DOC. 154.7661.0001.5700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, quanto à tese acerca da legalidade da tributação do imposto de renda sobre valores pagos a serviços prestados por empresas italianas, destinados ao pagamento de serviços sem transferência de tecnologia, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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