TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ESTÁ EM SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E, CASO SIM, SE A ORA AGRAVANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVA DA AÇÃO ORIGINÁRIA III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DO CPC, art. 1.015 É TAXATIVO, SENDO EXCEPCIONADA SUA APLICAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 988 DO STJ. 4. NO CASO CONCRETO, INEXISTE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO RECURSO, PODENDO A QUESTÃO SER ANALISADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito