DOC. 676.4553.3968.2604

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação. Ausência de recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Inércia dos agravantes. Infração ao CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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