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DOC. 171.3163.7002.3600

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de divórcio. Decisão interlocutória que não Decretou de imediato o divórcio. Retenção do recurso especial. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 dano irreparável não demonstrado. Flexibilização da regra da retenção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Vale pontuar que as disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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