STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato. Dosimetria. Alegação de ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Pretensão defensiva acolhida em decisão monocrática. Exclusão de circunstância judicial. Necessidade de redimensionamento da pena-base. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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