Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sucessão. Ação proposta pelos sucessores de empregado falecido em acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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502 - TJRS. Direito privado. Decisão judicial. Fundamentação. Falta. Ausência de motivação. CF/88, art. 93, IX. Apelação cível. Acidente de trabalho. Motivação per relationem. Nulidade da sentença.

503 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência. Continência. Acidente do trabalho. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Reunião de processos decretada nos autos em apenso, em razão de continência. Impossibilidade. Cisão dos feitos determinada de ofício por este tribunal. Pedidos cuja competência pertence, com exclusividade, ao Juízo Estadual quanto a um pedido, e ao Juízo Federal em relação ao outro. Cisão imediata dos feitos, decretada de ofício, sendo suscitado o conflito negativo de competência.

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504 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Sentença proferida em data anterior à emenda constitucional 45/04. Competência desta corte de justiça para julgar o apelo. Recurso de apelação do autor conhecido e julgado. Embargos do declaração acolhidos, com efeitos infringentes

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505 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiças comum e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente durante a jornada de trabalho. Empresa ré estranha à relação laboral. Causa de pedir imediata. Dever de indenizar decorrente da legislação civil. Arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. Competência da justiça comum.

506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho, em relação às demandas ajuizadas após a promulgação da emenda constitucional 45/2004, e concernente àquelas anteriormente ajuizadas, mas que à data dessa alteração ainda não possuíam sentença. Súmula Vinculante 22/STF. Ação ajuizada por familiares do empregado falecido. Circunstância irrelevante para aferição da competência. Existência de decisão monocrática anterior em conflito de competência com trânsito em julgado. Não ocorrência de preclusão processual. Prevalência do entendimento constante da Súmula Vinculante 22/STF. Agravo interno desprovido.

507 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Rejeitadas impugnação à gratuidade e preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Competência da Justiça Comum Estadual. Não se trata de acidente de trabalho, mas sim de acidente de trânsito. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz. Insubsistente alegação de quitação pela segurada à falta de prova, nos termos do art. 373, II do CPC. Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça por ausência da ré em audiência de conciliação em segundo grau. Regra do CPC, art. 334, § 8º. Recursos desprovidos.

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508 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VINCULADA A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - PEDIDO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO - QUESTÃO VERSADA NOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 3º, INC. III, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA 16ª E DA 17ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE CINGE-SE AO JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTE DE TRABALHO FUNDADA NO DIREITO ESPECIAL (ISTO É, AQUELAS MOVIDAS CONTRA O INSS, COM AMPARO NA LEI 8.213/91) - CASO EM APREÇO QUE TRATA DE «SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL» E «QUESTÕES PREVIDENCIAIS», MATÉRIAS PREVISTAS NO INC. I.1 DO DISPOSITIVO ACIMA INDICADO - JULGAMENTO AFETO À CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA A QUAL FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO O RECURSO (10ª CÂMARA) - SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

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509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Justiça estadual e justiça federal. Ação revisional de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. Aplicação da CF/88, art. 109, I. Não-incidência da Súmula 15/STJ. Precedentes. Competência da Justiça Federal. CPC/2015, art. 45.

510 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Obreira residente e com local de trabalho em comarca diversa daquela onde propôs a ação. Ajuizamento do feito no foro do local da Procuradoria Seccional do INSS. Validade. Faculdade prevista na CF/88 referente à propositura da ação acidentária no foro de domicílio do segurado não afasta a opção deste pelo foro do local onde se encontra a Procuradoria Seccional da autarquia, que a representa. Manutenção dos autos na Comarca de origem. Recurso provido para este fim.

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511 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Acidente do trabalho. Ação de concessão de benefício. Pensão por morte. Competência da justiça federal. Ação processada e julgada na justiça estadual em comarca sede de vara federal. Apelação. Competência recursal do tribunal de justiça estadual para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência fixada pelo CF/88, art. 109, inciso I. Precedentes. Sentença anulada. Remessa à Justiça competente

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512 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trabalho. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

513 - TST. Recurso de revista prescrição. Acidente de trabalho. Óbito do empregado. Danos morais. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

514 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Empregado. Competência. Indenização por danos materiais e/ou morais. Ação ajuizada em face do empregador, com fundamento no direito comum. Matéria que, não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, ainda permanece na esfera de competência do poder judiciário local. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

515 - TST. Recurso de revista do reclamado. Prescrição. Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Ciência inequívoca da lesão. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

516 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Remessa determinada à Justiça Federal por ausência de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho). Descabimento. Causa de pedir e pedido determinam a competência e não os documentos que acompanham a inicial. Desnecessidade de apresentação de CAT. Nexo causal laborativo demonstrável por outros meios. Competência da Justiça Estadual nos termos do CF/88, art. 109, I. Recurso provido.

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517 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Seguro Acidente do Trabalho - SAT. Contribuição. Base de cálculo. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, II.

518 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO art. 485, S I, IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REFORMA - COMPETÊNCIA ESTADUAL -

519 - TJSP. Competência. Ação revisional. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Anulação dos atos decisórios, determinando- se a redistribuição do feito para a Justiça Federal competente, da Seção Judiciária de Jales. De ofício anulada a sentença de primeiro grau, com determinação de redistribuição do feito à Justiça Federal. Recurso prejudicado.

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520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho proposta contra ex-empregador e médico do trabalho. 1. Competência da justiça laboral reconhecida com base em fundamento constitucional. 2. Arts. Indicados violados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Alegação de perda do objeto do agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

521 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Determinação de realização de perícia médica pelo IMESC. Cabimento, não se tratando de causa de competência federal delegada, Provimento 1626/09, do Conselho Superior da Magistratura. Insurgência do segurado. Desacolhimento. Faculdade do magistrado. Reconhecimento. Ausência, ademais, de fundado motivo para a exclusão do referido instituto. Recurso improvido.

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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização movida por servidora pública federal contra a União. Danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. Fixação da competência estabelecida no Constitui, art. 109, Ição Federal. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

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523 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização ajuizada por viúva e filhos de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

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524 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Ação de indenização em decorrência de acidente do trabalho. Competência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 23/11/2012.

525 - TJSP. Competência. Indenizatória fundada em acidente do trabalho. Dúvida. Servidor Público Municipal contratado sob o regime estatutário. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento de ação indenizatória, pelo CF/88, art. 37, § 6º . Suscitaram dúvida de competência perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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526 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Contrato de seguro. Pagamento de indenização prevista em apólice. Incompetência da justiça do trabalho.

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527 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente do trabalho. Ação de concessão de auxílio-doença inicialmente proposta perante a Justiça Federal. Declinação de ofício, por entender, o ilustre MM. Juiz «a quo», que, tratando-se de acidente do trabalho, a competência é da Justiça Estadual. Remessa dos autos à Justiça Estadual, a qual, com base nos elementos constantes dos autos, os quais não vinculam a moléstia às atividades laborativas exercidas pelo segurado, julgou a ação improcedente. Apelo do autor no sentido de ser competente a Justiça Federal para conhecimento e julgamento de questões que envolvem o benefício de auxílio-doença, decorrente de doença extra-laborativa. Sentença anulada. Conflito negativo de competência suscitado. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme CF/88, art. 105, inciso I, alínea «d».

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528 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADC 16/DF. Responsabilidade pelo pagamento de indenização referente a acidente de trabalho. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

529 - TST. I - AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

530 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.

531 - STF. Seguridade social. Competência. Acumulação de proventos de aposentadoria com auxílio suplementar. Recurso julgado por turma recursal do juizado especial federal previdenciário. Matéria que não se insere na ressalva contemplada pelo CF/88, art. 109, I. Questão que envolve apenas acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal. RE improvido.

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532 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação de cobrança. Previdência social. Empresa privada. Ação objetivando o recebimento de diferença de valores devidos a título de correção monetária incidente sobre parcelas de restituição da reserva de poupança de previdência privada. Relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, com a redação. Reconhecimento da incompetência «ratione materiae», com determinação de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Recurso não provido.

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533 - TJSP. Seguridade social. Competência. Revisão de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Ação movida em face do INSS. Pretendida conversão do auxílio doença previdenciário em acidentário e concessão de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmulas ns. 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cumulação indevida de pedidos. Pedidos apenas sucessivos formulados perante a Justiça Estadual competente. Recurso provido, com observação.

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534 - TJSP. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisional. Auxílio-acidente. Aplicação da Lei 9711/1998 para reajuste de benefício em manutenção. Índice do igp-di nas competências posteriores a 1996. Inadmissibilidade. Aplicação do índice do igpdi, como índice de reajuste dos benefícios em manutenção, só foi permitida para o ano de 1996, não sendo possível, a partir da daí, dar-se continuidade à utilização desse critério, pois, em seguida, outras regras foram estabelecidas.

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535 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Ocorrência de sequelas de acidente 'in itinere'. Prova. Perícia. Conclusão pela ausência do nexo causal. Obreiro que não se insurge contra a rejeição de benefício acidentário, limitando-se a postular a concessão da aposentadoria por invalidez previdenciária. Descabimento da modificação do pedido e/ou da causa de pedir. Pleito recursal que, ademais, não se insere na competência da Justiça Estadual. Ação acidentária improcedente. Recurso desprovido.

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536 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Empregado. Competência. Justiça Trabalhista. Prescrição. Pretensão de natureza civil. Regra de transição do CCB/2002. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXIX e 114. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 11.

537 - STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

538 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 557, § 1º. O CPC, art. 557, § 1º prevê a possibilidade de o relator negar seguimento a recurso especial quando manifesta a sua improcedência; não há falar, portanto, em usurpação de competência dos órgãos colegiados. Previdenciário. Acidente de trabalho. Contribuição para a perda da capacidade. Auxílio-Doença. Conversão. Aposentadoria acidentária. Possibilidade. Inteligência da Lei, art. 21, I 8.213/91 1. Nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/91 equipara-Se ao acidente do trabalho aquele ligado ao exercício da atividade que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade laborativa.

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539 - TJRJ. Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Doença do trabalho. Coice. Comprovação. Danos morais inexistentes. Apelação parcialmente provida. 1. A perícia afirma que, embora haja a incapacidade, o apelante fará jus ao auxílio-acidente somente se comprovado o acidente de trabalho. 2. Com efeito, a meu ver, não há dúvidas de que sofreu à época acidente de trabalho, conforme conjunto probatório dos autos, especialmente a CAT emitida pelo empregador Fabrício Viana Ribeiro. E se houve coice ou mordedura, tal fato é irrelevante. Aliás, em consulta às Situações Geradoras de Acidente de Trabalho, o mesmo código abrange coice e mordedura: 200080200 - Ataque de ser vivo por mordedura, picada, chifrada, coice, etc. 3. Aliás, a Justiça Federal, por entender que ocorreu acidente de trabalho, extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a incompetência absoluta do art. 109, I, CF. 4. Concluiu ainda o laudo pericial que o apelante está incapacitado parcial e definitivamente para o exercício laborativa de trabalhador da lavoura ou outra que exija esforço físico, ortostatismo e deambulação constante, estando consolidadas as lesões. 5. O termo inicial do benefício é o dia subsequente ao da alta, na forma do art. 86, § 2º. L. . 8.213/91, qual seja, 29.01.2020. 6. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora desde a citação, incidindo a taxa Selic, quando entrou em vigência o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Serão ainda acrescidas de atualização monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela, INPC, incidindo taxa Selic a partir de 09.12.2021. 7. A mera recusa da autarquia em conceder benefício acidentário, por si só, não ofende à dignidade do segurado. Danos morais não configurados. Precedente recente dessa Corte. 8. Proclamação da sucumbência recíproca. Condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual deverá ser fixado quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, §3º. e §4º. II, CPC, sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. Súmula 111/STJ. 9. Isenção do apelado quanto às custas processuais, condenando-se à metade da taxa judiciária e dos emolumentos de distribuição e de baixa. Isenta-se o apelante dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 129, parágrafo único, L. . 8.213/91. 10. Apelação a que se dá parcial provimento.

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540 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Competência. Ajuizamento na Comarca do domiciliado o autor. Possibilidade. Hipótese que abrange igualmente os delitos de natureza civil e penal. CPC/1973, art. 100, VI, «a» e parágrafo único.

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541 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ORIUNDO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. 1. CPC, art. 966, II. 1.1.

542 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de pedidos e de respectivas ações, de competência das justiças estadual e federal. Inadmissibilidade. Pedido sucessivo de prestações previdenciárias «stricto sensu», auxílio doença previdenciário, aposentadoria por invalidez previdenciária e reabilitação profissional. Recurso não conhecido na parte relativa aos pedidos da competência da Justiça Federal.

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543 - TJSP. Acidente do trabalho. Males colunares. Auxílio-doença cessado. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovado. Agravamento das lesões. Laudo pericial conclusivo. Auxílio-acidente. Benefício devido. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Afastada. Matéria da competência da Justiça Federal. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Juros e correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância aos Temas 810/STF, 905/STJ e caderneta de poupança. Honorários. Súmula 111/STJ. Obrigatoriedade. Tema 1.105/STJ. Recurso do autor e reexame necessário providos (termo inicial)

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544 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação recursal. Deficiência. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

545 - TJSP. Seguridade social. competência. foro. acidente do trabalho. inss. auxílio- acidente previdenciário. alegação de incapacidade não relacionada ao trabalho. natureza previdenciária do benefício. juízo estadual singular com delegação federal. inviabilidade, todavia, de apreciação da matéria por este tribunal de justiça. cuidando o recurso de questão relacionada a benefício de natureza previdenciária, a competência para dirimir a controvérsia é do egrégio tribunal regional federal. terceira região, consoante a disposição dos art. 108, ii, 109, i e parágrafos 3º e 4º, da constituição federal. anterior conflito negativo de competência erigido por este tribunal. não conhecido pelo stj, por falta de pronunciamento judicial anterior do tribunal regional federal, havendo, na época, mera ordem de serviço daquele ínclito órgão. recurso oficial e apelos voluntários não conhecidos. remessa dos autos ao tribunal regional federal da terceira região.

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546 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Mandado de segurança. Estabelecimento imediato de auxílio-acidente, cassado em virtude de concessão de aposentadoria. Ato praticado por gerente do INSS. Competência fixada pela autoridade coatora que praticou ou vai praticar o ato objeto da impetração. Autoridade previdenciária. Justiça Federal. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de vara federal. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça Estadual para declarar a nulidade da r. sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência fixada pelo art. 109, inciso VII, da CF

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547 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Lesão posterior ao início da vigência do cc/2002 e anterior à publicação da emenda constitucional 45/2004. Ação ajuizada na vigência da emenda constitucional 45/2004.

548 - TST. Agravo de instrumento da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Em recurso de revista adesivo. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Relação de trabalho.

549 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos, por acidente de trabalho, ajuizada contra Municipalidade. Responsabilidade Civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público, entre a 1ª e a 13ª. Inteligência do art. 2º, II, «a», da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência diversa daquela afirmada pela suscitante. Dúvida procedente para fixar a competência da 9ª Câmara de Direito Público.

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550 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Pedido de benefício previdenciário. Acidente ocorrido durante gozo de férias não relacionado ao trabalho. Causa de pedir e pedido tipicamente previdenciários. Competência da Justiça Federal. Vara da Justiça Estadual em comarca dotada de órgão da Justiça Federal. Competência delegada. Inocorrência. Nulidade da sentença. Remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso prejudicado.

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