Capacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 510.7096.2706.2871

401 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Linha telefônica (19) 3555-3785 - Reiteração, no recurso, das preliminares arguidas na resposta - Não acolhimento - Empresa autora regularmente representada quando do ajuizamento da ação - Posterior modificação do quadro social - Regularização com a juntada de nova procuração, outorgada pelo atual representante, em sede de contrarrazões - Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Linha telefônica (19) 3555-3785 - Reiteração, no recurso, das preliminares arguidas na resposta - Não acolhimento - Empresa autora regularmente representada quando do ajuizamento da ação - Posterior modificação do quadro social - Regularização com a juntada de nova procuração, outorgada pelo atual representante, em sede de contrarrazões - Capacidade processual da empresa bem demonstrada - EPP, posteriormente transformada em empresa individual, conforme documentos de fls. 23/24 - Audiência de conciliação - Comparecimento de preposta da autora, cuja representação foi posteriormente regularizada, conforme determinação judicial - Possibilidade - Inteligência da Súmula 99/FONAJE - MÉRITO - Procedência parcial - Linha telefônica que, em razão de decisão transitada em julgado, deveria ter sido instalada em estabelecimento de terceira pessoa, estranha a este feito (fls. 97) - Cobranças, no entanto, equivocadamente dirigidas à autora e por ela pagas, desde 2014 - Alegação de regularidade da contratação e responsabilidade da autora pela linha e respectivos débitos que não conta com amparo probatório algum - Declaração de inexistência de relação jurídica e condenação da ré a se abster de realizar cobranças relativas à linha e de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como a cancelar quaisquer cobranças similares, sob pena de multa, que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.0988.3629

402 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Oferecimento. Pressuposto processual. Existência e validade. Capacidade postulatória. Ausência. Correção. Prazo decadencial. CPP, art. 38 e CP art. 103. Iniciativa. Querelante. Ação penal privada. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade.

1 - Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio querelante, que não possui inscrição na OAB, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139, 140 c/c 141, III, do CP (difamação e injúria majorada). 2 - O propósito recursal consiste em determinar: a) quais os efeitos do oferecimento da queixa-crime pelo próprio ofendido, pessoa não inscrita na OAB; e b) se o defeito da representação judicial do querelante foi corrigido oportunamente. 3 - Ainda que a legitimidade ativa par... ()

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Doc. 193.8082.8005.7300

403 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auxílio-acidente. Ausência de diminuição na capacidade laboral do trabalhador que justifique a concessão do benefício indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «em consulta ao laudo que a parte autora é portadora de anquilose da falange proximal. Entretanto, que não há incapacidade para a atividade laborativa, estando apta, a autora, a exercer suas atividades laborais. Vislumbra-se, portanto, que não tem direito à percepção de auxílio - acidente, auxílio - doença ou aposentadoria por invalidez» (fl. 252, e/STJ). 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao ... ()

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Doc. 174.1192.4001.2900

404 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão fundamentado em perícia médica realizada em juízo e que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa habitualmente exercida pela segurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, «Com efeito, conquanto o liame etiológico possa será admitido, a incapacidade laboral restou afastada de forma taxativa pelo mencionado trabalho técnica, asseverando o expert que as referências álgicas às manobras aplicadas, algumas com respostas incaracterísticas, não vêm acompanhadas de evidências de m processo inflamatório ou de qualquer limitação daquela estrutura.» Inexiste, assim, segundo o acórdão recor... ()

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Doc. 145.4862.9016.1800

405 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração à unanimidade improvidos, não se considerando malferidos os arts. 145, 422, 436 e 437, todos do CPC/1973 e , § 1º, pela fundamentação exposta.»

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Doc. 666.9634.2421.5562

406 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE INDIQUEM RISCO PARA A INFANTE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de ação em que o alimentante oferta alimentos, os alimentos provisórios devem levar em conta o montante ofertado, salvo, excepcionalmente, se houver elementos nos autos que permitam, de plano, concluir pela possibilidade superior daquele e pela desarrazoabilidade do valor estipulado, o que não ocorreu no presente caso. - Deve ser mantida a decisão que regulamentou o direito de visitas paterno-filiais, quando ausente indícios de que a convivência entre o pai e a menor causa... ()

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Doc. 456.4060.1173.9429

407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a reforma da decisão agravada.

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Doc. 155.7945.9000.0200

408 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte interestadual. Valor do ICMS incorporado no valor do frete. Manutenção do preço com a isenção da tributação. Anuência tácita. Alegação de afronta aos arts. 5º, caput, LIV e LV, e 133, da CF/88. Prequestionamento. Inexistência. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ocorrência de fato superveniente. Parte agravada perdeu a capacidade processual no curso da ação.

«1. O fato superveniente alegado é insuscetível de análise na instância extraordinária, por tratar-se de matéria de índole infraconstitucional. 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 3. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos c... ()

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Doc. 177.2390.8001.3800

409 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudos. Capacidade para o trabalho reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 555.5176.7743.0634

410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores devidos ao herdeiro falecido Antônio Carlos Valente à prévia partilha. Os herdeiros pleiteiam o levantamento do valor depositado referente a honorários advocatícios devidos em processo de desapropriação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário realizar inventário ou partilha para que os herdeiros do falecido possam l... ()

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Doc. 210.7131.0119.0165

411 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade parcial do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Requisitos para a concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos da , ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. 2 - Verifica-se que a alegação de que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida com base na análise dos aspectos profissional, socioeconômico e cultural do Segurado, e não apenas na incapacidade em si, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem mesmo ... ()

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Doc. 728.9171.1386.5421

412 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA QUE NÃO IDENTIFICA OS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Janaúba contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal movida contra Casa Bahia Comercial Ltda. com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, diante da constatação de que a empresa foi formalmente extinta antes do ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a propositura da execução fiscal contra pessoa jurídica formalmente extinta é válida,... ()

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Doc. 212.2643.3003.1000

413 - STJ. Administrativo e processual civil. Vagões sem capacidade operacional em locais impróprios. Risco de dano. Concessão de tutela antecipada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial interposto por concessionária de serviços ferroviários, acusada pelo Ministério Público Federal, em Ação Civil Pública, de manter vagões inoperantes em área urbana e rural, expondo a população do local a riscos, bem como descumprindo contrato de concessão firmado com a União. 2 - Neste contexto, sustenta que o disposto no , acerca dos requisitos de concessão de tutela de urgência, não foi observado,... ()

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Doc. 172.4894.4001.4400

414 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade da segurada. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.

«1. A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do , ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. 2. Compulsando-se os autos verifica-se que a alegação de que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida com base na análise dos aspectos socioeconômicos, profissional e cultural do segurado e não apenas na incapacidade em si, não foi analisada pelo T... ()

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Doc. 176.5953.3001.6700

415 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade da segurada. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1. A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do , ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. 2. Compulsando-se os autos verifica-se que a alegação de que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida com base na análise dos aspectos socioeconômicos, profissional e cultural do segurado e não apenas na incapacidade em si, não foi analisada pelo T... ()

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Doc. 954.6983.5158.8318

416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. No recurso de apelação interposto, constatou-se que o advogado subscritor estava com sua inscrição na OAB suspensa, sendo determinada a intimação da parte para regularizar a representação processual. A irregularidade não foi sanada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a possibilidade de conhecimento d... ()

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Doc. 470.0778.9003.3535

417 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA EXTINTA E POR UM DE SEUS EX-SÓCIOS, QUE FIGURARAM COMO RECLAMADOS NOS AUTOS MATRIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE OFÍCIO. 1.

Ação rescisória ajuizada com o propósito de desconstituir sentença por meio da qual o Juízo da Vara do Trabalho de Naviraí/MS entendeu regular a citação, reconheceu a revelia e reputou as reclamadas fictamente confessas, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, com condenação solidária da empresa Transportadora Quatro Irmãos Ltda. e da sócia Vanda Lúcia Valles de Oliveira ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, José Antônio F... ()

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Doc. 789.4109.8734.2396

418 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETARDO MENTAL LEVE QUE NÃO AFASTA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DOS ATOS. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença proferida pelo Juízo da comarca de Botelho/MG, que o condenou à pena de 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. II. Questão em discussão 2. A defesa sustenta a nulidade da condenação, alegando a necessidade de nova avaliação médica para averiguar a ... ()

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Doc. 765.2707.8975.8425

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/14, expedido nos autos da Ação Ordinária de Complementação de Pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros da coautora falecida, Helena Donofre Coletti - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necess... ()

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Doc. 511.5272.2739.6648

420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de expediente os exercícios de 2019 a 2022 - Município de Porto Feliz - Execução fiscal ajuizada em 10/2023, em face de pessoa jurídica extinta por falência encerrada em 2007 - Impossibilidade - Ausência de capacidade processual no polo passivo - Distinção em relação aos Temas 702 e 703 do STJ, que apontam a possibilidade de substituição da CDA, em caso de empresa cuja falência for decretada, com redirecionamento à massa falida. No caso o processo f... ()

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Doc. 676.2700.3863.9658

421 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Ação de execução proposta após a extinção da pessoa jurídica executada - Decisão agravada reconheceu a nulidade na citação da execução, anulando os atos processuais praticados após a citação nula, determinando a emenda da inicial para regularização do polo passivo da execução - Insurgência - Descabimento - Prova documental exibida pela exequente com a inicial demonstrando que a empresa executada (Solprinter) foi ... ()

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Doc. 626.2542.6300.5151

422 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ressalta a decisão monocrática «cuida-se de recurso em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pelo óbito da parte autora fixando honorários com fulcro no Art. 85, § 10º do CPC. Ocorre que, a despeito de a Defensoria Pública possuir legitimidade recursal concorrente com o demandante para apresentar o aludido recurso, em defesa de seu Centro de Estudos Jurídicos, não optou por tal prerrogativa, sendo o recurso interposto exclusivamente em nome do autor... ()

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Doc. 160.1331.7003.1100

423 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem à demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute exigência de ICMS sobre valores pagos a título de «seguro-apagão» - encargo de capacidade emergencial instituído pela Lei 10.438/02. 2. Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. O julgado estadual encontra amparo nesta Corte, pois aqui se fixou o entendimento segundo o qual «a despeito da natureza ... ()

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Doc. 112.8158.0328.8882

424 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE - VALOR FIXADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a manutenção da decisão agravada.

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Doc. 170.1610.7002.4600

425 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Servidora pública. Acidente de trabalho. Redução permanente e parcial da capacidade de trabalho. Pensionamento. CCB, art. 950, parágrafo único. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Indenizatória ajuizada com o objetivo de obter o ressarcimento pelos danos morais e materiais causados, bem como o recebimento de pensão mensal, em razão de acidente de trabalho ocasionado por negligência e omissão do réu, no tocante ao fornecimento de condições seguras de trabalho... ()

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Doc. 211.0070.8836.9836

426 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS/fecp. Exclusão. Capacidade satelital. Honorários advocatícios. CPC/1973. Equidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Hispamar Satélites S/A. contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando afastar a incidência de ICMS/FECP sobre a atividade de ceder ou prover capacidade satelital. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, sendo fixados os honorários advocatícios em R$15.000,00 (quinze mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no ... ()

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Doc. 250.4290.6520.5124

427 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Construção de unidade prisional. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Exame da capacidade do presídio. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, acerca da capacidade da unidade prisional em exame, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria... ()

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Doc. 678.7346.4066.1147

428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por impossibilidade de redirecionamento da execução, em razão de o devedor ter falecido antes do ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de redirecionamento da ação de execução fiscal ao espólio/herdeiros do contribuinte falecido antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de execução fiscal ajuiza... ()

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Doc. 167.1200.6000.5800

429 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Constatação de capacidade laboral. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «não há como deferir a requerida aposentadoria por invalidez, com base na idade ou atividade exercida pelo autor, haja vista que o laudo pericial não aponta a existência de limitações ou restrições físicas». 2. Rever o entendimento do Tribunal a quo requer inevitavelmente o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 211.0070.8228.9915

430 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Improcedência do pedido. Redução da capacidade laboral do segurado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se... ()

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Doc. 158.6584.6000.8400

431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Inexistência de redução da capacidade laboral aferida por laudo pericial.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 135.3913.1001.1600

432 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Auxílio-acidente. Comprovados o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral e a redução da capacidade de realização do trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, é necessária a comprovação da moléstia incapacitante, do nexo de causalidade com a atividade laboral e da perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base no exame das provas e dos fatos, não estarem presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. 3. A revisão do acórdão, para acolher-se a tese da recorrente acerca do preenchimento do requisitos suficientes... ()

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Doc. 155.3865.4002.0000

433 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido fundado em laudo pericial. Inexistência da redução da capacidade laborativa. Ausência de nexo causal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com o , a concessão do benefício acidentário reclama a comprovação da moléstia incapacitante e a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos fatos e das provas contidos nos autos, entendeu não estarem comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. A desconstituição das conclusões atingidas na origem importa em reexame de matér... ()

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Doc. 582.7820.3949.1045

434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa física. O agravante sustenta a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, anexando documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e... ()

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Doc. 173.0575.1001.2500

435 - STJ. Processual e administrativo. Registro de arma de fogo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal. Porte e registro. Membro do Ministério Público federal. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade.

«I - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula 99/STJ, - Código de Processo Civil de 1973, - Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade re... ()

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Doc. 193.5680.7001.8700

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Comprovação de capacidade técnica. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela qualificação técnica da parte recorrida, com base na apreciação de cláusulas do edital de licitação. 2 - Para rever as conclusões da Corte de origem da forma como pretende o recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise do edital de licitação, o que é inviável na via eleita em razão dos óbices das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 215.4135.2380.7483

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA RÉ BAIXADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO INSANÁVEL- SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que a capacidade postulatória é um pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo, sua ausência - na condição de vício insanável - retira a própria existência válida da demanda, fato impede o aproveitamento dos atos processuais subsequentes e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do, VI do art. 485 do Código de Processo.

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Doc. 241.0310.7427.3494

438 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Dissídio pretoriano. Similitude fática entre acórdãos. Inexistência. Auxílio-Acidente. Capacidade laborativa. Redução. Comprovação. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional requer a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, circunstância, porém, não verificada na espécie. II - A comprovação da redução da capacidade laborativa é imprescindível para que o segurado faça jus à concessão do auxílio-acidente. In casu, a controvérsia diz respeito à comprovação desse requisito, o que impõe, porém, o revolvimento do acervo fático probatório... ()

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Doc. 241.1011.1975.9702

439 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. (tributário. Recurso especial. Tarifa. Reajuste. Capacidade de encargo emergencial. Relação jurídica contratual. União. Ilegitimidade passiva. )

1 - Imputa-se necessário esclarecer que o STJ tem como competência apreciar matérias infraconstitucionais esgotadas na instância ordinária. Ocorre que a matéria que o embargante reputa omissa foi tratada apenas na sentença, pois o Tribunal a quo proferiu decisão anulando a sentença em decorrência da não intimação da União. Dessa maneira, imprescindível que retornem os autos à instância a quo para que o Tribunal aplique o entendimento adotado pelo STJ - de que a União não é li... ()

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Doc. 175.5610.1001.5800

440 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício acidentário. Redução da capacidade de trabalho. Nexo causal. Súmula 7/STJ . Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu pelo indeferimento do benefício pretendido, eis que inexistem provas acerca da efetiva redução da capacidade laborativa da parte autora para as suas atividades habituais, tampouco acerca da relação entre a suposta lesão e a atividade profissional exercida. 2. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.3040.2002.2600

441 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício acidentário. Redução da capacidade de trabalho. Nexo causal. Súmula 7/STJ . Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu pelo indeferimento do benefício pretendido, eis que inexistem provas acerca da efetiva redução da capacidade laborativa da parte autora para as suas atividades habituais, tampouco acerca da relação entre a suposta lesão e a atividade profissional exercida. 2. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 903.7584.6658.4908

442 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

A revisão de alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme previsto no 2. É possível a redução dos alimentos quando demonstrado que o valor inicialmente fixado excede a capacidade financeira do alimentante, desde que o novo montante atenda às necessidades básicas do alimentado e respeite os critérios de proporcionalidade. 3. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, ART. 1.699; __________________... ()

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Doc. 836.8444.7507.4431

443 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Majoração. Manutenção da decisão agravada. Ausência de elementos a respeito da capacidade do alimentante, necessária instrução processual para aferição dos pressupostos da obrigação alimentar. Recurso desprovido.

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Doc. 178.6233.0001.2600

444 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se as condições pessoais da parte recorrente seriam suficientes para lhe assegurar o benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 181.5511.4016.9000

445 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se as condições pessoais da parte recorrente seriam suficientes para lhe assegurar o benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 891.3912.6611.5698

446 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo descabida a redução do montante estabelecido na sentença quando ausente prova de que o alimentante não tem condições para arcar com o respectivo valor.

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Doc. 442.9993.0667.2012

447 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, não havendo como reduzir o referido montante quando ausentes elementos que demonstrem ser tal medida recomendável.

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Doc. 174.1192.4004.1800

448 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «os laudos médicos colacionados pelo demandante e a própria perícia realizada pelo INSS concluem pela incapacidade laborativa, em decorrência de lesões sofridas, de forma que se encontra impossibilitada de realizar a mesma função, de acordo com os documentos acostados aos autos ao longo do processo, os quais demonstram à persistência das lesões que acometeram a apelante a época da percepção do auxílio doença» (fl. 336, e/STJ). ... ()

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Doc. 230.9130.6682.1772

449 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Solidariedade entre genitores e capacidade economica do alimentante. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, a fim de aferir o binômio necessidade/capacidade, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno imp... ()

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Doc. 162.2273.9002.2200

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Laudo pericial contábil. Validade. Plena capacidade técnica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o eg. Tribunal de origem concluiu que o perito contábil, nomeado pelo Juízo, possui a necessária capacidade técnica para a realização de prova pericial com o fim de aferir o valor da mensalidade do plano de saúde disponibilizado aos agravados durante a vigência do contrato de trabalho com a antiga empregadora. 3. Agrav... ()

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