na espécie, vez que presentes na hipótese tanto a necessidade/utilidade, quanto a adequação da tutela judicial pretendida pelo autor, razão pela qual não lhe falta interesse de agir, uma vez que, ante a recusa injustificada da parte ré, restou ao autor apenas recorrer à via judicial para obtenção de seu direito legítimo. Assim, ante o error in judicando da sentença recorrida, deve a mesma ser reformada, afastan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.7255.5000.0000

562 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. União federal. Ilegitimidade passiva. Violação ao CPC/1973, art. 282, II. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 70/1966. CPC/1973, art. 541.

«1. A União Federal carece de legitimidade passiva para figurar nas ações em que se discute o reajuste de prestação de financiamento de aquisição de casa própria regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. A via do recurso especial não é adequada para verificar questão relativa à comprovação do direito invocado na petição inicial se, para tanto, faz-se necessário o reexame dos elementos fáticos considerados para o deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.9019.2294.8671

563 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Segunda fase. Alienação Fiduciária. Sentença julgou boas as contas prestadas pelo autor. Insurgência da parte ré. Não tendo a financeira comprovado o valor obtido com a venda do veículo a terceiro, deve ser adotado aquele constante na tabela FIPE para apuração final do saldo remanescente. Prova unilateral (telas sistêmicas), insuficiente a comprovar as despesas relacionadas à apreensão do veículo e venda em leilão. Sucumbência da parte ré. Verba honorár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.5760.7848.2237

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Cotas condominiais em atraso - Execução de título extrajudicial - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do edital e cancelamento da Leilão formulado pelas executadas/agravantes (pedido já indeferido anteriormente) e homologou o auto de arrematação positivo, determinando a consequente expedição de carta de arrematação e imissão do arrematante na posse do bem - Ausência de qualquer irregularidade no procedimento da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.3202.3759.2169

565 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU -

Exercício de 2003 - Município de Águas de Santa Bárbara - Constrição de imóvel, nos autos da execução fiscal, sobre o qual recai indisponibilidade por pertencer à massa falida - Inconformismo da embargante - Sentença que indeferiu o pleito para declarar insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o número 3.158 - Propriedade ainda em nome da proprietária/executada e que não consta tenha sido arrecadado, nos autos da falência do grupo econômico da embargante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.8954.6228.1508

566 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Leilão virtual falso promovido por estelionatário. Autora, vítima do golpe, que realizou transferência bancária e não recebeu o veículo adquirido. Pretensão de responsabilizar a plataforma de pesquisa eletrônica, bem como a instituição financeira que custodiava a conta corrente utilizada para receber o pagamento realizado pela apelante. Arguição de inadmissibilidade do recurso da autora afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Corréu que admite ter emprest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.1314.5526.1273

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que ordenou à exequente a publicação dos editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, em caso de eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada. RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Atribuição do leiloeiro - Inteligência do , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.0437.7782.0893

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu o lapso temporal ocorrido entre a última perícia e o deferimento contemporâneo da Leilão, utilizando de laudo de 2022 que avaliou o mesmo imóvel em demanda diversa que tramita em outro Estado - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - NULIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - Juízo que não obstante tenha determinado a utilização da avaliação já feita em processo diverso, sem que isso tivesse sido expressamente postulado, limitou-se a solucionar a falta de atualizaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.6650.6047.7723

569 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, motivado pelo inadimplemento do compromissário comprador e determinou a restituição de valores pagos, com retenção de 25% pelo réu - Apelo do réu insurgindo-se contra a devolução de valores - Incorporadora que, com base na , leva o imóvel a leilão extrajudicial, com posteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.5278.1436.0841

570 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Arrematação. Pedido de invalidação formulado pela exequente. Indeferimento. 1. Sem consistência a preliminar de preclusão. Provimento a que se refere a agravada que nada decidiu, apenas ordenando providência preparatória para a resolução do incidente. Efetiva decisão oportunamente impugnada por meio deste recurso. 2. Irresignação procedente. Hipótese em que, de maneira completamente contrária à lei (CPC/2015, art. 895, II e §1º) e ao edital, a leiloeira aceitou lance para pagamento a prazo, sem que existisse formal proposta nesse sentido e sem o pronto pagamento de, ao menos, 25% do valor ofertado. Depósito judicial do valor do lance só realizado quatro meses após o ato e sem computar atualização monetária. Vícios esses impondo a invalidação da arrematação (CPC/2015, art. 903, §1º, I, parte final), para que outra Leilão se realize, por leiloeiro outro. Consequentemente indevida a comissão da leiloeira, que haverá de ser restituída. Também autorizado o levantamento, em restituição, do que se depositou a título de pagamento do preço. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.8661.9133.4709

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO JOSÉ MOLEDO. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado. 2. Alegação do executado de que a avaliação é antiga bem como não foi observado a valorização da região e alterações legais do município que acarretaram a valorização do bem. 3. Não cabimento da insurgência da parte executada. Nova avaliação que é admitida apenas mediante comprovação acerca da alteração do valor do bem. Simples passagem do tempo e alterações da legislação mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.5114.6977.2077

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora e avaliação de bens imóveis. Decisão que determinou ao exequente que comprovasse, para fins avaliativos, a cotação de mercado dos imóveis penhorados, com declarações de três corretores imobiliários, além de anúncios publicitários, e que providenciasse a pesquisa de débitos fiscais e condominiais. Insurgência do banco exequente. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 798, 799, 870, 871 e 866 do CPC. A avaliação de bens penh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.7991.1948.3521

573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e reparação de danos morais. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da empresa requerida. Busca a improcedência; ou a redução da verba fixada a título de reparação de danos morais. Rescisão contratual operada por força do confessado inadimplemento dos adquirentes da unidade autônoma, por razões financeiras. Imóvel levado à leilão pela re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.8014.7800

574 - TST. Recurso de revista da vrg linhas aéreas S/A. Em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (U... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6958.0400.9009

575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSTERIOR LEILÃO EXTRAJUDICIAL, NO QUAL O AGRAVANTE ADQUIRIU O BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÃO REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE A PROVA DA PROPRIEDADE DO REQUERENTE E DA POSSE INDEVIDA EXERCIDA PELA PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. HIPÓTESE REGULADA PELA LEI 9.514/97. NORMA ESPECÍFICA QUE ASSEGURA AO ADQUIRENTE, EM SEU ART. 30, O DIREITO À LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DISPOSITIVO LEGAL QUE TAMBÉM DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO. A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE ESTÁ DEMONSTRADA PELO TÍTULO DE PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTE NA PERPETUAÇÃO DAS PERDAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO ÓBICE À FRUIÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DA DETERIORAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4009.2600

576 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Ajuizamento com base em obrigação assumida por avalista em nota promissória prescrita. Título que se aparta da autonomia e toma nova feição de recibo da obrigação. Hipótese em que o aval livra-se da utilidade. Garante afastado, à mingua de prova do enriquecimento espúrio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9016.9700

577 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança. Arrendamento de equipamento. Exceção de incompetência. Cláusula eletiva de foro. Hipótese que não impede que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu, desde que não demonstrado prejuízo que justifique a opção pelo foro eleito. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4006.9300

578 - TJSP. Competência. Monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Inexistência. Só é abusiva referida cláusula quando é praticamente impossível à parte-acionada apresentar sua defesa, ou esta seja inibida de forma insuperável. Na hipótese, a parte reside em comarca contígua e, o protocolo integrado não trouxe nenhuma dificuldade ao digno advogado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1007.7000

579 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Pretensão de elisão dos efeitos da mora mediante depósito de valor de parcelas tidos como devidos. Inadmissibilidade. Hipótese. Alegações genéricas de supostas abusividades, ausente demonstração do critério técnico utilizado para a drástica redução do valor da parcela mensal. Observância. Óbice a protestos ou medidas judiciais. Inexistência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6002.5300

580 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Evidenciada a gravidade concreta do delito pelas circunstâncias em que se deram a posse de variada e expressiva quantidade de entorpecentes, balança de precisão, mais numerário, mais acertada à repressão e prevenção do delito se mostra a eleição da modalidade fechada, mais adequada à hipótese. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2002.3200

581 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Taxa de fiscalização de instalação localização e funcionamento. Compensação por ocasião do pagamento de precatório. Inadmissibilidade. Valores de natureza diversa. Hipótese. Tributo de um lado e honorários advocatícios de outro. Verba honorária que além de possuir caráter autônomo também possui feição alimentar. Decisão reformada. Recurso municipal provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9627.9999

582 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Exceção de pré-executividade. Validade e substituição da CDA. Prescrição. Alegada violação aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, quanto às alegações referentes à nulidade e à substituição da CDA e à prescrição do crédito tributário -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182/STJ. III - Na o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.4319.3302.8505

583 - TJRJ. Apelações cíveis. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Pretensão indenizatória (dano material e moral). Motocicleta encaminhada para o pátio do depósito da ré pela Autoridade Policial. Veículo levado à leilão, sem autorização judicial para tal fim. Sentença de procedência parcial do pedido, condenando a empresa prestadora de serviço de parqueamento ao pagamento de danos materiais, no valor correspondente àquele alcançado com a arrematação, deduzindo-se do montante as despesas decorrentes da estadia da motocicleta no pátio do réu. Irresignação de ambas as partes. Manutenção do julgado. Preliminares de nulidade da sentença (extra petita) e de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. No mérito, a responsabilidade do réu pelo evento danoso causado ao autor (alienação indevida do bem sob sua custódia). Responsabilidade decorrente da ausência de diligência da ré, a fim de evitar a alienação do bem sem a devida autorização judicial e/ou policial. Inobservância da Resolução do Contran 331/2009. Falha na prestação do serviço. Dano e nexo de causalidade comprovados. Responsabilidade objetiva. Valor do bem a ser restituído que corresponderá ao quantum obtido com a Leilão da motocicleta, deduzindo-se do montante os valores correspondentes ao período de estadia da motocicleta no depósito do réu. Tabela FIPE que serve apenas de base para se aferir o preço médio do veículo no mercado, sendo necessária a presença de outros elementos para se alcançar o verdadeiro valor (por exemplo: estado do veículo, revisões realizadas, opcionais existentes, dentre outros). Conjunto probatório inexistente, a ponto de comprovar que o estado da motocicleta correspondia exatamente ao preço médio descrito na Tabela FIPE na época da apreensão do veículo. Dano moral. Inexistência. Pretensão que não merece acolhimento. Hipótese concreta em que a motocicleta do autor foi apreendida e levada ao depósito, após sua prisão em flagrante pela prática de roubo. Veículo era utilizado para o cometimento de crime. Ausência de violação ao direito da personalidade do autor. O fato de o bem ter sido alienado sem a devida autorização judicial, por si só, não se mostra suficientemente capaz de ocasionar no autor qualquer angústia, frustração e/ou sofrimento, a ponto de repercutir em sua esfera psicológica. Sentença que merece ser prestigiada em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor dos apelantes (art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6000.9200

584 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de nulidade de acordo de acionistas. Cláusula de eleição de foro. Validade. Súmula 335/STF. Compromisso arbitral. Presença. Regras de competência territorial. Não observância.

«1 - O propósito recursal consiste em avaliar a decisão monocrática, a qual, de plano, estabeleceu o juízo competente para a apreciação de lide acerca de questões societárias existentes entre J&F e MCL, relativas à participação na sociedade ELDORADO. 2 - Decisão agravada declarou a competência da 2ª Vara Empresarial de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP e, por consequência, retirar a eficácia as decisões proferidas pelo TJ/MS. 3 - De acordo com a Súmula ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.6001.2038.4099

585 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Pedido formulado em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que sua renda mensal é inferior 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.5282.5741.0835

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Hipótese em que os termos do contrato do seguro firmado entre as partes são claros ao estabelecer que a cobertura securitária está condicionada à previsão expressa nas condições gerais, cujo rol não contempla a cobertura em caso de invalidez parcial permanente decorrente de doença. Cobertura securitária para a invalidez total ou parcial permanente advinda tão somente de acidente pessoal. Sentença reformada. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO RÉU E PREJUCIDADO O DO AUTOR, nos termos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7000.8100

587 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Competência territorial. Reclamação ajuizada no domicílio da reclamante. Eleição de foro pela empregada. Possibilidade apenas na hipótese de o domicílio coincidir com o local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços.

«Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no , «caput» e parágrafos. O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou via... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6003.7500

588 - TJSP. Competência. Foro. Desconsideração da cláusula de eleição do foro. Admissibilidade, não obstante não ser a executada destinatária final. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o domicílio dos executados é distante do foro eleito, o que dificultaria sobremaneira a ampla defesa e o contraditório. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5002.7400

589 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio do réu. Admissibilidade, em princípio. Hipótese, entretanto, em que a distância entre as comarcas não impossibilita o exercício da ampla defesa. Questão que deve, portanto, ser resolvida em eventual exceção de incompetência. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6805.3353

590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula. Eleição. Foro. Validade. Embargos. Execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Prejudicialidade externa. Ausência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a cláusula de eleição de foro somente deve ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou quando resultar na inviabilidade, ou em especial dificuldade, de acesso ao Poder Judiciário. Precedente. 2 - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente aplicável quando presentes os requisitos exigidos pelo Precedente. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, no sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2030.9826.9201

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato de franquia. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Hipossuficiência configurada. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Incidência, à hipótese,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0003.2500

592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Cooperativa. Eleição. Diretoria. Quórum. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prova. Valoração. Equívoco. Não ocorrência.

«1. Não há violação do se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Se o acórdão de segunda instância concluiu que não há prova de que as disposições estatutárias da cooperativa foram respeitadas para fins de eleição da diretoria, o reexame da questão encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 3. A errônea valoração da prova que dá ense... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4004.6200

593 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o acolhimento de exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. Hipótese em que a Corte estadual, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela invalidade da cláusula de eleição de foro, sob o fundamento de que a sociedade empresária familiar (autora da ação de indenização) «é beneficiária da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3000.1700

594 - TJSP. Apelação cível. Transporte marítimo. Acidente. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro internacional. Não caracterização de relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Acidente que ocorreu em território nacional e que é apurado por autoridade brasileira. Obrigação que deveria ser concluída em porto brasileiro. Empresas rés instaladas em território nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC/2015, art. 21. Recurso provido para anular a sentença de extinção e possibilitar o prosseguimento da instrução no juízo a quo. CPC/2015, art. 22.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8477.5480

595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução não comprovado. Alegações genéricas. Memória de cálculo não apresentada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Competência. Presença de cláusula de eleição de foro. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.8793.7564.6448

596 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FOROS DE ELEIÇÃO DIVERSOS - I -

Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, ora agravada - II - Hipótese em que a ação monitória é embasada em dois contratos que prevêem foros de eleição diversos - Contrato de contragarantia que elegeu o foro central da comarca de São Paulo/SP - Competência funcional e absoluta - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Contratantes que só poderiam indicar a comarca, mas não o f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.4775.7625.2079

597 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por perdas e danos. Juízo a quo declinou de ofício de sua competência, determinando a redistribuição do feito à Comarca do Rio de Janeiro. Irresignação. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o provimento do recurso é de rigor. Com efeito, na hipótese sub judice, as partes no contrato entre elas firmado, elegeram o Foro desta Capital para dirimir questões atinentes ao ajuste. Ressalte-se outrossim, que a agravada também mantém sede na Comarca de São Paulo - Capital. Destarte, não há que se cogitar de qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ao contrário, o foro de eleição tem previsão legal, e é plenamente reconhecido como válido pela jurisprudência dos nossos Tribunais. Não há, outrossim, que se falar em prejuízo, posto que os autos são digitais ou eletrônicos, não podendo passar sem observação que a própria agravada concordou com o pedido deduzido neste recurso. Bem por isso, de rigor a manutenção do feito junto ao Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, conforme estabelecido na cláusula de eleição de foro. Precedentes jurisprudenciais. Recurso Provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.4289.9264.6315

598 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de bem móvel. Ação de reintegração de posse. Juízo a quo declinou de ofício de sua competência para julgamento da ação de origem, determinando a redistribuição do feito. Irresignação. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o provimento do recurso é de rigor. Com efeito, na hipótese sub judice, a Comarca em que distribuída a demanda é o da sede da autora, ora agravante, e do foro eleito no contrato firmado entre as partes e inadimplido pela suplicada. Forçoso, pois, convir que as partes pactuaram livremente, elegendo o Foro da Comarca de Origem para dirimir dúvidas provenientes do ajuste. Destarte, não há que se cogitar de qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ao contrário, o foro de eleição tem previsão legal, e é plenamente reconhecido como válido pela jurisprudência dos nossos Tribunais. Outrossim, não há que se falar em prejuízo, posto que os autos são digitais, que permite seu acompanhamento, pela internet. Bem por isso, de rigor a manutenção do feito na Comarca desta Capital, conforme estabelecido na cláusula de eleição de foro. Precedentes jurisprudenciais. Recurso Provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.2790.1000.1600

599 - TJRJ. Embargos de terceiro. Medida assecuratória de sequestro. Abuso de direito caracterizado na hipótese. Bem alienado em hasta pública legítima. CPC/1973, art. 1.046. CPP, art. 125.

«Embargos de terceiro julgados procedentes em favor de terceiro adquirente de boa-fé mandando levantar o sequestro em processo criminal, onde incidiu o ato de constrição. Apelantes que pedem que tal ato seja mantido, com a finalidade de discussão futura sobre a propriedade do bem imóvel. Ilegitimidade e falta de interesse - utilidade de recorrer. Hipótese de sequestro sobre bem dos apelantes que foi arrolado e sequestrado para efeitos penais, em processo criminal que os mesmos respondem p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.0834.6737.4357

600 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente flagrada na posse de 1.450 gramas da substância entorpecente «maconha. Custódia cautelar necessária para evitar-se reiteração delitiva e desestimular novas investidas delituosas. A considerável quantidade de droga apreendida na posse da paciente é motivo bastante a justificar a custódia decretada e que deve ser mantida, buscando preservar-se a ordem pública. Jurisprudência remansosa no particular. Abordagem (e não busca pessoal) revestida de legalidade; nervosismo da pacient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações