DOC. 230.8160.1617.1963

STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Presunção de miserabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a intimação para pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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