Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

702 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Mau procedimento. Quebra de fidúcia. Considerações da Juíza Maria Aparecida Duenhas sobre o tema. CLT, art. 482, «b».

703 - TRT3. Apresentação de atestado médico falso. Tipificação de falta grave. Justa causa reconhecida.

704 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piso de madeira. Produto que apresentou defeito, devido ao seu descolamento, tornando-se impróprio ao uso. Alegações da defesa descabidas. Falha na execução do serviço comprovada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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705 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c pedido de tutela de urgência para exibição de documentos - Prestação de serviços advocatícios - Prescrição - Não ocorrência - Nas ações que versam sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços jurídicos, o prazo prescricional é quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, II, do CCB/2002 - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Arguição de falta de interesse processual analisada com o mérito e afastada - Mérito - Pretensão de pagamento de honorários advocatícios contratuais correspondentes a 10% sobre o efetivo benefício econômico relativo ao valor que a ré deixou de recolher a título de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a CONFINS - Cláusula contratual nesse sentido - Pagamento que deve ser relativo ao benefício econômico obtido durante o período entre a data da impetração do mandado de segurança e a do trânsito em julgado da respectiva sentença - Apuração do montante equivalente ao benefício econômico obtido pela ré que somente é possível a partir da entrega dos documentos contábeis e fiscais necessários para tanto, pelo que não se há de falar em falta de interesse processual - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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706 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Fornecimento de água. Atraso na instação do hidrômetro. Alegação de culpa exclusiva do consumidor. Necessidade de reexame de fatos e provas. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

707 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Migração do plano «pessoa física» para o plano «pessoa jurídica». Manutenção pela concessionária do plano anterior. Falta de prova de nova contratação. Migração que pressupõe abandono do plano originário. Cobranças indevidas. Indenização por dano material correspondente ao custo de seis contas do novo plano. Rescisão contratual sem imposição de multa. Inexistência de dano moral. Recursos não providos.

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708 - TJSP. Recuperação judicial - Pedido de imposição do restabelecimento de plano de saúde contratado em favor de empregados da recuperanda - Indeferimento - Prestação de serviços contratada sem caráter essencial à preservação das atividades da recuperanda - Falta de enquadramento nas hipóteses descritas na Súmula 57/STJ - Inadimplemento noticiado - Crédito referente a período posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial - Extraconcursalidade evidente - Pleito inviável - Decisão mantida - Recurso desprovido

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709 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Saída temporária. Não concessão. Agravo em execução. Saídas temporárias. Requisito objetivo. Data-base.

710 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2015 e 2016. Rejeição da objeção de não executividade. Acerto. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Alegação de alienação do imóvel. Falta de provas a respeito. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso denegado. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2015 e 2016. Descabimento da respectiva cobrança. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Matéria de ordem pública. Reconhecimento «ex officio". Possibilidade de prosseguir em relação ao imposto

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711 - STJ. Execução penal. Falta grave. Uso de aparelho celular. Trabalho externo. Atipicidade formal da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental no habeas corpus improvido. Uso de aparelho celular pelo apenado durante o trabalho externo. Falta grave. Não configuração. Atipicidade formal da conduta. Lei 7.210/1984, art. 50, VI e VII.

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO (48 HORAS) E PERDA DA CONEXÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

713 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alegações fundadas em normativo infralegal. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM CONPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ITABORAÍ NO FINAL DE NOVEMBRO DE 2023. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. FORTE CHUVA QUE ASSOLOU A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E CIDADES VIZINHAS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR SETE DIAS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$4.000,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 149) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$4.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO: (I) NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; E, SUBSIDIARIAMENTE, (II) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

715 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Cartão. Clonagem. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Clonagem de documento e realização de compra por cartão de crédito com inscrição posterior em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço ao consumidor. Indenização devida.

716 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento quitado. Revisão. Insurgência contra decisão de extinção do processo por falta de condição da ação, ao argumento de que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação nem convalescem com o decurso do tempo. Acolhimento. Possibilidade de revisão de contrato findo, observado o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Matéria fática a ser apreciada. Decisão anulada para que a ação tenha prosseguimento. Recurso provido.

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717 - TJSP. Família. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Assinado termo de responsabilidade e contrato de prestação de serviços, sem vício de consentimento, por quem atendendo pedido de enfermo e de sua família, objetiva ampará-los prestando socorro médico hospitalar, incontroverso que assume obrigações junto ao nosocômio que devem ser honradas, mormente não demonstrada falta de opção de atendimento emergencial na rede pública de saúde ou circunstâncias especiais que o obrigassem a assumir despesas em hospital particular. Recurso não provido.

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718 - TJSP. Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cerimônia e festa de casamento. Fato causado por evento climático que causou chuvas e ventos na região. Gerador de energia que não funcionou, sendo substituído apenas mais de 3 horas depois. Danos morais configurados. Locadora que por eles respondia civilmente ante a falha do aparelho, não podendo evocar as figuras da força maior ou caso fortuito justamente porque se obrigou a garantir o fornecimento de energia elétrica na hipótese de interrupção na rede externa. Indenização devida, mas cujo valor comporta redução. Concessionária que não respondia pela falta de energia. Como a interrupção do fornecimento nesses casos decorre de forças naturais, salvo quando cumulativamente tenha havido falha do prestador de serviço as normas que regulamentam a concessão consideram inexistir ato ilícito a ser imputado ao concessionário, carreando-lhe, sim, apenas a obrigação de providenciar o restabelecimento do serviço em tempo razoável. Resolução ANEEL 414. Dano sofrido pelos autores que não decorreu de falha do serviço. Recursos providos, sendo o da ré Compac apenas em parte

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719 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Rescisão. Prestação de serviços para remoção e deslocamento de pacientes em ambulâncias e veículos de transportes, para atendimento ambulatorial. Município de Sumaré. Intervenção no serviço de ambulância e requisição das viaturas realizadas pela Municipalidade. Lei 8.666/1993, art. 58, inciso V, admitindo a intervenção do ente político nos casos de falta contratual pelo contratado ou rescisão contratual. Não comprovação, todavia, de que a autora estava em mora contratual. Administração que aprovou o início de execução do contrato em desacordo com o processo licitatório, não sendo permitido beneficiar-se da própria torpeza. Pretensão ao recebimento de indenização. Reparação de danos materiais devida em razão da prestação de serviços realizada pela autora que não estava em mora, evitando-se o enriquecimento ilícito da Municipalidade. Necessidade de apuração dos valores devidos em liquidação. Inviabilidade, todavia da reparação do dano moral. Mero dissabor ou aborrecimento decorrente do ato administrativo impugnado não enseja reparação moral. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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720 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de fixação do salário base em atenção ao valor do salário mínimo. Pedido de reajuste salarial em obediência à determinação do CF/88, art. 37, X. Afirmativa de direito ao cálculo de adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, sobre a integralidade dos seus vencimentos. Imputação à requerida do pagamento referente aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre tais verbas. Acolhimento apenas no tocante ao adicional por tempo de serviço, o qual deve ser pago sobre a totalidade dos vencimentos da autora, sem prejuízo das diferenças apuradas nos vencimentos pagos no quinquênio anterior. Possibilidade da incidência do referido adicional sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual. Inviabilidade das demais pretensões por falta de amparo legal. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica do fundamento em que se assenta a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

722 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Buraco em via pública. Dever de fiscalização. Indenização. Cabimento. Responsabilidade civil. Ente público. Queda em buraco existente na calçada. Omissão específica do dever de fiscalização. Falta do serviço. Dever de indenizar existente.

723 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df. Pretensão da primeira reclamada de responsabilização subsidiária do município. Tomador dos serviços. Em terceirização. Falta de interesse de recorrer.

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724 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de celular. Transações fraudulentas via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Negativação indevida. Sentença de procedência parcial, para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu a excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de celular. Transações fraudulentas via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Negativação indevida. Sentença de procedência parcial, para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu a excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos ao autor. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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725 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Criança que se feriu no interior de cama elástica instalada em «shopping center". Responsabilidade objetiva dos fornecedores afastada pela culpa exclusiva da própria vítima associada ao rompimento do nexo causal pela falta de solicitação de atendimento médico pelos responsáveis pela criança. Autor que à época contava com apenas três de idade e adentrou na cama elástica na companhia de seu padrasto. Queda no interior da cama elástica que era algo inato à própria brincadeira. Danos que ocorreram no espectro do risco permitido e previsível criado pelo brinquedo. Inocorrência de falha na prestação do serviço ou omissão de socorro. Ação improcedente. Recurso improvido.

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. QUITAÇÃO EM DUPLICIDADE DE BOLETO BANCÁRIO POR ERRO SISTÊMICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO IMATERIAL. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA, PORQUANTO NÃO HOUVE A INSERÇÃO DOS DADOS DO APELANTE EM CADASTROS DE DEVEDORES E NÃO HÁ PROVA DE PROTESTOS DE TÍTULOS EM DECORRÊNCIA DO FATO, DE MANEIRA QUE NÃO SE PODE FALAR NA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO GRAVE PARA A HONRA OBJETIVA DO RECORRENTE PELA IMPRESSÃO DE FALTA DE CREDIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À SIMPLICIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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727 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Multa fixada em desfavor do consumidor, sem haver irregularidade ou motivação idônea. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, defendendo a regularidade de sua conduta. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Evidencia-se que, invertido o ônus da prova, a concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Conduta arbitrária da ré, diante da falta de transparência do cálculo utilizado para a apuração do consumo de água na residência do autor. Média das faturas acostadas aos autos, que demonstra consumo regular em relação ao mês da conta questionada. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Sentença que não desafia reforma. Causa sem complexidade, o que por si só autoriza o julgamento monocrático. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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728 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - A

729 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A

730 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Acidente de veículo em estrada administrada pela recorrente - Concessionária de serviço público - Imputação de ilícito extracontratual decorrente de falha na prestação do serviço público - Incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Inteligência da súmula 165, do E. TJSP, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento Ementa: INDENIZAÇÃO - Acidente de veículo em estrada administrada pela recorrente - Concessionária de serviço público - Imputação de ilícito extracontratual decorrente de falha na prestação do serviço público - Incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Inteligência da súmula 165, do E. TJSP, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público» - Sentença anulada de ofício - Inviabilidade de redistribuição dos autos ao Juízo da Fazenda Pública de Americana, diante da absoluta incompatibilidade com o procedimento adotado pela Lei 9.099/1995 - Extinção do feito que é de rigor, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

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731 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço bancário. Sequestro-relâmpago de correntista na rampa de acesso à agência bancária, pouco antes de entrar. Cliente sozinho. Impossibilidade de produzir prova oral. Presunção de veracidade dos fatos relatados no boletim de ocorrência. Ônus da prova do banco (CPC, art. 333, II). Possibilidade de produzir prova oral (oitiva de funcionários) e documental (exibição das filmagens realizadas pelo circuito de segurança). Inércia. Veracidade do evento criminoso reconhecida. Fato imprevisto, mas previsível. Inobservância do banco ao dever de prover segurança física ao correntista. Sofrimento psicológico do correntista idoso por falha na segurança da agência bancária. Superveniente negativação do nome do apelante por falta de pagamento de prestações de contrato eletrônico cuja exigibilidade foi suspensa por aresto proferido em agravo de instrumento. Nexo de causalidade verificado. Dano moral fixado. Indenizatória procedente. Apelação provida pra esse fim

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732 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pleito de nulidade por violação ao alistamento de jurados e à composição do tribunal do Júri. Participação de dois jurados isentos. Nulidade. Prejuízo. Pretensão de nulidade por violação ao questionário quanto à inclusão da qualificadora. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa.

733 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM DEBEATUR BEM FIXADO E Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM DEBEATUR BEM FIXADO E QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS E VIVENCIADOS - CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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734 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços contábeis. Falta de contrato escrito, ainda que incontroversa a contratação. Impossibilidade de se aferir exatamente quais trabalhos o réu estava obrigado a realizar para a autora. Conhecimento público que determinadas atividades como. A apuração de valores de tributos a pagar, preenchimento de documentos, escrituração de livros contábeis, entre outros, são funções inerentes aos serviços de contabilidade. Recebimento de valores para pagamento de despesas legais que obriga o réu ao seu recolhimento, ainda que não fosse sua obrigação. Existência de obrigação de alertar o cliente dos riscos de eventual falta de pagamento. Desídia que causou prejuízos, pois além de não recolher os encargos no valor total, o réu deixou de efetuar a maioria dos recolhimentos, obrigando a autora a desembolsar outros valores corrigidos monetariamente para regularizar sua situação. Prova pericial concludente. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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735 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito de R$ 42.342,24 e determinou a retirada de anotação em cadastro de devedores, além de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: (i) verificar a responsabilidade do banco por fraude em operação bancária e (ii) a necessidade e adequação da condenação em danos morais. III. Razões de decidir: é incontroversa a fraude ocorrida, sendo o banco responsável objetivo pela falha de serviço (art. 14, CDC; súmula 479, STJ). As alegações de perda de objeto e falta de pretensão resistida foram rejeitadas por falta de comprovação documental. Danos morais minorados para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não há prova de resolução administrativa da questão, o que justifica o ajuizamento da ação. 2. É reconhecida a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por atos ilícitos promovidos por terceiros. 3. Os danos morais devem ser arbitrados em monta razoável, sem proporcionar vantagem exagerada

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736 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE OS SAQUES REALIZADOS - IRDR 73 - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.

737 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Empréstimos consignados 10017800844, 10015911745 e 10015914157 - Alegada cobrança abusiva de prestações de empréstimos consignados, não obstante a devolução administrativa ao Banco réu dos valores dos empréstimos creditados em conta corrente - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora voluntariamente contratado referidos empréstimos, com incontroversos créditos dos valores em conta corrente da autora - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço réu somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Provas coligidas comprovando ter a autora contratado empréstimos consignados com o Banco réu, sendo posteriormente vítima do golpe do boleto falso, efetuando pagamentos de boletos falsos recebidos por aplicativo celular WhatsApp, não pelo site do Banco réu, com a intenção de devolver referidos empréstimos, rompendo o nexo causal - Manifesta responsabilidade da autora ao realizar pagamentos de boletos falsos recebidos por aplicativo WhatsApp, figurando como beneficiários dos pagamentos terceiras pessoas físicas estranhas aos contratos de empréstimos celebrados com o réu - Falha na prestação do serviço do Banco réu não evidenciada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Recurso negado. Empréstimo consignado 10016036839 - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental da contratação voluntária do mencionado empréstimo consignado pela autora, com disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Comprovação da legitimidade da cobrança - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Recurso negado.

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738 - TJSP. Ação de indenização - contrato de transporte - atropelamento de passageiro que desembarcou para socorrer outra passageira que se acidentou ao descer do ônibus - inadequada prestação dos serviços - responsabilidade objetiva da empresa - obrigação de indenizar reconhecida independente da culpa de terceiro - culpa concorrente da vítima não demonstrada - acidente que causou fratura de membro inferior do autor - danos morais devidos - valor da indenização mantido - juros de mora contados a partir da citação - compensação do valor do DPVAT impossibilitada pela falta de prova do pagamento ao autor responsabilidade contratual - recurso improvido

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739 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Administrativo. Serviços de drenagem e pavimentação. Inadimplência do município. Prescrição. Alegação de ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 6º. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

740 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ACRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se aresponsabilidade subsidiáriaatribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que aresponsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELOMUNICÍPIO DE RIO BRANCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se aresponsabilidade subsidiáriaatribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que aresponsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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741 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CIRURGIA NA COLUNA. SUBSTITUIÇÃO EMERGENCIAL DO CIRURGIÃO CREDENCIADO, QUE PASSOU MAL APÓS O INÍCIO DOS ATOS. PROCEDIMENTO CONCLUÍDO POR MÉDICO PARTICULAR, ANTE A FALTA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO HABILITADO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO PELA OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I.

742 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA DE GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, PAINÉIS SOLARES E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DEFEITO NOS SERVIÇOS QUE CAUSOU VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU DECADÊNCIA E AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

743 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Cobrança de dívida inexistente. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Inscrição indevida e falta de comunicação. Dano moral. Dever de indenizar reconhecido.

744 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Falta de demonstração de como foram violados os dipositivos apontados. Aplicação da Súmula 284/STF. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo. Acórdão recorrido alinhado com a a jurisprudência do STJ.

745 - TJSP. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Sentença de improcedência. Reforma em parte. Falha na prestação de serviço. Problemas operacionais não podem ser considerados como um fato imprevisível. Cuida-se de fortuito interno, vinculado à prestação de serviço, sem o condão de afastar o nexo causal e o dever de indenizar. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava. Dano moral bem caracterizado. No caso concreto, o autor tinha expectativa de realizar uma viagem prazerosa e, no entanto, foram sucessivos os atrasos de voo e as perdas de conexões aérea. Aos autores, não foi garantida a melhor opção de trajeto. Não há notícia do fornecimento de alimentação. Os autores perderam doze horas de férias e chegaram ao destino com 14 (quatorze) horas de atraso. O dano moral suportado pelo autor é inegável. Quantificação dos danos morais. O valor dos danos morais fica arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, quantia estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Dano material não comprovado. Diante da falta de prova de que os autores despenderam os valores pleiteados, é incabível a pretensão reparatória de danos materiais. Apelação parcialmente provida

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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Julgamento antecipado da lide. Posterior decisão de rejeição do pedido por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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747 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Autor que reprovou na disciplina do trabalho de conclusão de curso por não ter sido instruído por professor-orientador. Sentença de improcedência. Rejeitada a preliminar, deduzida em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Tese autoral que, à luz do arcabouço probatório, carece de verossimilhança. Ré que, inobstante, demonstrou ter disponibilizado ao aluno todas as instruções necessárias para a aprovação na indigitada disciplina. Adimplemento do dever lateral de informação. Não caracterizada qualquer falha na prestação dos serviços. Falta de pressuposto da responsabilidade civil (ato ilícito). Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar

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748 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR CRIME. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O CRIMINOSO ABRIU CONTA. OMISSÃO VOLUNTÁRIA. FALTA DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ACOLHIDO. 1.

749 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação de Indenização. Conta corrente conjunta. Cheque, emitido por filha do promovente, devolvido. Inclusão do nome dele nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Alegadas irregularidades do banco e falta de aviso prévio à negativação (art. 43, §2°, do CDC). Acolhimento. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade do banco objetiva e derivada do C.D.C.. Culpa da vítima não caracterizada. Cheque devolvido apenas uma vez, por falta de fundos, resgatado e quitado. Autor responsável pela conta conjunta como terceiro titular, não emitente do título. Inscrição de seu nome quatorze meses depois do fato e nove depois do encerramento da conta. Impossibilidade de concretização de contratos profissionais em razão da negativação. Danos morais, ademais, notórios, não dependentes de comprovação. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido

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750 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade. Súmula STJ-359. Serviços cartoriais e notariais. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Falta. Extinção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comunicação prévia. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Ilegitimidade passiva da empresa credora.

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