DOC. 163.9273.9005.5500

TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Não configuração. Apreensão, em correspondência destinada a sentenciado, de placas de celular escondidas dentro de um par de tênis, antes de que fossem entregues pelo serviço penitenciário ao mesmo. Preso que em momento algum deteve a posse dos acessórios telefônicos, placas de telefone celular que não são aparelhos aptos a funcionar. Recurso provido para cancelar a anotação, bem como todas as suas consequências.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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