DOC. 230.8170.2377.1331

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade da busca domiciliar sem fundadas razões e sem autorização judicial. Matéria não apreciada pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.

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