Fundamentacao Decisao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.4941.3004.2400

601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Anulação da decisão dos jurados e redução da pena-base. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Sustentação oral em agravo regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a decisão do Conselho de Sentença não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Desse modo, rever esse entendimento demandaria a inevitável incursão no acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecíve... ()

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Doc. 141.8330.5000.5900

602 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de fundamentação. Inexistência. Compromisso de compra e venda. Promessa. Compra e venda. Desistência. Promitente comprador. Valores pagos. Restituição. Retenção. 25% (vinte e cinco por cento). Juros de mora. Termo inicial. Decisão judicial. Parcial provimento.

«1. Não é deficiente em sua fundamentação o julgado que aprecia as questões que lhe foram submetidas, apenas que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. A desistência do promitente comprador, embora admitida por esta Corte, rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. 3. «Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra ... ()

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Doc. 151.7020.0002.6000

603 - STJ. Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

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Doc. 134.7205.9000.0000

604 - STJ. Desacato. Juizado especial recursal. Não apreciação pela turma recursal da tese defensiva referente à redução da pena do paciente pela incidência do § 2º do CP, art. 28. Decisão judicial não fundamentada. Mácula caracterizada. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 331.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada s... ()

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Doc. 201.2360.7001.6400

605 - STF. Habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado. Decisão transitada em julgado. Revisão criminal. Julgamento que manteve circunstância judicial sob novo fundamento, mas sem agravamento da situação jurídico-penal do sentenciado. Inexistência de «reformatio in pejus». Fundamentação idônea, que, ademais, baseia-se em argumentos extraídos da própria sentença penal condenatória. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 360.0428.9471.2805

606 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS APRESENTADOS. IRREGULARIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Alan Carlos Pereira contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que julgou boas as contas apresentadas por OMNI S/A. Crédito, Financiamento e Investimento em Ação de Exigir Contas, declarou a inexistência de saldo credor em favor do autor e condenou-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por litigar sob o benefício da assistência judiciária gratuita. II. ... ()

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Doc. 230.8310.4946.0335

607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Circunstância judicial do CP, art. 59. Culpabilidade. Desfavorável. Fundamentação idônea. Prática de delito contra amigo. Acionamento da polícia após o crime e demonstração de espanto quanto ao ocorrido. Maior desvalor da ação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto à exasperação da pena-base em decorrência da negativação das circunstâncias judiciais previstas no , especificamente em relação à culpabilidade, verifica-se a existência de elementos que extrapolam o tipo penal, visto que o crim... ()

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Doc. 142.9435.2005.1900

608 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pretensão à aplicação da confissão espontânea. Fundamentação diversa. Manobra da defesa. Perdão judicial. Não incidência. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Regime de cumprimento de acordo com a lei.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade o julgamento do agravo por decisão singular, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. 2. A retratação em juízo não afasta a atenuante da confissão, desde que a decisão se tenha fundamentado nela, o que não ocorreu na presente hipótese, em que consta na sentença ter-se utilizado o recorrente de manobra defensiva. 3. O entendimento da instância ordinária sobre a n... ()

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Doc. 230.3150.9629.2313

609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar mediante ordem judicial. Denúncia anônima. Corroborada por diligências policiais prévias. Ordem judicial fundamentada e pautada em elementos concretos. Nulidade da prova pericial. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Extração dos dados por corpo técnico policial. Nos termos do mandado autorizador. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente não conhecer de habeas corpus quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo cert... ()

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Doc. 157.4360.1000.9200

610 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Liquidação de sentença. Parâmetros. Abrangência da indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. In casu, a análise acerca dos parâmetros da liquidação de sentença e da abrangência da indenização fixada em decisão transitada em julgado demanda revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Re... ()

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Doc. 240.8201.2197.5697

611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventuário de cartório extra judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280/STF

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decretar a procedência parcial da ação, para condenar os réus ao pagamento de licenças-prêmios e quinquênios ao autor, respeitada a prescrição quinquenal. II - Sobre a alegada violação do , por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Conso... ()

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Doc. 211.0050.9930.4949

612 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Excesso de duração e contemporaneidade. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Aplicação de medida cautelar. Suspensão de atividade profissional de perícia judicial. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas acerca de fatos controversos, destinando-se a ação constitucional a sanar ilegalidade verificada de plano, com base em prova pré-constituída, não se fazendo cabível aferir a materialidade e a autoria delitivas controvertidas. 2 - As medidas cautelares não podem perdurar por tempo indeterminado, mesmo porque têm que atender aos vetores da necessidade (cautelaridade) e adequação (, I e II), mas, em... ()

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Doc. 230.5010.8278.9404

613 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação da decisão agravada. Provimento judicial devidamente motivado. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - Não se constata qualquer nulidade na decisão agravada, uma vez que, motivadamente, negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181/STF, o que afasta a alegação de violação da , IX. 2 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). 3 - Não preenchid... ()

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Doc. 221.1110.9322.6276

614 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de calúnia e injúria majorados. Deputado estadual. Imunidade parlamentar e foro de prerrogativa de função. Aplicação apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo ou relacionados às suas funções. Investigação. Hipóteses não reconhecidas no caso. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu na espécie. 2 - Tendo o pedido liminar sido indeferido na origem com fundamentação que não destoa da jurisprudência do STF e do STJ, no sentido de que a imunidade parla... ()

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Doc. 694.3102.7826.2164

615 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AOS JUROS MORATÓRIOS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Embargos de declaração desprovidos, nos termos da fundamentação, ante a ausência de vícios na decisão embargada.

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Doc. 162.0774.6014.6600

616 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Ameaça. Resistência. Desobediência e desobediência à decisão judicial. Descumprimento de medidas protetivas. Paciente que mesmo proibido de aproximar-se da ex-companheira descumpriu pela segunda vez ordem e investiu contra a vítima. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«- Conforme o inciso III do , admite-se a decretação da prisão preventiva para se assegurar a execução de medidas protetivas de urgência nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher. - A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada para assegurar a garantia da ordem pública e dar efetividade às medidas protetivas impostas pelo Juiz de primeiro grau, uma vez que o paciente reiterava no seu descumprimen... ()

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Doc. 211.0130.9404.9424

617 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Resistência. Disparo de arma. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Fundamento idôneo para a custódia. Fuga diante de iminente abordagem. Falta de autorização judicial para entrada em domicílio e acesso a celular. Supressão de instância.

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Doc. 220.8111.0622.8361

618 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Pena estabelecida acima de quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial negativa. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O regime carcerário inicial fechado está de acordo com a literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, tendo em vista o quantum da pena imposta (acima de quatro anos) e da existência ... ()

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Doc. 240.6240.9926.6445

619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido de mero ato judicial, sem decisão sobre o mérito das contas apresentadas ou julgamento do processo. Não cabimento da apelação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O aresto ponderou que não era cabível a apelação, tendo em vista que a manifestação inicial se revestiria de mera constatação do cumprimento da decisão que determinou a prestação de contas, ou seja, configuraria ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental a inventário, que seria irrecorrível. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.3919.4684

620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.9130.6839.2119

621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais. Particularização. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão judicial. Acórdão pretérito. Descumprimento. Reclamação procedente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que indica diversos dispositivos legais, mas não particulariza quais deles teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte local que julgou parcialmente procedente a reclamação e cassou a parte da decisão que considerava não mais exequível o comando principal de acórdão transitado em julgado na origem ex... ()

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Doc. 185.7532.9003.7500

622 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Atipicidade material. Desclassificação da conduta. Inovação de teses. Perda dos dias remidos. Quantum máximo. Ausência de fundamentação. Ilegalidade reconhecida pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual [...] é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (HC 321.366/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/8/2015). 2 - Vedada a inovação em sed... ()

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Doc. 801.5942.2027.0415

623 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 11-A APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Com o advento da Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o art. 11-A, em que disciplinada a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que « O fluxo da prescrição intercorrente cont... ()

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Doc. 241.1050.5494.9178

624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Verba recebida na rescisão do contrato de trabalho, em decorrência de acordo judicial, considerada, pelo juiz que homologou esse acordo, como de natureza salarial. Incidência de imposto de renda.

1 - Não há ofensa ao , II, se o acórdão recorrido resolve a questão que lhe é submetida mediante fundamentação suficiente. 2 - O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial e as denominadas indenizações especiais, recebidas pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do emprega... ()

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Doc. 210.6880.0004.2600

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de absolvição. Decisão devidamente fundamentada no reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial e na prova testemunhal produzida mediante contraditório judicial. Impossibilidade de revisão fático probatória. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos afirmaram a existência de provas suficientes de autoria e materialidade, tendo sido destacado o reconhecimento pessoal na fase inquisitorial e a prova testemunhal produzida em juízo. Assim, não resta falar em deficiência de fundamentação ou em condenação fundamentada apenas em elementos produzido durante a fase inquisitorial. 2 - Desconstituir as conclusões firmadas em primeiro e segundo graus de jurisdição para acol... ()

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Doc. 176.4995.8000.1200

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial proferido por Ministro desta corte superior. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou manifesta ilegalidade. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada não conheceu do mandado de segurança, pois: a) é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial; b) incidência da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.»; c) também é consolidada a orientação no sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial dos órgãos fracionários desta Co... ()

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Doc. 221.0290.1781.4313

627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. CPC/2015, art. 489, § 1º. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Supressão de garantias fidejussórias. Não cabimento. Continuidade. Devedores solidários e coobrigados em geral. Dissídio jurisprudencial. Caracterização. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ preleciona que o plano de recuperação judicial opera nov... ()

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Doc. 664.5186.8697.9830

628 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legi... ()

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Doc. 487.9899.3982.5269

629 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legi... ()

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Doc. 604.8852.8970.5503

630 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA OUTORGANTE EM INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 105, E DO ART. 5º, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . 2. A ORDEM PARA A EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA (POR AUTENTICIDADE OU POR SEMELHANÇA) É EXCEÇÃO QUE EXIGE DO JULGADOR UMA MAIOR FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO, APONTANDO-SE DE FORMA CONCRETA OS ELEMENTOS DE DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 3. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 392.2032.6309.9406

631 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrada pelos elementos de convicção produzidos a participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, I da LEP. O reconhecimento da prática de falta disciplinar em concurso de pessoas não implica aplicação de sanção coletiva, vedada pelo Direito de Execução Penal, sobretudo quando a prova coligida aponta, estreme de dúvidas, a conduta faltosa e individualizada dos reeducandos. Ademais, aqueles sentenciados cuja ... ()

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Doc. 583.2218.2526.1319

632 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. PRIMEIRA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada, porquanto se discute o cumprimento de sentença que recai sobre o ente público, responsabilizado subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, e não a execução contra empresa em recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para do devedor subsidiário é consequência lógica da recupera... ()

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Doc. 185.5403.9000.1300

633 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Ação civil pública. Determinação de reserva de 02 (dois) assentos em vôo. Transporte gratuito de idosos ou de pessoas com deficiência física. Ausência de relação de interesse ou de atos de constrição voltados contra a empresa falida varig S/A. Obrigação direcionada para sociedade empresária diversa. Fundamentação dissociada das razões apresentadas na decisão agravada.

«1 - Interposto o recurso com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.4275.5000.2000

634 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Ação civil pública. Determinação de reserva de 02 (dois) assentos em vôo. Transporte gratuito de idosos ou de pessoas com deficiência física. Ausência de relação de interesse ou de atos de constrição voltados contra a empresa falida varig S/A. Obrigação direcionada para sociedade empresária diversa. Fundamentação dissociada das razões apresentadas na decisão agravada.

«1. Interposto o recurso com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7050.3812.7383

635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de presos e interdição de cadeia. Lindb, art. 20. Consideração especifica das consequências da decisão judicial. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Apreciação direta dos elementos fáticos subjacentes à solução. Súmula 7/STJ.

1 - A origem abordou de forma detida os elementos fáticos e consequências específicas de sua decisão, entendendo por sua viabilidade prática. 2 - Não há que se falar em vício de fundamentação nem em violação do art. 20 da LINDB na hipótese. 3 - Descabe a esta Corte, em recurso especial, apreciar diretamente tais elementos fáticos e consequências a pretexto de afronta ao art. 20 da LINDB, de modo a afirmar a correção ou incorreção do acórdão impugnado. Incidência da Súm... ()

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Doc. 180.9004.5006.1900

636 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Inexistência de omissão e obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não há como se identificar omissão no acórdão embargado se ele expressamente refutou todos os argumentos postos nas razões do recurso da impetrante, afirmando expressamente que a multa diária aplicada encontrava fundamento tanto no , § 5º quanto na teoria dos poderes implícitos, que sua imposição se justificava pelo renitente descumprimento parcial do fornecimento de dados solicitados pelo magistrado, que a natureza da medida era cautelar e não feria as garan... ()

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Doc. 230.7040.2228.9237

637 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Multa. Abuso.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A ausência de intuito protelatório dos embargos de declaração impõe a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.8651.9001.2200

638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Parcela percebida por força de decisão judicial precária proferida em demanda coletiva. Posterior reforma do decisum. Devolução ao erário. Ausência de vícios na decisão embargada. Agravo regimental não provido.

«1. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, interna, portanto. 2. Não configura omissão do decisum, a ausência da análise de aplicação de óbice recursal, consistente em verbete sumular, quando a parte sequer o suscitou como matéria preliminar ao apresentar as contrarrazões ao recurso. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1708.4370

639 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal. Homicídio culposo no trânsito. Fundamentação concreta na recusa ministerial. Autonomia funcional do Ministério Público. Controle judicial limitado à legalidade do ato. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao conceder ordem de impetrado pela habeas corpus defesa de réu acusado de homicídio culposo no trânsito, determinou a reavaliação da negativa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pela Promotoria e, em caso de nova recusa, sua formulação pela Procuradoria-Geral de Justiça. O pedido de efeito suspensivo foi aco... ()

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Doc. 549.2360.4734.5371

640 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença coletiva. Decisão guerreada que autorizou aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Inconformismo externado pelo banco executado que não prospera. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.7140.4268.7737

641 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Necessidade de impugnação especificada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A parte recorrente não infirma todos os fundamentos do acórdão vergastado, o que denota deficiência na fundamentação do recurso e faz incidir, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que tratam de pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, aplicáveis também ao presente caso. 3 - Outrossim, extr... ()

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Doc. 230.3050.5469.1767

642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Modo mais gravoso fundamentado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária um... ()

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Doc. 185.7263.4006.8800

643 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso que se mostra devido. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão da existência de circunstância judicial desfavorável (com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em virtude da elevada quantidade de drogas apreendidas - 1.986,4 g de cocaína) e da reincidência do acusado, mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado, nos termos do CP, , § 2º, «a», e § 3º, com observância também ao disposto no . 2 - Não há impedimento... ()

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Doc. 230.3280.2296.1356

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Recuperação judicial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.9982.3001.9000

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade de cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 204.4533.2004.3900

646 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Parte devedora inconformada com o mandado de levantamento judicial de valores em favor da credora. Pretensão. Nova avaliação do imóvel. Trânsito em julgado dos embargos à execução e dos embargos à arrematação. Esgotamento dos recursos judiciais cabíveis. Caráter protelatório do inconformismo. Recurso especial obstado. Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF. Incidência. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.2524.2000.0800

647 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão monocrática que julgou procedente a reclamação. Usurpação da competência deste STJ. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial submetida ao crivo desta corte por meio de recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentação dissociada das razões apresentadas na decisão impugnada. Irresignação da parte autora.

«1. Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 424.7876.5324.8681

648 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

que absolveu o réu Davi Santos de Oliveira quanto ao crime do e o condenou pelo crime descrito no Lei 11/340, art. 24-A/06 à pena de 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime aberto, aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser paga a entidade beneficiária cadastrada por aquele juízo e na participação no grupo reflexivo da comarca. II. QUES... ()

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Doc. 241.0210.7410.1191

649 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2 - Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3 - Recurso não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 192.0004.6004.8100

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Grande quantidade da droga apreendida. 317,6kg de maconha e 900g de haxixe. Incremento punitivo proporcional. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente, porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do c... ()

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