Capacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.7942.5794.6694

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - COMPRA E VENDA DE TINTAS - MATERIAL EM DESCONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - COMPROVAÇÃO.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida A sucessão processual deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica, por analogia ao Comprovada a inadequação do material fornecido, mostra-se manifestamente indevido o protesto efetivado com base em boletos bancários dele decorrentes.

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Doc. 230.5010.8699.6499

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa não reconhecida. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte regional, por meio do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a agravante não logrou comprovar a redução de sua capacidade laborativa. 2 - A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que i... ()

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Doc. 195.1235.5003.0800

553 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial. Redução da capacidade laboral não comprovada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa, razão pela qual indevida a concessão do auxílio pretendido. 2 - A análise da questão demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.» 3 - Finalmente, importante frisar que não é possível o conhecimento do Recurso Especial in... ()

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Doc. 695.3259.4447.2809

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PROVA NÃO PRODUZIDA - INUTILIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO - ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PRECARIEDADE - EXONERAÇÃO - CABIMENTO. - O

indeferimento de provas irrelevantes para o deslinde do feito não configura cerceamento de defesa hábil a justificar a anulação da sentença. - Demonstrada a capacidade de autossustento dos alimentandos, que são maiores de idade e já exercem ou exerceram atividade laborativa, bem como a situação de absoluta penúria financeira do alimentante, mantêm-se a sentença que determinou a extinção da obrigação outrora existente.

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Doc. 598.6482.7130.6563

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO - AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES COM A MESMA PROCURAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMOSTRADA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 146.2560.1002.5000

556 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Testamento público. Autenticidade da assinatura. Perícia grafotécnica. Capacidade do testador no momento da realização do testamento. Reexame de matéria fática.

«1.- Não há motivo razoável em exigir prova grafotécnica para comprovação da autenticidade de assinatura lançada em escritura pública de testamento quando esta mesma escritura foi lavrada por tabelião público e ratificada, pelo testador, na presença de testemunhas. 2.- Tampouco há de se exigir perícia complementar para a comprovação da sanidade mental do testador, se essa circunstância, segundo consta, foi confirmada por outras provas. 3.- Agravo Regimental a que se nega p... ()

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Doc. 298.5803.6031.6343

557 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - FILHA MAIOR - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

sucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. - Em se tratando de filho maior, mas que depende do auxílio do pai para concluir os estudos, é aconselhável que lhe seja assegurado a manutenção do direito aos alimentos.

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Doc. 164.4075.4008.5600

558 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Capacidade postulatória. Ausência. Superveniente falta de pressuposto para seu desenvolvimento regular em face de revogação escrita dos poderes conferidos aos advogados. Não conhecimento. Sendo a capacidade postulatória um pressuposto processual e não a possuindo o recorrente nem tendo mais representante nos autos que a possua, não pode seu recurso, a partir da revogação do mandato a seu anterior patrono, ser conhecido, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal, 36 e 37 do CPC/1973.

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Doc. 263.3526.2079.7328

559 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 150.1405.9000.9000

560 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Melhoria da reforma. Prescrição do fundo de direito. Não-ocorrência. Termo a quo. Indeferimento administrativo. Capacidade para atos da vida civil. Súmula 7/STJ. Incapacidade definitiva para as atividades militares e civis. Grau hierarquicamente superior. Cabimento.

«1. «O prazo prescricional para requerer judicialmente a melhoria da reforma, possibilitada pelo agravamento do estado mórbido que a motivou, tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito» (AgRg no REsp 321.977/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/3/2008). 2. In casu, o recorrido, reformado do serviço militar em 28/3/1990, teve o agravamento das suas condições de saúde diagnosticadas em 20/3/2006, de modo que ajuizada a presente a... ()

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Doc. 567.8572.3345.0004

561 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

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Doc. 163.9273.9021.5300

562 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de nulidade de sentença por falta de capacidade postulatória. Falta de interesse processual. Inadequação da via escolhida. Inteligência dos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. Indeferimento de petição inicial mantido. Recurso improvido.

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Doc. 773.6710.0560.5736

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUEDA AO EMBARCAR NO ÔNIBUS NA ESTAÇÃO BRT RESULTANDO LESÃO FÍSICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSÓRCIO QUE DETÊM CAPACIDADE PROCESSUAL A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 75, IX. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SEGUNDA APELANTE QUE EMBORA FORMULE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE, NÃO FUNDAMENTA A SUA PRETENSÃO EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ QUE ADEMAIS JÁ RESTA APRECIADA PELA DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA ABARCADA PELA PRECLUSÃO LÓGICA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 1000. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR QUE É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A ADEQUADA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DO VEÍCULO ENVOLVIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU A NARRATIVA TRAZIDA NA PEÇA INICIAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERTINENTE A REPARAÇÃO MORAL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$12.000,00 PARA R$8.000,00. PRECEDENTES DO TJRJ EM HIPÓTESES CONGÊNERES. TERMOS INICIAIS PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 405 CC E DAS SÚMULAS 97 DESTE ETJ E 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE OBSERVOU A REGRA DO CPC, art. 85. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS.

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Doc. 955.1507.6009.2321

564 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR DIREITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL. REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O autor alega preencher os requisitos para a concessão do benefício, enquanto o INSS pleiteia o ressarcimento dos honorários periciais, conforme o Tema 1.044 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus ao benefício, diante da amputação parcial da falange distal do 4º dedo da mã... ()

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Doc. 833.7218.0627.4611

565 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória - Extinção, sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Autor já falecido quando do ajuizamento - Falta de capacidade de ser parte/processual. R. Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 204.3623.5007.9900

566 - STJ. Processual civil. Benefício de justiça gratuita. Indeferimento. Capacidade econômica da parte. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, a União ajuizou execução fiscal contra PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões S/A, com valor da causa de R$ 4.328.156,40 (quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), em abril de 2013 (fl. 4). II - O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento do valor dos honorários periciais. III - Interposto agravo de instrumento pela PVC Brazil Indústria ... ()

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Doc. 176.4170.0003.6200

567 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa não comprovada. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso do qual não se conhece.

«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou que foi constatada pela perícia médica a existência de limitação funcional discreta do membro superior direito (ombro), sem, contudo, ensejar redução ... ()

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Doc. 193.7580.2009.4700

568 - STJ. Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O não se presta a conferir regularidade na representação processual da parte falecida em sede de recurso, sobretudo porque «a eficácia do mandato após a morte é admitida excepcionalmente para a tutela de interesses de terceiros de boa-fé, no caso da morte do mandante, ou ... ()

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Doc. 190.9941.0002.4900

569 - STJ. Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O não se presta a conferir regularidade na representação processual da parte falecida em sede de recurso, sobretudo porque «a eficácia do mandato após a morte é admitida excepcionalmente para a tutela de interesses de terceiros de boa-fé, no caso da morte do mandante, ou ... ()

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Doc. 173.1555.8001.2900

570 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado, para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «da análise do laudo pericial e demais elementos dos autos, resta evidente a inexistência de incapacidade laborativa atual, estando ausente, portanto, um dos requisitos essenciais para a reparação no âmbito da infortun... ()

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Doc. 160.3312.9002.0300

571 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de oferta e de fixação de alimentos. Necessidade. Capacidade. Proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal no sentido de reduzir o valor da pensão alimentícia estabelecida pelas instâncias de origem demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.3501.8007.6200

572 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Capacidade econômica caracterizada. Sinal de bom direito. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem abrandado a regra de retenção do recurso especial, a fim de preservar a finalidade do recurso. 2. Caso em que não se constata a excepcionalidade necessária para determinar o processamento imediato do especial, uma vez que o indeferimento da gratuidade de justiça teve por base a análise de elementos fáticos, afastando a presença de sinal de bom direito. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 454.6118.6244.8117

573 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. - Em se tratando de revisão de alimentos, é necessário que se comprove a ocorrência de alteração em pelo menos um dos elementos do binômio necessidade-possibilidade, o que não se verificou.

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Doc. 383.4400.5865.6184

574 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - FILHA MAIOR QUE ESTUDA - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Para o sucesso na ação exoneratória/revisional de alimentos, é indispensável a prova da alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível. - A maioridade civil não constitui causa para a exoneração ou redução automática da obrigação alimentar, mesmo porque os alimentos, até a maioridade, eram concedidos em decorrência do poder familiar, passando, desde então, a se justificar pelo vínculo de parentesco.

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Doc. 647.7510.1133.3207

575 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 165.2483.1011.1900

576 - TJSP. Representação processual. Sociedade limitada. Contrato social. Mandato que deve ser outorgado por todos os sócios. Intimações da embargante para tornar regular a situação. Regularização não providenciada. Capacidade postulatória. Ausência. Análise das questões deduzidas nos embargos. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 444.5761.7769.4395

577 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária em que o autor, após sofrer acidente de trabalho em 16/02/2019 que resultou em lesão permanente no membro superior esquerdo (punho), pede a concessão de benefício acidentário devido à redução de sua capacidade laborativa. O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando-se o INSS ao pagamento de auxílio-acidente no valor de 50% do salário-de-benefício a partir do dia seguinte ao da última alta médica (13/07/2019), vedada a cumulação com aposentadoria e ... ()

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Doc. 145.4862.9010.8000

578 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível. Previdenciário.inss. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laboral. Auxílio acidente. Lei n.8.213/91, art.86. Princípio in dubio pro misero. Honorários advocatícios. Verba mantida. Juros e correção monetária. Art.1ºf da Lei 9494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/09. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo INSS- Instituto Nacional de Seguro Social contra decisão terminativa que deu parcial provimento ao apelo apenas para alterar a forma de atualização da dívia em questão, determinando a utilização dos índices oficias de remuneração básica de juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da edição da Lei 11.960/09, que modificou a redação do art.1º-F da Lei 9494/97, devendo-se preservar o teor da sentença i... ()

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Doc. 178.6274.8011.5900

579 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Não cabimento. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Ordem concedida.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficient... ()

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Doc. 240.3220.6719.3639

580 - STJ. Processual civil. Capacidade postulatória do conselho tutelar. Violação dos arts. 70 e 485, VI e § 3º, do CPC/2015. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina objetivando seja o ente federado réu compelido a conceder vaga em instituição de ensino em favor de criança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi determinada a anulação da sentença para reconhecer a capacidade postulatória do Conselho Tutelar para efetivação dos direitos à educação em favor da criança e do adolescente. II - Do reexame do acórdão recorrid... ()

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Doc. 180.8961.8002.4500

581 - STJ. Processual civil. Apelação. Falta de capacidade postulatória. Não recebimento. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira... ()

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Doc. 161.6655.8003.0800

582 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória e ação possessória em andamento. Verificação da identidade de partes. Vedação de ajuizamento da ação petitória. CPC/1973, art. 923. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

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Doc. 240.9040.1669.3833

583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Precedentes. 2 - Os patronos do agravante foram devidamente intimados para regularizar sua representação processual, contudo o prazo transcorreu in albis. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 703.4200.9467.0930

584 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que a alimentante tem renda suficiente para custear a pensão no montante fixado na decisão agravada.

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Doc. 176.3241.8001.0700

585 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Encargo de capacidade emergencial (ece). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/ omissão/erro, Súmula 211/STJ, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações ge... ()

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Doc. 836.2671.3461.7160

586 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - NECESSIDADE A MAIOR DA PARTE ALIMENTADA - MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando a parte agravante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pelo magistrado. - Em ação revisional, não sendo demonstrada a alteração no binômio capacidade/necessidade, com a alegada melhora da situação financeira do alimentante ou necessidade a maior da parte alimentada, mostra-se incabível a majoração da pensão nos termos pleitead... ()

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Doc. 211.2171.2818.0532

587 - STJ. Processual civil e tributário. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Tribunal de origem, decidiu a demanda com base nos princípios do não confisco, da capacidade contributiva e da herança. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que a Corte de origem assentou (e/STJ, fl. 32): «(...) a jurisprudência vem caminhando no sentido de que, em casos como o dos autos, em que as ações sofrem grande desvalorização entre a data da abertura da sucessão e a data da emissão da guia de pagamento do imposto, deve ser dada uma interpretação à legislação tributária em conformidade com a Constituição, sob pena de restarem feridos os princípios do não confisco, da capacidade contributiva e do direito à he... ()

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Doc. 178.6274.8003.9900

588 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício acidentário. Redução da capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A questão a ser revisitada consiste no óbice da Súmula 7/STJ, imposto para a pretensão de reconhecimento dos requisitos para concessão de benefício acidentário. Conforme delimitado pelo Tribunal a quo, o laudo oficial concluiu pela ausência de sequela incapacitante decorrente do acidente do trabalho sofrido. Das conclusões extraídas do exame físico, foi afirmado que o obreiro, ora agravante, não encontra perturbações funcionais ou comprometimentos significativos decorrentes do... ()

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Doc. 178.6274.8004.2000

589 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício acidentário. Redução da capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A questão a ser revisitada consiste no óbice da Súmula 7/STJ, imposto para a pretensão de reconhecimento dos requisitos para concessão de benefício acidentário. Conforme delimitado pelo Tribunal a quo, o laudo oficial concluiu pela ausência de sequela incapacitante decorrente do acidente do trabalho sofrido. Das conclusões extraídas do exame físico, foi afirmado que o obreiro, ora agravante, não encontra perturbações funcionais ou comprometimentos significativos decorrentes do... ()

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Doc. 303.6803.8986.6765

590 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, não havendo como reduzir o referido montante quando ausentes elementos que demonstrem ser tal medida recomendável.

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Doc. 428.1675.6517.7498

591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA - DISPENSA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO BENEFÍCIO.

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalm... ()

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Doc. 175.4872.1000.4000

592 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Cobrança de adicional tarifário (encargo de capacidade emergencial. Ece). Resolução da aneel. Exame no especial. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Redução do quantum. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A defesa da legitimidade ativa ad causam da concessionária para postular a cobrança do encargo de capacidade emergencial está ca... ()

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Doc. 163.7853.5022.4500

593 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto processual. Revogação de poderes conferidos a patrono anterior. Nomeação de novos patronos. Inocorrência. Apelante sem capacidade postulatória e sem representante nos autos que a possua. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Recurso não conhecido.

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Doc. 146.8983.5013.0300

594 - TJSP. Mandato. Renúncia. Determinação de intimação pessoal para regularização de representação processual. Diligência infrutífera. Recorrente não localizada no endereço fornecido. Descumprimento pela parte da obrigação de comunicar sua alteração de endereço. Validade da intimação. Ausência de capacidade postulatória. Caracterização. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.5943.3018.7600

595 - TJSP. Revelia. Ação ordinária. Irregularidade de representação processual. Contestação por patrono sem mandato. Descumprimento à determinação de regularização. Decretação do instituto. Possibilidade. Falta de capacidade postulatória (CPC, art. 13, II). Ausência de prova acerca da juntada tempestiva das procurações. Recurso improvido.

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Doc. 200.6613.7001.9500

596 - STJ. Registro público. Compra e venda. Imóvel. Recurso especial. Responsabilidade civil. Oficial de registro de imóveis. Expedição de certidão dúplice. Compra de imóvel que causou prejuízos ao autor. Atos praticados pelo antigo titular do cartório. Impossibilidade de responsabilização do novo titular pelos atos lesivos praticados por seu antecessor. Atividade delegada. Ausência de sucessão empresarial. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1 - Polêmica em torno da responsabilidade civil do atual titular do Cartório do Registro de Imóveis de Olinda por irregularidades praticadas pelo seu antecessor na delegação. 2 - As serventias extrajudiciais, «conquanto não detentoras de personalidade jurídica, ostentam a qualidade de parte no sentido processual, ad instar do que ocorre com o espólio, a massa falida etc, de modo que tem capacidade para estar em juízo». 3 - Não responde o titular do Cartório de Registro de Im... ()

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Doc. 446.5349.6362.9416

597 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de alimentos ajuizada em favor de menor, com pedido de fixação de alimentos provisórios. A decisão agravada fixou os alimentos em 25% dos rendimentos brutos do genitor, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e, na ausência de vínculo formal, em 70% do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a proporcionalidade da fixação dos alime... ()

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Doc. 195.8731.1001.3200

598 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Lei 8.213/1991, art. 42 reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de redução permanente da capacidade laboral da segurada. Requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez não preenchidos momento da perícia judicial. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, a Corte de ori... ()

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Doc. 153.3271.6000.8500

599 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Paraplegia. Redução da capacidade laboral. Pensão mensal vitalícia. Alteração do pedido ou da causa de pedir. Não caracterização. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. O autor formulou pedido de pensão mensal vitalícia em virtude da redução da capacidade laboral () derivada de acidente automobilístico que o deixou paraplégico. 2. O pedido e a causa de pedir, tanto próxima (redução da capacidade laboral) quanto remota (acidente automobilístico), não foram alterados. O autor apenas buscou balizas diferentes para mensurar o quantum da pensão, indicando na inicial a diferença entre sua remuneração e a do cargo que desejava ... ()

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Doc. 915.8791.3294.8591

600 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, OMBRO DIREITO, ANTEBRAÇO E PUNHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões na coluna vertebral, ombro direito, antebraço e punhos. Função de manipuladora de encalhe. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. As moléstias n... ()

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