DOC. 350.1086.4906.7746

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento da necessidade de depoimento pessoal do consumidor no caso concreto. Não acolhimento. Danos morais. Caracterização e majoração. Possibilidade de compensação de valores comprovadamente creditados em favor da parte autora na fase de cumprimento de sentença. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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