Decisao Interlocutoria Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 599.0610.4032.8420

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIADORA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. MITIGAÇÃO DA NORMA DO ART. 833, IV E X, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Admitida, pois, a relativização da regra. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do C. STJ, «a exceção de pré-executivid... ()

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Doc. 569.4043.4993.8259

502 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Determinação de retificação do valor da causa e recolhimento de custas. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao autor a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, em ação de prestação de contas cumulada com rescisão contratual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a retificação do valor da causa, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 1.015 prevê de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A decisão que impõe a retificação do valor da causa e o recolhimento de custas não se insere nas hipóteses previstas no dispositivo.4. O STJ (Tema 988, REsp. Acórdão/STJ) admite o cabimento de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 em situações de urgência, quando a demora na apreciação puder tornar inútil o julgamento posterior em apelação, o que não se verifica no caso concreto.5. A decisão impugnada não contém urgência capaz de justificar o cabimento do recurso, pois apenas determina à autora a corrigir o valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, em caso de descumprimento da ordem. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É inadmissível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apenas determina a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015, tampouco caracteriza urgência que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; Tema 988 do STJ, REsp. Acórdão/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2301167-08.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024

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Doc. 919.2743.4854.7644

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO PARA DISPENSAÇÃO.

Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de procedimento comum proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deferiu tutela de urgência direcionada à dispensação do fármaco Nintedanibe 150 mg, nas quantidades prescritas, para tratamento de fibrose pulmonar que acomete o autor (CID J.84.1), observado o prazo de 45 dias corridos, sob pena de sequestro de verbas públicas (Tema 84/STJ). Insurgência recursal deduzida pelo agravante cingida exclusivamente ao p... ()

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Doc. 176.5892.8000.3500

504 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito público não especificado. Possibilidade de avaliação técnica do prédio com relevância histórica e cultural. Decisão adequadamente fundamentada, com a devida prestação jurisdicional, sem qualquer cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Os recorrentes afirmam que a decisão monocrática ora agravada é nula por falta de fundamentação, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e outras eivas, com ofensa, por isso, aos arts. 1º, 11, 140, /41, 371, 489, I, II, III, e § 1º, IV, 490, 492 do CPC/2015, além de garantias e preceitos constitucionais. 2. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do Recurso Especial e, se conhecido, pelo seu desprovimento (fls... ()

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Doc. 212.0772.5000.3900

505 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 333. Quadrilha. Configuração. Corrupção ativa. Funcionário público. Flagrante preparado. Inocorrência. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Dosimetria da pena. Fundamentação. Concurso material não caracterizado. CP, art. 327.

«I - Para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. (Precedentes). II - A teor do disposto no , considera-se, para fins penais, o estagiário de autarquia funcionário público, seja como sujeito ativo ou passivo do crime. (Precedente do Pretório Excelso). III - Não há que se confundir flagrante preparado, modalidade que conduz... ()

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Doc. 240.9040.1307.1607

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão. Ausência de extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local foi clara ao afirmar que, «evidenciado se tratar de decisão meramente interlocutória, na esteira da jurisprudência do STJ, o recurso cabível no caso seria o agravo de instrumento «. Nesse contexto, não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitaram a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ entende não ser possível a aplicação do princípio da fungibili... ()

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Doc. 202.9275.8865.6231

507 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 675.8187.4598.6971

508 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 273.3020.6116.5319

509 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 140.0239.0792.4496

510 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 280.7190.7744.4486

511 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 277.0679.4258.4447

512 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 419.5619.5860.1662

513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que entendeu como desnecessária a intimação pessoal do Prefeito e autorizou a instauração de incidente próprio para execução de multa diária - II. Questão em discussão: (i) Inexigibilidade da multa imposta antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação. (ii) Inexistência de atraso. (iii) Falta de intimação pessoal prévia - III. Razão de decidir: No agravo de instrumento inter... ()

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Doc. 542.8366.5698.3730

514 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE REMETE A PARTE DA DECISÃO ANTERIOR. INCOGNOSCIBILIDADE. ARTS. 203, § 3º, E 1.001, TODOS DO CPC/2015. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1.

Recurso interposto contra provimento judicial que, reconhecendo a inexistência de efeito suspensivo concedido a qualquer dos recursos interposto pela executada, determinou o cumprimento de decisão já proferida no prazo nela consignado. 2. Provimento judicial atacado destituído de conteúdo finalístico de decisão interlocutória, tratando-se, independentemente de sua denominação, de despacho de mero expediente, uma vez que se restringe a impulsionar o feito, remetendo a parte ao que resto... ()

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Doc. 786.1321.2908.3698

515 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 394.9760.2714.3832

516 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 352.4609.0901.4301

517 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 936.7305.3620.1956

518 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 142.1281.8004.0400

519 - TST. I. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Acórdão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de sentença de mérito. Recorribilidade imediata.

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Doc. 240.4161.1156.8225

520 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

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Doc. 240.4161.1924.4634

521 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

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Doc. 240.4161.1994.9671

522 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

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Doc. 145.4862.9011.0100

523 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Ausência dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Afastamento do paciente em relação à vítima. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. A decretação da prisão preventiva do ora Paciente ocorreu, exatamente um dia após a sua regular citação para responder à acusação, destacando-se que referido ato processual foi realizado, exatamente, no endereço fornecido pelo próprio acusado, quando de sua ouvida perante a Delegacia de Polícia de Crimes contra a Criança e o Adolescente. 2. A denúncia foi recebida em 07/01/2014, e três dias depois, em 10/01/2014, em sede de decisão interlocutória, sem que tenha sido apon... ()

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Doc. 767.6743.5019.5691

524 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a remessa dos autos ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, afastando a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí. O agravante busca a reforma da decisão para que seja reconhecida a incompetência do 4º Núcleo de Justiça 4.0 e determinada a remessa dos autos à 2ª Vara Cível de Itaguaí. No curso do processo originário, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em d... ()

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Doc. 543.6315.9278.0499

525 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE IMPUGNADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da decisão que acolheu a impugnação, apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, ao cumprimento de sentença, iniciado pela Sociedade de Advogados, para fixar o IPCA-E como base de cálculo para atualização do valor da causa, para determinar a observância do art. 85, §3º, do CPC quanto aos honorários sucumbenciais e para condenar a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o excesso de execução, também nos mold... ()

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Doc. 132.1273.0000.1300

526 - STJ. Execução provisória. Tutela antecipatória. Astreintes. Multa cominatória imposta em sede de antecipação de tutela. Natureza jurídica. Caráter híbrido material/processual das astreintes. Possibilidade de iniciar-se a execução precária (CPC, art. 475-O) apenas a partir da prolação de sentença confirmatória da medida liminar, desde que recebido o respectivo recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Caso em que a tutela antecipatória restou revogada quando da prolação da sentença definitiva, tornando-se sem efeito. Acolhimento da impugnação e extinção da execução que se impõe. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, 273 e 461, §§ 3º e 4º.

«1. A multa pecuniária, arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória ( e 461, §§ 3º e 4º) detém caráter híbrido, englobando aspectos de direito material e processual, pertencendo o valor decorrente de sua incidência ao titular do bem da vida postulado em juízo. Sua exigibilidade, por isso, encontra-se vinculada ao reconhecimento da existência do direito material vindicado na demanda. Nesse sentido: REsp 1.006.473/PR, Rel.... ()

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Doc. 188.3164.3000.0300

527 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Mandado de segurança. Cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2 - No caso em apreço, o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial que afa... ()

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Doc. 211.0437.9091.3246

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. (i) Rescisão contratual. Serviço de apoio financeiro para gestão de mensalidades escolares. (ii) Insurgência da ré, contratada, contra a r. decisão interlocutória que recebeu o aditamento da inicial e antecipou em parte os efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação impróspera. (iii) Alegação de que a inicial fora aditada após o decurso do prazo peremptório, de sorte que o feito deveria ter sido extinto sem resolução do mérito. Inocorrência. Oposição de em... ()

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Doc. 150.4705.2005.7600

529 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida no juízo de origem. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Precedente do STJ. Preliminar não acolhida. Mérito. Patologia da agravada comprovada. Necessidade dos medicamentos solicitados demonstrada. Insuficiência financeira também comprovada. O direito à vida encontra assento nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Invocação da reserva do possível não afasta a obrigação do agravante. Recurso não provido. Interlocutória mantida. Agravo regimental prejudicado.

«1 - É dever do Poder Público fornecer o medicamento do qual necessita o paciente seja por qualquer dos entes da federação, tendo em conta o que preceitua o , II e, art. 198, ambos, no caso, a responsabilidade é solidária. 2 - Precedente do STJ nesse sentido. 3 - Preliminar não acolhida. 4 - No caso específico dos autos, o atestado médico comprova a patologia da agravada, qual seja, doença reumática com comprometimento articular, cutâneo, pulmonar e vascular i... ()

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Doc. 196.0585.3001.6200

530 - TJCE. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara Única da Comarca de Independência (suscitante) e da 24ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). Domicílio do autor, do réu ou o local do fato são os foros competentes (CPC/2015, art. 46 e CPC/2015, art. 53, V, e Súmula 540/STJ). Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declara a competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, através da decisão interlocutória inserida nas fls. 28/29, contrapondo-se à decisão do eminente Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, alojada às fls. 19/22, que houvera declinado da competência para processar e julga o feito. 2 - É cediço que o interessado pode propor a demanda em qualquer foro que lhe convenha dentre as seguintes opções: do dom... ()

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Doc. 174.2512.9974.4333

531 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no , tanto com relação aos pressupostos extrínse... ()

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Doc. 230.4041.0486.8425

532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Direito processual civil. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos, do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Caso concreto. Decisão que fixa competência jurisdicional. Cabimento do recurso. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Acerca da discussão recursal, consoante entendimento do STJ, fixado no âmbito do Tema 988/STJ, é cabível o agravo de instrumento previsto no na hipótese em que se discute a competência do juízo em que tramita o processo. A correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida. 2 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento... ()

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Doc. 618.9560.9708.5119

533 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Hipóteses de cabimento. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada em situações excepcionais. Decisão em consonância com o tema 988 do E. STJ. Substituição do polo ativo. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o cabimento da interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não esteja expressamente prevista do CPC/2015, art. 1.015. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 988, o E. STJ assim decidiu: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao analisar o cabimento do Agravo de Instrumento, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a substituição do polo ativo. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.

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Doc. 484.9936.8317.7831

534 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Hipóteses de cabimento. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada em situações excepcionais. Decisão em consonância com o tema 988 do E. STJ. Valor da causa. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o cabimento da interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não esteja expressamente prevista do CPC/2015, art. 1.015. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 988, o E. STJ assim decidiu: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao analisar o cabimento do Agravo de Instrumento, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre valor da causa. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. 581.8869.6821.1733

535 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Hipóteses de cabimento. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada em situações excepcionais. Decisão em consonância com o tema 988 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o cabimento da interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não esteja expressamente prevista do CPC/2015, art. 1.015. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 988, o E. STJ assim decidiu: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao analisar o cabimento do Agravo de Instrumento, ante as peculiaridades do caso concreto.5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.

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Doc. 150.4705.2025.3600

536 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2025.3700

537 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2024.1500

538 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2024.6000

539 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2024.6100

540 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4700.1021.9100

541 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4700.1021.9400

542 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2025.8800

543 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 221.0051.2897.2788

544 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fraude em sistema de computadores. Decisão interlocutória que obrigou o prove dor de conexão a prestar informações para identificação do autor do ato ilícito. Endereço IP insuficiente. «porta lógica de origem». Dever de guarda dos dados. Obrigação compartilhada pelos provedores de conexão e de acesso à internet. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Tanto os provedores de conexão quanto os de acesso à internet estão obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da «porta lógica de origem», associada ao endereço IP. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 104.4320.9000.1300

545 - STJ. Desaforamento. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento formulado por corréus. Extensão a paciente e outro corréu. Pronúncia não preclusa. Projeção de decisão não favorável. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. «Habeas corpus» concedido. CPP, arts. 427, § 4º, 580 e 648.

«1. O pedido de desaforamento só é cabível quando preclusa a pronúncia. In casu, a paciente recorreu da referida interlocutória mista, sendo inadmissível, portanto, na pendência do recurso em sentido estrito, a extensão de desaforamento, formulado por corréus, a respeito dos quais havia se extinguido o sumário de culpa. Ademais, não é de se invocar o , quando a extensão deferida não for favorável ao acusado. 2. Ordem concedida para anular, em parte, o julgamento do d... ()

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Doc. 922.2379.4079.1685

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a adoção da medida executiva atípica de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor. Irresignação impróspera. Medidas executivas atípicas que, não obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, desvelar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso con... ()

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Doc. 210.7070.0474.5045

547 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para emenda da inicial, bem como recolhimento das custas iniciais em razão do indeferimento da gratuidade da justiça - Autora que deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Pedido de gratuidade da justiça - Questão preclusa - Indeferimento que se deu através de decisão interl... ()

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Doc. 196.0303.1941.0188

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeita alegação de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis. Reforma que se impõe. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do , X, inclusive da conta digital. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em p... ()

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Doc. 911.7336.8985.3396

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, a fim de realizar a penhora de 30% da renda da executada - Mitigação da regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Possibilidade da penhora de parte do salário, a depender do caso concreto, desde que não comprometa a subsistência do devedor - Necessidade de expedição de ofício ao INSS para apura... ()

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Doc. 525.9405.3328.4527

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeita alegação de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis. Reforma que se impõe. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do , X, inclusive da conta digital. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em p... ()

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