Competencia Acidente De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7564.5600

551 - TJSP. Seguridade social. Auxílio acidente. Acidente de trabalho. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Revisão da renda mensal inicial do auxílio acidente - IRSM de fevereiro de 1994 integral. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Carência da ação. Autor carecedor da ação. Considerações do Des. Valdecir José do Nascimento sobre o tema. CPC/1973, art. 257, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Cumpre observar ter o obreiro alegado na exordial receber auxílio acidente desde 25/05/1994, concedido por meio da sentença judicial proferida nos autos do processo 585/94, que tramitou perante a 8a Vara Cível da Comarca de Santo André/SP; entretanto, a autarquia não aplicou o índice 1,3967 referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, na renda mensal inicial, razão pela qual pleiteia a sua revisão. Aduzo, de início, que qualquer discussão acerca da errônea implantação do... ()

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Doc. 971.0771.6687.9116

552 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão da aposentadoria por invalidez. Cômputo das contribuições recolhidas anteriormente ao período de julho de 1994. Revisão da vida toda. Improcedência. Apelação. Matéria eminentemente previdenciária, com reflexo secundário sobre o benefício acidentário concedido. Questão afeta ao interesse da Administração Pública Indireta da União. Competência da Justiça Federal, na forma do CF, art. 109, I. Sentença anulada. Incompetência em razão da matéria reconhecida de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância.

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Doc. 137.7952.6002.4300

553 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na justiça comum. Pretensão decorrente de acidente do trabalho. Ausência de necessidade de preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70.

«Hipótese de pretensão de indenização decorrente de acidente laboral, cuja ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Comum, com posterior remessa a esta Justiça Especializada, ante a definição da competência para a apreciação da demanda, conforme a nova redação do Consoante jurisprudência desta Subseção Especializada, em tais casos, para o deferimento dos honorários advocatícios, não há necessidade de preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70, pois seu ... ()

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Doc. 145.2155.2012.7800

554 - TJSP. Competência recursal. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Remessa do recurso a Egrégia Seção de Direito Público que teria a competência recursal, em caráter absoluto, nos termos do Provimento 63/04. Descabimento. Competência recursal da 25ª Câmara de Direito Privado, por derivar a sentença exequenda de ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, tanto que este mesmo Colegiado julgou a apelação contra aquela sentença. Recurso desprovido

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Doc. 201.5680.9003.8300

555 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa - sobretudo a respeito da aplicação da Súmula Vinculante 22/STF. 2 - O entendimento pacífico do Órgão Colegiado deste Tribunal Superior (Segunda Seção) prevalece sobre a deliberação unipessoal proferida por relator em outro proces... ()

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Doc. 103.1674.7518.5100

556 - TRT2. Transação. Acordo. Quitação do objeto e do contrato. Eficácia restrita. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral não abrangido pela coisa julgada. CPC/1973, art. 467. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A quitação geral do objeto e do extinto contrato, comumente outorgada nos acordos trabalhistas, tem eficácia liberatória restrita aos créditos trabalhistas típicos, não produzindo os efeitos de coisa julgada quanto a outros de natureza civil não formulados na demanda conciliada, como «in casu», a indenização por dano moral decorrente de doença profissional. Ainda que constitua matéria de competência desta Justiça especializada, por força da Emenda 45/04, as ações de indeniza... ()

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Doc. 203.3514.1000.2200

557 - STJ. Incidente de assunção de competência. Conflito negativo de competências. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo empresarial. Controvérsia acerca da competência da justiça do trabalho. Caso concreto. Recusa de cobertura de procedimento médico. Plano «saúde caixa». Modalidade autogestão empresarial. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. 2 - Teses para os efeitos do , § 3º: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Ju... ()

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Doc. 166.4963.5001.4100

558 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Alegação genérica. Adicional ao seguro de acidente do trabalho. Sat. Lei 9.732/1998. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Competência STF. Inexistência de ilegalidade.

«1. A alegação genérica de violação do , Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Quanto à possibilidade de acréscimo de alíquota da contribuição ao SAT para o financiamento da aposentadoria especial, segundo se observa dos fundamentos que serviram de arrimo para a Corte de origem apreciar a controvérsia, a matéria foi dirimida no âmbito constitucional, ... ()

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Doc. 165.1240.0008.4500

559 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de vara federal. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça Estadual para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência fixada pelo CF/88, art. 109, inciso I.

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Doc. 144.5471.0003.4400

560 - TRT3. Desvinculação do dano concreto em relação aos meros riscos ambientais do trabalho.

«A edição de Normas Regulamentares pelo Ministério do Trabalho tem por objetivo principal a definição dos riscos ambientais do trabalho, para efeito de insalubridade e de periculosidade, o que, no entanto, não estabelece tipologias legais para os acidentes do trabalho e estão muito longe de restringir as ocorrências dos sinistros do trabalho (riscos sociais ou infortúnios). Acidente do trabalho não é matéria trabalhista, o que está claramente definido, desde 1943, pelo ... ()

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Doc. 173.4684.1002.5700

561 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização proposta por herdeiros de vítima fatal. Sentença posterior à publicação da emenda constitucional 45/2004. Competência da justiça laboral. Súmula Vinculante 22/STF. Prevalência sobre conflito de competência anterior. Precedentes da Segunda Seção desta corte. Nulidade dos atos decisórios reconhecida. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.8983.5010.6400

562 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesões nos membros superiores, depressão e hipotireoidismo. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre as moléstias e o ambiente de trabalho. Concessão do benefício previdenciário. Descabimento, ainda que o Magistrado também tenha competência federal. Impossibilidade de concessão de benefício (previdenciário) distinto daquele (acidentário) que fundamentou o pedido e cujos pressupostos são diferentes. Recurso oficial provido para decretar a improcedência da ação acidentária erigida na peça vestibular.

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Doc. 146.8983.5012.3100

563 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Obreiro que se acidentou antes de completar o primeiro mês de seu primeiro emprego. Ausência de registro de contribuições entre a data do infortúnio e a competência (julho de 1994). Adoção do único valor conhecido, qual seja, o salário-decontribuição no mês do acidente. Admissibilidade. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29. Determinação para que a autarquia revise o valor do benefício do autor, com o pagamento da diferença entre o valor apurado com a revisão de seu benefício e o que foi inicialmente recebido, acrescido dos consectários legais na forma do diploma legal anteriormente mencionado. Recurso provido.

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Doc. 499.6621.9736.4547

564 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Ausentes os requisitos (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade). Não caracterizado vínculo empregatício. A ausência desses elementos afasta a competência da Justiça do Trabalho, sendo a Justiça Comum o foro competente para julgar a demanda, eis que se trata de relação regida pelo Código Civil. Precedentes do STJ. Exceção de incompetência rejeitada, com determinação para o prosseguimento do processo na Justiça Comum

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Doc. 185.9485.8004.1100

565 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Vínculo reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da , VIII e da Súmula 368/TST, I do TST, a Justiça do Trabalho não detém competência para promover a execução das contribuições previdenciárias sobre parcelas auferidas pela empregada no período de vigência do contrato de trabalho. Dessa forma, o e. Tribunal Regional, ao declarar que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias sobre as importâncias que foram pagas no curso do contrato de trabalho, extrapola a com... ()

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Doc. 103.1674.7335.2300

566 - STJ. Seguridade social. Competência. Ação concernente a benefícios derivados de acidente de trabalho. Decisão proferida por Juiz Estadual. Tribunal de Alçada. Entendimento de que o Juízo monocrático é absolutamente incompetente. Necessidade de anular os atos e remeter os autos ao Juízo competente e não simplesmente declinar da competência. CPC/1973, art. 113, § 2º. CF/88, art. 109, I.

«Somente nas hipóteses em que o Juiz Estadual se encontra investido de jurisdição federal, cabe ao Tribunal Regional Federal reexaminar, em grau de recurso, as decisões por ele proferidas. Se o juízo monocrático é tido como absolutamente incompetente para conhecer da demanda, cabe ao Tribunal de Alçada, que assim o reconheceu, instância recursal a que está vinculado por força de sua jurisdição, declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados em primeiro grau e remeter o... ()

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Doc. 202.4195.2004.2100

567 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Requisitos necessários. Contribuinte individual. Incompatibilidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Processual civil e previdenciário.

«1 - A controvérsia cinge-se a saber se o contribuinte individual faz jus à prestação acidentária; se a dicção da é taxativa, vinculando a prestação acidentária em benefício exclusivamente dos segurados empregados e segurados especiais. 2 - O contribuinte individual não faz jus à prestação acidentária. Consoante a , somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados esp... ()

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Doc. 883.7141.9278.2115

568 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPETIÇÃO DE AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do , § 1º, «verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada «. Consoante o § 2º do mesmo artigo, «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido «. Já o § 4º do aludido dispositivo esclarece que « há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado «. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que ... ()

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Doc. 210.8080.4509.8659

569 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização proveniente de acidente de trabalho. Decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo declinando da competência. Juízo trabalhista ao qual se remeteu os autos da demanda indenizatória que aceitou a competência. Ausência de decisões conflitantes. Pressuposto indispensável não preenchido. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública e verse sobre competência absoluta. Conflito não conhecido. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7424.7400

570 - STF. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Contribuição. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II (redação da Lei 9.732/98) . CF/88, arts. 5º, II, 150, I, 154, II e 195, § 4º.

«Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: , II; , II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c , I: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, , I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. O , II não é ofensivo ao princípio da igualdade, por... ()

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Doc. 142.7805.3009.2500

571 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Artrose nos quadris e coxartrose bilateral. Provada pericialmente a inexistência de nexo causal entre as afecções e o labor descabe indenização acidentária. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciação do pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5010.2800

572 - TJSP. Competência. Ação de acidente do trabalho movida contra o «INSS», com pedidos sucessivos. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Federal. CF/88, art. 109, inciso I e Súmulas ns. 15 do Superior Tribunal de Justiça e 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da edição da Emenda Constitucional 45/04. Recurso desprovido.

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Doc. 967.4457.6133.1216

573 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE DEPÓSITO - LESÃO NO OLHO DIREITO - LAUDO MÉDICO CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO MENSAL DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NA RESPECTIVA COMPETÊNCIA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO NA DATA DO INFORTÚNIO - FILIAÇÃO DO TRABALHADOR EMPREGADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA (LEI, ART. 11, I 8.213/91), QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL NÃO RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO ESTA TENHA SIDO INFERIOR À MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA A CATEGORIA DO SEGURADO (ART. 195, §14, DA CF/88, INTRODUZIDO PELA Emenda Constitucional 103/2019) . - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Apelo do obreiro provido. Recurso autárquico prejudicado

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Doc. 103.1674.7353.6700

574 - STJ. Competência. Justiça estadual e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por dano moral e lucros cessantes. Propositura contra município na qualidade de cidadã e não trabalhadora. Atendimento ambulatorial em posto de saúde municipal. Negligência médica alegada. Agravamento de lesão. Seqüela irreparável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A relação jurídica instaurada na ação indenizatória é entre a Autora e o Município de Guarulhos, pessoa jurídica mantenedora do Posto de Saúde onde foi prestado o atendimento médico, não havendo em litígio qualquer controvérsia decorrente da relação de emprego. A indenização pleiteada decorre da prestação de atendimento médico pela Autora, na qualidade de cidadã beneficiária de serviço público, e não na qualidade de trabalhadora.»

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Doc. 635.0542.7924.0883

575 - TJRJ. Apelação Cível. Ação com pedido de concessão de auxílio-doença previdenciário. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Irresignação das partes. Segurada facultativa baixa renda da Previdência Social. Benefício pretendido que não tem natureza acidentária. No caso em tela, não se trata de doença decorrente de acidente de trabalho. Incompetência deste Tribunal Estadual para apreciar tal matéria, por força da competência funcional, que não pode ser derrogada, eis que a hipótese em tela não se enquadra na exceção prevista no CF, art. 109, I/88 de 1988. Declínio da competência para a Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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Doc. 202.0072.7001.9400

576 - STJ. Processual civil. Tributário. Compatibilidade da contribuição social destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalho sat. Repercussão geral. Multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia. Recurso extraordinário pendente de julgamento.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial visando, em via de antecipação de tutela, à suspensão da exigibilidade da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a matéria apresentada pela recorrente nas razões do recurso especial, em que se questiona a compatibilidade da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de ... ()

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Doc. 191.7614.2001.1800

577 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Ementa constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Fundamento deduzido apenas nas razões dos respectivos declaratórios acerca da aplicação do entendimento do STF proferido na rcl 18.920 agr. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - O apontamento de argumentos apenas nas razões dos presentes embargos de declaração (quanto à aplicação, na hipótese, do entendimento da Suprema Corte exarado na Rcl 18.920 AgR), configura indevida inovação recursal a obstar o inconformismo, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, n... ()

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Doc. 163.5910.3010.4500

578 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Assalto. Membro superior esquerdo atingido por projétil de arma de fogo. Lesão ocorrida antes da entrada em vigor do CCB/2002, CCB/2002 e da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Ação ajuizada na justiça do trabalho após a citada emenda. Prescrição civil. Aplicabilidade. Prazo prescricional de três anos previsto no CCB/2002, CCB, art. 206, § 3º, V. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional.

«Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu em 5/12/2002, antes, portanto, da vigência no Código Civil de 2002 e da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, estando o reclamante em gozo do auxílio-doença acidentário. Esta Corte já pacificou entendimento de que não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de traba... ()

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Doc. 898.4450.2977.4920

579 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO E

sequelas INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS no tornozelo direito. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. taquaritinga não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU... ()

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Doc. 510.1192.8825.3724

580 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO E

sequelas INCAPACITANTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. BASTOS não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA redistr... ()

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Doc. 196.0401.6000.0100

581 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo. Benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acidente sofrido pelo autor. Natureza laboral não-comprovada. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB)

«1. É da competência do Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Previdenciário da 3ª Região/SP, o suscitado.»

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Doc. 164.4075.4004.5300

582 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Concessão de benefício. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. Não incidência. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Não conheceram do recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Doc. 144.9131.4001.2700

583 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Revisional. Servidora Pública estatutária. Aposentadoria por invalidez concedida por instituto de previdência municipal. Natureza administrativa, não se confundindo com ação de acidente do trabalho fundada no direito especial. Competência da 1ª à 13ª Câmara da Seção de Direito Público. Suscitação de conflito negativo de competência perante a Turma Especial da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido.

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Doc. 118.5053.8000.0600

584 - STJ. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente do trabalho. Indenização pleiteada pela mãe de trabalhador falecido. Alteração da jurisprudência do STJ. Edição da Súmula Vinculante 22/STF. Decisão em conflito anterior com trânsito em julgado. Impossibilidade de novo julgamento. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Em casos como o presente, no qual a mãe do empregado falecido pleiteia indenização por danos materiais e morais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça era no sentido de fixar a competência no juízo cível, por não ser a demanda decorrente da relação de trabalho, mas de pretenso ato de sociedade empresária suficiente à caracterização da culpa civil, sendo esse o entendimento exarado pelo eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA no conflito de competência 80.748/SC, trans... ()

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Doc. 178.2404.2000.6600

585 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e/ou morais. Ação ajuizada por servidor público federal, com fundamento no direito comum. Competência da justiça comum estadual. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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Doc. 163.5450.2002.0700

586 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Recurso de apelação do INSS julgado deserto. Súmula 178/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 178/STJ. 2. No tocante à deserção do recurso voluntário de apelação interposto pelo INSS perante o tribunal de justiça estadual, a despeito de ser a parte recorrente Fazenda Pública, conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que, somente na esfera federal a Autarquia goza de isenção, devendo firmar convênio com os Estados-Membros a fim de que promovam leis estaduais de ... ()

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Doc. 181.9780.6005.0600

587 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho atípico. Lesão anterior à vigência da emenda constitucional 45/2004. Aplicação da prescrição do direito civil em detrimento do prazo prescricional trabalhista. Regra de transição prevista no CCB/2002.

«Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, conforme exegese do , são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Assim, o prazo prescricional a ser aplicável passou a ser o trabalhista, estabelecido no , XXIX. Essa norma, todavia, não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em no... ()

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Doc. 240.8201.2672.2680

588 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Acidente com táxi aéreo. Falecimento do filho da autora quando estava trabalhando. Competência absoluta da justiça do trabalho. Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante 22/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ e do STF. Possibilidade de reconhecimento inclusive de ofício. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, « ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04, hipótese em qu... ()

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Doc. 195.8235.9004.0700

589 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho. Causa de pedir. Competência da Justiça Estadual. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Realização de nova perícia por médico especialista. Reexame de fatos e provas. Súmula n.7 do STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a manutenção de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - No tocante à competência, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a conces... ()

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Doc. 155.5392.0000.6900

590 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acidente. Queda de ônibus. Danos físicos e neurológicos. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Dispositivo constitucional. Ofensa a enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Valor do dano moral. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«1. Refoge da competência outorgada ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial. 2. Para fins do , III, «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 3. Aplicam-se as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base n... ()

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Doc. 919.8138.7838.6797

591 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO - ACIDENTE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO OCUPACIONAL, PORQUE OCORRIDO DURANTE TRABALHO COMO AUTÔNOMO - PEDIDO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DA LEI 13.876/2019 - COMARCA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL LOCALIZADA A MENOS DE 70 QUILÔMETROS DE ONDE FOI PROPOSTA A AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (JUSTIÇA FEDERAL DE AMERICANA).

Sentença anulada, com determinação.

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Doc. 137.6731.2001.7900

592 - TJSP. Seguridade social. competência. ação declaratória de inexistência de doença / acidente do trabalho. benefícios previdenciários concedidos administrativamente. demanda que objetiva discutir ato discricionário do inss. empresa autora que não faz parte da relação segurado-segurador. incompetência da justiça estadual reconhecida. competência, nesta esfera, que se limita às demandas movidas apenas por obreiros (ou herdeiros / beneficiários na forma da lei) contra o inss. declaração de nulidade da sentença proferida na justiça estadual, com a determinação de redistribuição do feito ao primeiro grau da justiça federal.

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Doc. 210.8190.5312.8168

593 - STJ. Revisão de benefício previdenciário. INSS. Aposentadoria por invalidez precedida de auxilio doença por acidente de trabalho. Ausência de prequestionamento. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando à revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez, com o pagamento das respectivas diferenças devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, nã... ()

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Doc. 623.0377.3909.7421

594 - TJSP. Indenização de danos morais e materiais. Município de Apiaí. Diretor do Departamento de Serviços Rurais. Cargo comissionado. CLT. Alegação de acidente ocorrido durante o exercício da atividade laboral. Queda de barranco sobre a vítima durante a realização de serviço de tubulação para desvio fluvial. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. ADI Acórdão/STF e Reclamações 54864 e 33710. Competência da Justiça Comum. Agravo de instrumento provido

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Doc. 230.4041.0914.4282

595 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por morte. Acidente de trabalho. Conflito de competência. Competência da Justiça Estadual reconhecida antes da edição da Súmula Vinculante 22/STF. Prevalência da Súmula sobre o julgado do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ perfilha o posicionamento de que a interpretação da incide a partir da data da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie o texto da Súmula Vinculante 22/STF. Compreende-se, pois, que a tese de preclusão da decisão desta corte superior, em conflito de competência, por outros fundamentos, «cede diante do peso da interpretação constitucional vinculante emanada do tribunal c... ()

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Doc. 181.2635.4634.6754

596 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do dano moral consubstanciado no acidente do trabalho sofrido pelo autor. Na oportunidade, a Corte local concluiu que tal valor « se encontra adequado aos fins compensatórios, pedagógicos e preventivos da medida, sem implicar, por outro lado, em enriquecimento ilícito do reclamante ou banalização desse instituto ». A par da discussão dos limites da lide, esse valor não está em descompasso com... ()

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Doc. 165.2472.9000.6700

597 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Ação revisional. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de Vara Federal. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça Estadual para declarar de ofício a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência fixada pelo CF/88, art. 109, inciso I. Prejudicada a apreciação do apelo voluntário.

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Doc. 512.6724.5042.0841

598 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Comum diante da competência absoluta da Justiça do Trabalho - Insurgência da autora - Descabimento - Plano de autogestão da Petrobrás regulado por acordo coletivo de trabalho - Tema 05 do incidente de assunção de competência do C. STJ - Precedentes do Tribunal sobre o tema - Decisão mantida - Não provimento.

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Doc. 153.3981.8002.9500

599 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em virtude de acidente do trabalho. Sentença exequenda proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Termo final do prazo. Penhora eletrônica. Bacen-jud. Data da assinatura do alvará autorizador de levantamento dos ativos bloqueados. Tempestividade reconhecida.

«1. Após a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8/12/2004, que alterou o art. 114 da Carta vigente, é da Justiça trabalhista a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, salvo nos casos em que já houver sentença de mérito proferida pelo Juízo estadual anteriormente à edição da referida emenda. Nas hipóteses de existência de sentença anterior à Emenda Constitucional 45, a competên... ()

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Doc. 414.1585.9678.8928

600 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, em razão de acidente que resultou na amputação traumática da falange distal do polegar esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a presente ação, considerando a qualidade de segurado contribuinte individual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para processar e julgar ações envolve... ()

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