DOC. 132.9497.6383.6204

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA SEDE DA RÉ - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I-

Ajuizada a ação na comarca da Capital do Estado de São Paulo, em que se encontram as sedes de ambas as partes, impõe-se o reconhecimento de que este é o foro competente, conforme disposto no art. 53, III, «a» e «d», do CPC;