STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Anulação da decisão dos jurados e redução da pena-base. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Sustentação oral em agravo regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a decisão do Conselho de Sentença não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Desse modo, rever esse entendimento demandaria a inevitável incursão no acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
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