DOC. 144.9584.1004.9100

TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Ausência de autorização e inobservância do recuo legal. Decisão interlocutória. Embargo. Multa cominatória. Perícia. Sentença. Procedência. Determinação de demolição. Legalização e regularização da contrução. Cumprimento de sentença. Decisão que impõe a efetivação do comando sentencial. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Efeito suspensivo concedido. Obra que foi legalizada e regularizada em ato posterior a sentença. Fato superveniente. Desaparecimento do alegado dano que deu causa ao manejo da demanda de bloqueio. Demolição. Impossibilidade. Prosseguimento do cumprimento de sentença em relaçao as astreintes, cuja discussão não restou afetada pela legalização da construção. Recurso parcial provido. Decisão unânime.

«- O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por recurso tempestivo, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara;