DOC. 212.2643.3009.6500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para alterar a fração de exasperação da pena-base. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa. Ausência de fundamentação concreta para justificar a aplicação de fração superior. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo.

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