Competencia Acidente De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2472.9005.8800

601 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxíliodoença e, ao final, aposentadoria por invalidez, em razão de moléstias decorrentes da atividade laborativa exercida. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Não sendo o caso de ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum, aforada pelo empregado contra o empregador. Competência da Justiça Estadual, processar e julgar a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício acidentário. CF/88, art. 109, I. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7360.7900

602 - TRT9. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Doença adquirida como resultado do risco profissional. Inexistência de prova de qualquer intenção da reclamada em produzir os danos na reclamante. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«... No presente caso, conquanto seja atribuída competência a esta Justiça do Trabalho (), as provas dos autos não evidenciam que o reclamado tenha causado intencionalmente efetivo prejuízo de ordem moral à reclamante. Conforme analisado no item anterior, a tuberculose adquirida pela reclamante foi resultado da exposição ao risco, inexistindo, no entanto, qualquer comprovação de que a reclamada tenha agido com intenção de prejudicar a obreira, visto que de acordo com ... ()

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Doc. 670.5717.5741.5674

603 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL EM RICOCHETE. GENITORA E IRMÃO DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TST. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL EM RICOCHETE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 392/TST. 3. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CULPA CONCORRENTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA 7ª TURMA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com ... ()

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Doc. 122.7971.0000.0700

604 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Conflito de competência. Acidente sofrido por prestador de serviços terceirizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho», inscrita no , VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.6010.2554.1478

605 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a não definiu o conceito de atividade preponderante, nem de risco leve, médio ou grave. Afirmou que tal lacuna normativa não pode ser preenchida por um decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da estrita legalidade tributária. 2 - Assim, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, o que imp... ()

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Doc. 132.8465.2000.2700

606 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho ou doença profissional. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V, e 927. CCB, art. 177. CLT, art. 896, § 4º. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Quanto à prescrição aplicada, assim decidiu o Regional (a fls. 574/575): «A prescrição é instituto de direito material, independentemente de a que ramo do Poder Judiciário é atribuída a competência para julgamento, e deve respeitar as regras vigentes à data do ajuizamento da ação, em face da alteração da competência da Justiça Estadual para apreciar pleitos como o ora em pauta que passou a ser da Justiça do Trabalho, sem se olvidar do marco inicial d... ()

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Doc. 145.2155.2002.8500

607 - TJSP. Seguridade social. Competência. Declinação de ofício. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxílio doença e concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de moléstias decorrentes da atividade laborativa habitual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, inciso I. Não sendo o caso de ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum, aforada pelo empregado contra o empregador, compete, à Justiça Estadual, processar e julgar a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício acidentário. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5000.3000

608 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Indeferimento do pedido de reparo acidentário. Recurso do segurado improvido. Alegação de omissão no julgado, que não teria apreciado pedido alternativo de concessão de benefício previdenciário, supostamente devido se não reconhecido o nexo causal. Desacolhimento. Impossibilidade de apreciação, por este Tribunal, do pedido alternativo de reparação previdenciária, matéria de competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7132.8400

609 - STJ. Competência. Ação civil pública, de natureza cautelar, visando a prevenir acidentes de trabalho.

«A CF/88 excluiu da competência da Justiça Federal as ações de acidentes de trabalho (, I), sem distinguir entre as que visam a preveni-los daquelas que tem o propósito de repará-los; todas são processadas e julgadas pela Justiça Estadual.»

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Doc. 103.1674.7564.5400

610 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-doença. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício acidentário. Salário-de-contribuição único. Salário-de-benefício de idêntico valor. Lei 8.213/91, arts. 29, II, 59 e 61. Lei 9.876/99, art. 3º.

«A renda mensal do auxilio-doença é de 91% do salário-de-beneficio (), o qual consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (, II c/c. o ). Assim, prevendo a norma apenas limite máximo para o número de salários-de-contribuição que entrarão no cálculo da média para o cál... ()

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Doc. 165.3124.0006.5500

611 - TJSP. Competência. Ação de natureza previdenciária. Hipótese em que o benefício postulado pelo agravante (auxílio-reclusão), é de natureza previdenciária, cuja competência para julgamento atine à Justiça Federal, consoante a disciplina do CF/88, art. 109, inciso I. A Justiça Estadual é competente apenas para o julgamento de questões relacionadas a acidente do trabalho, reservando-se a matéria previdenciária à Justiça Federal. Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Doc. 398.2255.9890.4572

612 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 .

Cinge-se a controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda relativa a plano de saúde de autogestão empresarial. 2. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5, o STJ (, I, «d»), fixou a seguinte tese: «compete à justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de auto gestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato detrabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a co... ()

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Doc. 210.9290.9466.5235

613 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 120. Descabimento. Competência do STF. Súmula 126/STJ. Culpa do empregador. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - No caso dos autos, a questão constitucional foi debatida no acórdão recorrido, tendo a Corte de origem destacado que não há que se falar em inconstitucionalidade do referida , eis que as contribuições sociais, entre elas a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo na verdade, natureza jurídica tributária (fls. 352). 2 - Assim, possuindo o acórdão fundamento constitucional e... ()

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Doc. 230.4120.8417.9104

614 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva de terceiro. Ocorrência. Responsabilidade objetiva do recorrido afastada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - A decisão embargada concluiu: a) «Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva pela aplicação da teoria do risco é regra geral inderrogável, admitindo como excludentes a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a ser comprovada no caso concreto» (fl. 1.957, e/STJ); e b) «Rever as conclusões estaduais de que o acidente que resultou na debilidade permanente do servidor ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, inexistindo qualquer tipo de conduta comissiva ou omiss... ()

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Doc. 165.2891.8017.0000

615 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária movida contra o INSS. Benefício. Auxílio doença ou auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15/STJ. Súmula 235/STF e Súmula 501/STF. Precedentes do STF e STJ. Irrelevância da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Inviabilidade. Cumulação indevida de pedidos. Inexistência. Pedidos apenas sucessivos formulados perante a Justiça Estadual competente. Reforma da sentença proferida. Recurso provido, com observação

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Doc. 140.3545.9014.0000

616 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Indeferimento da renovação da perícia judicial, realização de perícia no local de trabalho e subsidiariamente de designação de audiência para oitiva de testemunhas. Validade. Magistrado que é o destinatário das provas, incumbindo-lhe aferir sobre a conveniência das diligências necessárias à formação do seu convencimento, bem como indeferir aquelas que são inúteis e meramente protelatórias. Competência do Julgador de conduzir a instrução probatória, mas sem perder de vista o dever de por fim a esta fase, encerrando a instrução quando entender que a lide já está em condições de ser julgada. CPC/1973, art. 130. Inviabilidade da produção da prova. Recurso desprovido.

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Doc. 181.6665.8001.5400

617 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda cujo pedido principal é de habilitação a pensão por morte decorrente de acidente do trabalho. Ajuizamento da ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social. INSS e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. PREVI, da qual o autor requer a complementação do benefício a ser percebido da autarquia federal. Objeto preponderante da ação que se insere na competência das Câmaras Especializadas da Seção de Direito Público. Conflito procedente, declarada a competência das 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público.

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Doc. 241.0301.1892.5829

618 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Acidente sofrido por prestador (terceirizado) de serviços. Decisão agravada. Manutenção.

I - A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho», inscrita no , VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. II - Agravo Regimental improvido.... ()

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Doc. 103.1674.7447.4700

619 - STJ. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação dirigida contra a União. Natureza jurídica acidentária não caracterizada. Inaplicabilidade da exceção prevista no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 37, § 6º. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Inaplicabilidade. Decreto-lei 7.036/44, art. 31. Súmula 229/STF.

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Doc. 173.6395.8549.1325

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO/OMISSÃO DE GERENTE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O PRESENTE RECURSO, VISTO ESTAR EM DISCUSSÃO DEMANDA QUE NÃO DECORRE DIRETAMENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

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Doc. 154.1731.0002.0700

621 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Justiça do trabalho. Competência. Ação de indenização pelo não pagamento integral do seguro de vida.

«Compete à esta Justiça Especial dirimir conflitos de interesse entre empregados e empregadores e outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho, conforme preconizado pelo artigo 114 da Lei Maior. Na hipótese, celebrado acordo entre a empregada e sua empregadora, prosseguindo o feito apenas em relação aos pedidos correlatos à diferença do seguro de vida em grupo, questões essas surgidas entre segurada e seguradora, que nenhuma relação tem com o contrato de trabalho, esta... ()

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Doc. 137.0703.4010.4000

622 - TJSP. Competência. Conflito. Caracterização. Pedido de concessão de auxílio- doença. Acidente sofrido por trabalhadora doméstica no trajeto para o trabalho. Ausência do caráter acidentário. Competência da Justiça Federal, por se tratar de benefício da espécie previdenciária. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em razão de recusa anterior do juiz federal em conhecer a matéria. Conflito de competência instaurado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao STJ.

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Doc. 191.2111.0002.1800

623 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido e causa de pedir. Acidente do trabalho. Incapacidade. Nexo causal não configurado. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, a superveniente constatação acerca da inexistência do nexo causal não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual em demanda na qual o pedido e a causa de pedir estão fundamentados em acidente do trabalho. III - Não apresentação de a... ()

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Doc. 142.5853.8017.3600

624 - TST. Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência.

«1. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de competência desta Justiça do Trabalho. 2. É pacífico o entendimento neste Tribunal Superior acerca da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias quanto à formação de vínculo de emprego e suas eventuais fraudes, por se tratar de evidente ação oriunda da relação de trabalho, nos termos do , I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 164.3150.8017.1600

625 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acidente do trabalho. Definição da competência 'ratione loci'. Regra, em matéria acidentaria que objetiva facilitar o acesso ao judiciário pelo trabalhador. Viabilidade da escolha da comarca para a ação acidentária, tanto do foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Viabilidade do ajuizamento da ação no local da sede da sua ex-empregadora. Cancelamento da ordem de remessa à vara do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

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Doc. 154.9530.6002.9400

626 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em virtude de acidente do trabalho. Sentença exequenda proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Termo final do prazo. Penhora eletrônica. Bacen-jud. Data da assinatura do alvará autorizador de levantamento dos ativos bloqueados. Tempestividade reconhecida.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos d... ()

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Doc. 150.4673.1005.8700

627 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação previdenciária. Pensão por morte. Nos conflitos em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º/88. Remessa à Justiça Federal.

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Doc. 163.7625.3010.7000

628 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxíliodoença e, ao final, concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de moléstias decorrentes da atividade laborativa. Remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Não sendo o caso de ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum, aforada pelo empregado contra o empregador a competência é da Justiça Estadual, para processar e julgar o pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício acidentário. CF/88, art. 109, I. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6004.2100

629 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência social. Pensão por morte acidentária. Demanda em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho. Competência para o processo e julgamento do feito da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito. Anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a r. sentença. Ordem de remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância da Comarca de Sorocaba, prejudicado o apelo.

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Doc. 144.5285.9002.9500

630 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Execução do sat.

«O Seguro Acidente de Trabalho - SAT possui natureza jurídica de contribuição social do empregador, e se destina ao financiamento da seguridade social, razão pela qual, nos termos do , inciso VIII, esta Justiça Laboral detém competência para sua execução de ofício.»

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Doc. 792.7436.9993.8008

631 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO E AS

sequelas INCAPACITANTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TAUBATÉ NÃO É sede de comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA redistribuição PERA... ()

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Doc. 195.8520.6000.4400

632 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e justiça comum estadual. Auxílio-acidente. Segurado contribuinte individual. Legislação acidentária excludente. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Juízo suscitado.

«1 - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Unaí/MG e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG, em ação ajuizada com o objetivo de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CCB/2002 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/2/2017, firmou o entendimento de que «o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previd... ()

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Doc. 164.3150.8017.8100

633 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conexão. Acidente do trabalho. Ação de conversão de benefício previdenciário em acidentário. Alegação de anterior reconhecimento judicial de benefício acidentário. Determinação de remessa ao juízo anterior. Distribuição por dependência Validade. Conexão entre ações caracterizada, ainda que o pedido seja diverso. Argumento utilizado para afirmar o direito (causa de pedir) relacionado com a anterior ação ajuizada. Remessa dos autos para julgamento pelo mesmo órgão julgador justificada, para evitar decisões conflitantes. Recurso desprovido.

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Doc. 157.2812.5002.3800

634 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Remessa oficial. Súmula 490/STJ. Recurso de apelação do INSS julgado deserto. Súmula 178/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 490/STJ e a Súmula 178/STJ. 2. Quanto à Súmula 490/STJ, o tema recursal gira em torno do valor econômico da ação acidentária, tendo o Tribunal a quo asseverado que este não atinge 60 salários mínimos. Assim, a decisão agravada merece ser mantida quanto ao ponto. 3. No tocante à deserção do recurso voluntário de apelação interposto pelo INSS perante o tribunal de justiça estadual, a despeito de ser a parte recorr... ()

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Doc. 214.0632.8869.3485

635 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame A autora, Cleide de Lurdes Ferreira Oliveira, propôs ação contra a União e o Município de Osasco, alegando que seu filho, médico no «Programa Mais Médicos», contraiu COVID-19 em razão do trabalho, resultando em seu falecimento. Pretendeu o reconhecimento do vínculo de emprego e indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a competência para julgar a demanda relacionada a acidente de tra... ()

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Doc. 230.8310.4573.7130

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Execução fiscal. Fiscalização das relações do trabalho. Penalidade administrativa. CF/88, art. 114, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ. Reexame, no conflito de competência, do mérito das decisões proferidas pelo juízo suscitante. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de Execução Fiscal decorrente de multa aplicada em razão do falecimento de empregado nas dependências da empresa agravante. III - No caso dos autos, a parte recorrente ajuizou ação cautelar inominada, com pedido liminar, em face do Município de Jun... ()

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Doc. 158.4133.8000.4500

637 - STF. Direito tributário e processual civil. Reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador. INSS. Ação regressiva. Prazo prescricional. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24/02/2012.

«1. A análise da controvérsia referente ao prazo prescricional aplicável, em caso de ação regressiva do INSS em face do empregador, dependeria de prévio exame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal ... ()

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Doc. 961.1688.4681.9826

638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, FORNECIDO PELA APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE, FIGURANDO COMO PATROCINADORA E FISCALIZADORA A PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MÉDICA ASSEGURADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTOR ACOMETIDO DE QUADRO DE FIBROSE DIFUSA DOS CORPOS CAVERNOSOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PRÓTESE PENIANA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE «COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E IMPLANTE INFORMADOS PELO AUTOR EM ID 165997532. CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROSSEGUIMENTO NO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. COM BASE NO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP, QUE DETERMINOU QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, UMA VEZ QUE O AUTOR É APOSENTADO E O PLANO DE SAÚDE DISCUTIDO IN CASU FOI INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

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Doc. 154.6474.7000.1900

639 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Contrato de seguro de vida em grupo. Competência material da justiça do trabalho.

«A competência deste Juízo Especializado para apreciar e julgar as lides que envolvam questões relacionadas ao pagamento de seguro de vida em grupo, contratado pelo empregador, restringe-se à relação havida entre este e o empregado, contemplando-se a responsabilidade patronal quanto à efetividade do seguro contratado. A matéria estritamente atinente à obrigação contratual pelo direto pagamento do benefício do seguro, a seu turno, é de natureza eminentemente civilista, envolvendo, c... ()

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Doc. 735.1193.0738.7314

640 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO CASO, HÁ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÃO DE MÉRITO DA DEMANDA. ARGUIÇÕES REJEITADAS. SEQUELAS DE ROMPIMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUTORA NÃO TRABALHAVA SOB VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 1.

Recurso da segurada. Pedidos de anulação da sentença e remessa dos autos à Justiça Federal ou de extinção do processo sem resolução do mérito. Petição inicial com requerimento de concessão de benefício relacionado a doença ocupacional. Necessidade de observância ao princípio da demanda. Competência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento. Precedentes do C. STJ e do TJSP. Inaplicável a disposição contida no , IV, por se tratar de questão de mérito d... ()

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Doc. 163.9800.9017.7500

641 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Fator de reajuste a partir da competência de 1996 até 2001. Pedido de aplicação do IGP-DI. Inadmissibilidade. A adoção do IGP-DI como fator de reajuste dos benefícios só foi prevista para o ano de 1996. Aplicação a partir daí, dos índices de manutenção previamente estabelecidos pelas medidas provisórias e por atos administrativos que advieram, não se cogitando de qualquer violação de ordem constitucional. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. 601.2175.8232.1116

642 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao tema « acidente de trabalho - responsabilidade objetiva », verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual.... ()

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Doc. 150.3743.4002.5800

643 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Critérios para apuração do salário-de-benefício. Base de cálculo pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. Lei 8213/1991, art. 29, II cumulado com o Lei 9876/1999, art. 3º. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.6091.0743.7651

644 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Pedido de saldo residual decorrente de incorreção na atualização e no cômputo de juros de mora no precatório. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida na adi

4 -357. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEFICIÊNCA NA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu o cálculo de saldo residual ofertado pelo obreiro, mas que determinou a apresentação de nova conta conforme os critérios ali estabelecidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS, determinando, quanto à correção monetária dos precatórios pagos no ... ()

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Doc. 210.1324.2000.2100

645 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Petrobrás. Programa de assistência multidisciplinar à saúde. Ams. Benefício disciplinado em convenção coletiva de trabalho. Pensionista. Ausência de vínculo empregatício. Irrelevância. Competência da justiça do trabalho. Incidente de assunção de competência no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2 - Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP. Acórdão/STJ (acórdão publicado no DJ do dia 18/3/2020, Relator... ()

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Doc. 154.0204.2002.9900

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Seguro de vida em grupo. Indenização. Invalidez parcial. Violação do CF/88, art. 5º impossibilidade de análise em recurso especial. Doença profissional. Acidente de trabalho. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 3. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimen... ()

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Doc. 210.8060.8852.3117

647 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Segurado especial. Termos do pedido e da causa de pedir. Competência.

1 - A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, e não se confunde com o reconhecimento do direito em si. 2 - Caso em que o decisum agravado limitou o exame do conflito à pretensão formulada na exordial, sem levar em consideração eventual procedência do pedido, mormente pela circunstância de que o segurado não negou a existência de período de trabalho exe... ()

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Doc. 240.3081.2794.5930

648 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Justiça Estadual e do trabalho. Cumprimento de acordo homologado pela justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Trânsito em julgado. Incidente não conhecido.

1 - Os atos promovidos em cumprimento ou execução trabalhista não podem ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, cabendo à Justiça do Trabalho, na forma dos recursos e ações previstas no ordenamento jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes. 2 - Ainda que praticado o ato por Juízo desprovido de competência, o trânsito em julgado constitui barreira que não pode ser ultrapassada pela via do conflito de competência. 3 - Precedentes do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 363.9528.5160.8351

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS (PENSIONAMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS), PROPOSTA POR ESPOSA DE VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTO. ACIDENTE SOFRIDO NO LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO, EM CONSEQUÊNCIA DE ATO DE TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O TOMADOR DO SERVIÇO DO CAUSADOR DO DANO E DO EMPREGADOR DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO EMPREGADOR E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO TOMADOR DO SERVIÇO DO MOTORISTA CAUSADOR DO DANO. INSURGÊNCIA DESSE ÚLTIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ESPOSA DE TRABALHADOR QUE MORRE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, CONSIDERANDO-SE QUE, NESSES CASOS, A DEMANDA TEM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CIVIL E NÃO HÁ DIREITOS PLEITEADOS PELO TRABALHADOR (STJ - CC 40.618/MS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELA REPARAÇÃO CIVIL DOS ATOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU EM RAZÃO DELE. arts. 932, INC. III, E 933 DO CC. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE

"defende o conceito extensivo de preposto e reconhece que não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; sendo suficiente a existência de relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem» (REsp. Acórdão/STJ). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO TROUXE PREJUÍZOS AO APELANTE. DIREITO REGRESSIVO QUE PODE SER EXERCIDO POR AÇÃO AUTÔNOMA. art. 125, §1º, DO... ()

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Doc. 166.4963.5005.6000

650 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Disparos de arma de fogo. Horário de expediente. Interior da empresa. Crime praticado por ex-empregado contra funcionário da empresa. Competência da justiça comum. Demanda secundária. Denunciação da lide. Culpa do empregador. Negligência. Previsibilidade. Omissões descaracterizadas.

«1. Proferida sentença de mérito em data anterior à Emenda Constitucional 45/2004, que modificou o , a competência da Justiça comum para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho permanece incólume. Jurisprudência do STJ e do STF. 2. Restabelecida a procedência da ação principal, a prejudicialidade reconhecida pelo Tribunal de origem fica afastada, cabendo o retorno dos autos ao segundo grau, conforme ... ()

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