DOC. 211.2030.9826.9201

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato de franquia. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Hipossuficiência configurada. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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