DOC. 146.8983.5010.6400

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesões nos membros superiores, depressão e hipotireoidismo. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre as moléstias e o ambiente de trabalho. Concessão do benefício previdenciário. Descabimento, ainda que o Magistrado também tenha competência federal. Impossibilidade de concessão de benefício (previdenciário) distinto daquele (acidentário) que fundamentou o pedido e cujos pressupostos são diferentes. Recurso oficial provido para decretar a improcedência da ação acidentária erigida na peça vestibular.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).