DOC. 935.3669.9668.1016

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão contratual e restituição de valores c.c indenização por danos morais e tutela de urgência. Decisão que determinou o desentranhamento de documentos juntados pela CVM por conterem informações bancárias de terceiros não relacionados no feito. Irresignação. Descabimento. Poderes do magistrado na condução do processo. Possibilidade de alteração de suas decisões interlocutórias ou despachos, de ofício ou a pedido de reconsideração da parte, principalmente quando implicar em danos às partes ou a terceiros estranhos ao processo. Conduta de acordo com os princípios que regem o atual CPC. Medida que não implica em supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).