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DOC. 240.3040.1301.7782

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Abusividade. Cláusulas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ofensa ao CPC, art. 700, § 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à abusividade de cláusulas contratuais exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ.

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