Capacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 915.8791.3294.8591

601 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, OMBRO DIREITO, ANTEBRAÇO E PUNHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões na coluna vertebral, ombro direito, antebraço e punhos. Função de manipuladora de encalhe. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. As moléstias n... ()

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Doc. 978.2817.3123.0562

602 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE INFORMES DO EMPREGADOR, OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NO COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Pedido reabertura da instrução processual para requisição de documentos junto ao empregador, oitiva de testemunhas e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe dec... ()

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Doc. 146.2560.1000.3200

603 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Deserção. Matéria eminentemente processual. Demonstração de capacidade econômica. Reexame fático-probatório. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 575.9858.0899.0319

604 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso.

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Doc. 156.1825.6001.4100

605 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, quanto ao preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, em especial da capacidade laborativa para a atividade habitual, demanda... ()

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Doc. 174.1454.6002.6300

606 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Acórdão recorrido concluiu que a capacidade laboral do autor está preservada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. O Tribunal de origem, após análise das provas colacionadas, concluiu que a capacidade laboral do autor está preservada, além de estarem ausentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, «tampouco para a almejada conversão dos benefícios em seus homônimos acidentários» (fl. 328, e/STJ). 2. Rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcan... ()

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Doc. 208.6805.4123.5573

607 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRIMA FACIE DOS REAJUSTES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE AFASTA O PERIGO DA DEMORA -

Agravante que contesta a substituição dos reajustes anuais desde 2020 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Plano de saúde do agravante pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evide... ()

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Doc. 591.2540.3288.7361

608 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVÍVIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Deve ser reconhecida a falta superveniente de interesse recursal, no tocante a determinados pedidos do apelante, quando se verifica que a menor ingressou em nova faixa etária estipulada na sentença, com novos limites de visitação, sendo tais pleitos abarcados pelo provimento judicial. - O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quan... ()

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Doc. 730.3570.6877.2140

609 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM NOME DE EMPREGADO JÁ FALECIDO. SUCESSÃO DECLARADA. ERRO MATERIAL.

Acórdão regional que considerou irregular a capacidade processual em petição recursal interposto em nome de empregada falecida no curso do processo e sucedida por seus herdeiros, em contraposição a entendimento desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida. Demonstrada aparente violação de dispositivo constitucional apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos para determinar o processamento do recurso de revis... ()

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Doc. 486.3165.7320.8813

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA

0418068-76.1997.8.26.005 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REAJUSTE DE VENCIMENTOS. Título executivo formado com base nas Leis Municipais 10.688/88, 10.722/88 e 11.722/89 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros do coautor falecido, Sebastião Alves De Souza - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, ... ()

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Doc. 387.1839.3010.5581

611 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Troca de cadáveres pela funerária. Sepultamento de pessoa diversa. Falecida que era mãe de Santo em Templo de Umbanda. Ação ajuizada pelos filhos, bem como pelo Templo que organizou os ritos e a cerimônia de sepultamento. Troca dos corpos que restou incontroversa, limitando-se os apelos às teses afetas à legitimidade ativa e à incidência e quantificação dos danos morais. Legitimidade ativa. Entidade religiosa de fato. Ente organizado sem personalidade jurídica que possui capacida... ()

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Doc. 786.2331.7848.3915

612 - TJSP. SAÚDE.

Portadora de fibrose pulmonar. Pedidos de fornecimento do fármaco nintedanibe e pagamento de indenização por danos morais formulados em face do Estado de São Paulo. Falecimento da autora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, e não apreciou o pedido inicial de indenização por danos morais, reiterado pelo espólio da autora. Gratuidade judiciária. Espólio. Universalidade de direitos e obrigações a que a lei atribui capacidade processual. Inaplicabilidade da pr... ()

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Doc. 151.8072.5002.8500

613 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Capacidade de ser parte e legitimidade ativa de fundo de advogados empregados (nossa caixa). Cobrança de honorários de sucumbência. Matéria decidida com base no exame das cláusulas do termo de convenção. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 568.1335.1349.4938

614 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Conforme descrito no acórdão regional, « (...) a redução da capacidade laborativa, embora permanente, é pontual, alcançando apenas a manipulação de produtos quimioterápicos «, que « A médica perita concluiu que a reclamante adquiriu incapacidade total e permanente para manipulação de quimioterápicos, destacando, contudo, a capacidade para execução de outras atividades inerentes à função de farmacêutica e o fato de não haver tabelas indicativas em nosso país que possam au... ()

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Doc. 456.5360.6101.0765

615 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - CAPACIDADE DO GENITOR - NÃO COMPROVADA -- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - POSSIBILIDADE DE PERNOITE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUPRESSÃO DAS VISITAS LIVRES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo desaconselhada a fixação de alimentos in natura quando há animosidade entre os genitores. - A regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse da criança, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse do menor, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físi... ()

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Doc. 202.1481.7002.5200

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresa extinta. Ausência de capacidade de ser parte. Normas contratuais e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao consignar pela ausência de capacidade de ser parte da empresa ora recorrente, o fez com base no contrato social, que previa em sua cláusula XI que no caso de morte ou impedimento de um dos sócios, a sociedade estará automaticamente dissolvida, e será feito um balanço, nesta data, para verificação dos resultados e posteriormente o acerto com os herdeiros, não podendo este acerto ser feito num prazo superior a 90 (noventa)... ()

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Doc. 153.3263.1001.4300

617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Família. Pensão alimentícia. Pleito para que reavalie a redução da capacidade financeira do alimentante. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do aresto, como preconizado no 2. O acórdão ora embargado, sob o fundamento de que por demandar o reexame do acervo probatório impossível reformar, na via especial, a conclusão da origem que entendeu que não houve mudança na situação econômica do alimentante e que os alimentados continuavam a depender da pensão consensualmente estipulada. 3. Recurso interposto... ()

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Doc. 268.9933.2005.0845

618 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS EM FAVOR DE CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - DESCABIMENTO - PARTILHA DE COTAS SOCIAIS - MANUTENÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial. - Não há como fixar alimentos em favor de cônjuge, sob o argumento de que o réu estaria criando supostos obstáculos no tocante à participação na empre... ()

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Doc. 174.2372.5001.4500

619 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.enunciado administrativo 2/STJ). Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Precedente da Corte Especial. Aquisição de legitimidade processual em momento posterior ao ajuizamento da ação. Saneamento. Impossibilidade. Ausência de constituição válida e regular do processo.

«1. O Tribunal paulista consignou de forma expressa que à época da propositura da ação, em 2004, o Sindicato agravante não possuia o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, e, por essa razão, julgou ser impossível o saneamento do vício de representação em momento posterior, porque no direito brasileiro não está previsto a figura da legitimação superveniente. 2. É indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em ... ()

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Doc. 151.7883.9001.3300

620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de permissão de uso. Comprovada inadimplência do permissionário. Súmula 106/STJ, adotada pelo tribunal a quo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ, respectivamente.

«1. Não se conhece da apontada violação ao , I e II quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluiu pela comprovação da capacidade processual da recorrida, pela inexistê... ()

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Doc. 220.8221.2432.0818

621 - STJ. processual civil. Agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Arts. 11 e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 7/STJ. Capacidade para o trabalho. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a decisão da Presidência, os arts. 11 e 489, § 1º, IV e VI, do CPC tido por violados não foram prequestionados, incidência da Súmula 211/STJ. Ademais, sobre o mérito incide a Súmula 7/STJ, pois a análise implica reexame de fatos e provas. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 230.3200.8612.2822

622 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Serviço de comunicação. Provimento de capacidade de satélite. Serviço caracterizado como atividade-meio. Não tributável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual o ICMS sobre o serviço de telecomunicação incide, tão somente, sobre o serviço propriamente dito, não sendo possível tributar as atividades-meio e os serviços suplementares. III - O caso dos ... ()

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Doc. 181.5511.4002.3300

623 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Apresentação em nome de outra empresa. Perda da contratação. Sanção reputada suficiente na origem. Impedimento para licitar ou contratar. Elemento subjetivo. Indagação. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Em ação mandamental proposta por licitante inabilitado por haver apresentado atestado de capacidade técnica em nome de outrem, a Corte Regional reconheceu que a ausência de má-fé na conduta do impetrante não justificava, à luz do caso concreto, a imposição de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios (), bastando-lhe, a título sancionador, a perda da contratação. 2 - O dissentimento daquela conclusão d... ()

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Doc. 141.1724.1003.1200

624 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Requerimento feito por consultora jurídica. Ausência de capacidade postulatória. Atos inexistentes. Dispositivos apontados como violados insuficientes para ensejar a reforma dos arestos recorridos. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os dispositivos apontados como violados são insuficientes para afastar o decreto de intempestividade, desconstituindo o fundamento do aresto recorrido, no sentido de que os atos praticados por consultora que não detém capacidade postulatória são inexistentes. 3. O recorrente buscou nos segundos aclaratórios o prequestionamento acerca de ques... ()

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Doc. 231.2180.6648.0571

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral não reconhecida na origem. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido na Corte de origem à consideração de que a pretensão esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial suscitado. 2 - Entretanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a rejeitar a incidência da Súmula 7/STJ e reiterar as razões do recurso especial. 3 - Nos termos do , I... ()

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Doc. 211.3841.9831.1659

626 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa física e jurídica. As partes agravantes sustentaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais e apresentaram documentos. A parte agravada, em contraminuta, argumentou que os agravantes possuem capacidade financeira para custear o processo, destacando a participação societária do segundo agravante em diversas empresas e a propriedade de veículos de alt... ()

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Doc. 147.6622.9828.5990

627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. É

de se rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto processual pela inépcia da petição inicial, quando são identificados os fundamentos que demonstram a mudança das necessidades da criança, que são presumidas. O art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. A constituição de nova família não implica na redução, tampouco autoriza a desoneração dos ... ()

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Doc. 450.0460.5618.9630

628 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2.REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise cl... ()

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Doc. 597.7570.1225.3363

629 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em anál... ()

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Doc. 144.9584.1000.7800

630 - TJPE. Processual civil. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade ad causam. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Lei 8.935/94. Responsabilidade pela prática de atos ilícitos. Titular da serventia à época do fato. Mandado de segurança. Natureza personalíssima.

«I - A Lei 8.935/94, ao regular os serviços notariais e de registro, limitou-se a atribuir a responsabilidade pessoal pelos atos danosos a terceiros ao próprio titular da serventia à época dos fatos. II - Os cartórios extrajudiciais representam instituições administrativas, sem personalidade jurídica e desprovidos de patrimônio próprio, não se caracterizando, portanto, como empresas ou entidades, nem possuindo, em consequência, legitimidade ad causam para defender judicialmente i... ()

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Doc. 200.2815.0005.0400

631 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auxílio-acidente. Ausência de diminuição na capacidade laboral do trabalhador que justifique a concessão do benefício indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - O embargante reitera as razões de seu recurso, no sentido de ser devido o benefício de auxílio-acidente ainda que não ocorra a incapacidade laboral. Conforme consignado no acórdão embargado, rever o entendimento do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário requer reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões de laudo pericial, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmu... ()

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Doc. 154.7655.4002.4100

632 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Redução da capacidade laborativa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Entendimento firmado no recuso especial repetitivo 1.095.523/SP não aplicável ao caso. Agravo regimental não provido.

«1. A parte não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a decisão agravada, que deverá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a análise da pretensão recursal, relativamente ao reconhecimento de incapacidade em decorrência de perda auditiva, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, cumpre asseverar que sua a... ()

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Doc. 161.5310.3311.4428

633 - TJSP. Acidente do trabalho. Operadora de produção. LER e males na coluna. Incapacidade para o trabalho não revelada. Laudo médico pericial conclusivo pela inexistência nexo causal. Benefício indevido. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME Ação acidentária em que a autora alega padecer de LER e males na coluna durante o exercício de suas atividades profissionais, resultando na redução de sua capacidade para o trabalho, o que ensejaria o direito ao benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente, e a autora interpôs apelação requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. No mérito, pleiteia a reforma da sentença com base no entendimento consolidado no Tema 416 do STJ, que reconhece o direito ao benefício em casos de lesões mínimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de nova perícia; (ii) estabelecer se há incapacidade laborativa e nexo causal com o trabalho que justifiquem o deferimento do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo não está obrigado a determinar a reabertura da instrução processual ou a realização de nova perícia quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de sua convicção. No caso, o laudo pericial é claro e conclusivo, não havendo necessidade de complementação ou renovação da prova. O perito nomeado é especialista em medicina do trabalho e perícia médica, sendo apto para avaliar a capacidade laborativa da autora. Não há demonstração de incapacidade laborativa, conforme a perícia médica realizada, que constatou a preservação dos movimentos e força nos membros avaliados, além da ausência de deformidades ou restrições funcionais. A legislação acidentária requer a comprovação de incapacidade para o deferimento do benefício, o que não foi verificado no presente caso. A jurisprudência majoritária, inclusive os precedentes citados, é pacífica no sentido de que lesões mínimas que não resultam em redução da capacidade de trabalho não geram direito ao benefício acidentário. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2023.8000

634 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria.

«1. Correta a aplicabilidade do art. 557 ao caso em comento, haja vista que a matéria controversa em questão se encontra sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. 2. Embora a perícia oficial tenha concluído qu... ()

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Doc. 154.6655.7005.7000

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito pela parte que não possui capacidade postulatória. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto pela parte sem representação processual. (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 220.6091.2644.3685

636 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Previdência privada. Beneficiário acometido de processo degenerativo na coluna vertebral. Aposentadoria por invalidez. Cancelamento posterior do benefício de complementação de aposentadoria. Apuração da capacidade de retorno ao trabalho por meio de laudo particular. Perícia judicial. Caráter irreversível do quadro degenerativo do beneficiário. Incapacidade parcial. Procedência do pedido de manutenção do benefício. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia pertinente à autonomia da entidade de previdência privada para apurar a cessação da invalidez do beneficiário e, por conseguinte, suspender o pagamento do benefício respectivo. 2 - Apuração, mediante perícia judicial, do caráter degenerativo e permanente da invalidez, não obstante o grau parcial da incapacidade. 3 - Procedência do pedido na origem para se determinar o restabelecimentodo benefício de previdência complementar. 4 - Inviabilidade de se contrasta... ()

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Doc. 595.3008.7269.4970

637 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. -

Em relação ao pedido de redução da pensão alimentícia, o Código Civil, em seu art. 1.699, prevê que a alteração no valor dos alimentos depende de prova cabal da modificação da capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do alimentando. - A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não acarreta nulidade processual se não comprovado prejuízo concreto para a parte. - A redução de alimentos somente é admitida quando comprovada alteração signi... ()

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Doc. 166.2840.1000.6100

638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço médico-hospitalar. Má prestação do serviço. Amputação de membro inferior. Ausência de omissão no acórdão. Decisão singular. CPC, art. 557. Confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. Cabimento. Eventual nulidade superada pelo julgamento do agravo regimental. Pensão vitalícia. Ausência de comprovação da capacidade laborativa total. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou comprovada a incapacidade total e permanente da agravante para a realização de sua atividade profissional, a ensejar a concessão de pensão vitalícia. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»

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Doc. 220.4061.2337.9719

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a capacidade postulatória não atendida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser necessário que os pressupostos processuais estejam presentes durante todo o trâmite processual, incl... ()

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Doc. 210.7020.6940.3565

640 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Dias-multa. Alteração do seu valor, fixado em 1/2 do salário- mínimo vigente à época dos fatos. Inviabilidade. Necessária incursão da seara fático probatória para se aferir a capacidade econômica do agravante. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao valor de cada dia-multa, correspondente a 1/2 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, para rever o quanto dosado pelas instâncias ordinárias, notadamente quanto à capacidade econômica do agravante, seria necessária a incursão na seara fático probatória, medida essa inviável na via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É incabível a revisão da capacidade econômica do réu em recurso especial, por demandar dilação probatória, considerado o... ()

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Doc. 150.4700.1015.1200

641 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria.

«1. Embora a perícia oficial tenha concluído que os fatos e elementos disponíveis nos autos permitam concluir pela inexistência do nexo de causalidade entre a doença do recorrido e o trabalho que exercia, os laudos médicos anexados durante todo o trâmite processual pelo agravado concluem pela redução de sua capacidade laborativa, de forma que se encontra impossibilitado de realizar a mesma função, comprovando as lesões sofridas pelo agravado. 3. Constatada a redução de sua capa... ()

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Doc. 140.6591.0005.7400

642 - TJSP. Advogado. Capacidade postulatória. Ausência. Patrono que não ostenta registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil. Constituição de novo advogado, ratificando-se integralmente os atos já praticados. Defeito de representação processual sanado. Prosseguimento do feito após oportuna ratificação. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 150.4705.2020.5000

643 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«A despeito de se afigurar necessária à concessão do benefício pretendido, a alegação de hipossuficiência não tem o condão de afastar o livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do §1º, do . Precedentes do STJ. Magistrado que possui o poder-dever de denegar a gratuidade quando vislumbra indícios da capacidade da parte, transferindo-lhe o... ()

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Doc. 150.4705.2023.3800

644 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«A despeito de se afigurar necessária à concessão do benefício pretendido, a alegação de hipossuficiência não tem o condão de afastar o livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do §1º, do . Precedentes do STJ. Magistrado que possui o poder-dever de denegar a gratuidade quando vislumbra indícios da capacidade da parte, transferindo-lhe o... ()

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Doc. 195.0274.4001.3500

645 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Câncer de tireóide. Laudo pericial conclusivo pela capacidade da segurada. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Pleito alternativo pela readaptação. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo da segurada a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no laudo pericial produzido em juízo, concluiu que a Segurada possui capacidade laboral, uma vez que as patologias que apresenta não têm repercussões clínicas capazes de gerar incapacidade laboral total e permanente, não preenchendo, assim, a agravante, os requisitos legais para a concessão do benefício. 2 - Também não ficou comprovado fazer jus a autora ao pedido de readaptação, tendo em... ()

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Doc. 174.1192.4002.7500

646 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Doença ocupacional (ler/dort). Laudo pericial. Redução da capacidade laboral não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, a recorrente postula benefício acidentário em decorrência de lesões alegadamente adquiridas em virtude de esforços repetitivos (LER/DORT). 2. A apontada ofensa aos arts. 131, 2ª parte, 332, 420, II, e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, 143 do Decreto 611/1992, que regulamentou a Lei 8.213/1991, 86, § 1º, da Lei 8.213/1991 e 86, § 4º, da Lei 9.528/1997 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não expressou juízo de valor sobre tais dispositivo... ()

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Doc. 176.4933.5001.7000

647 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da segurada, para o exercício do trabalho que exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, «no caso dos autos, como já delineado no acórdão recorrido, inexiste prova da ocorrência de incapacidade total ou parcial sofrida pela recorrente», e que «esclarece o laudo pericial, de fls. 90/91 que a recorrente não possui qualquer restrição em sua ... ()

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Doc. 193.7134.1002.2700

648 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Transgressão. Pedido de suspensão do conselho de justificação por transtorno mental. Laudo que atesta sua capacidade psíquica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - A decisão recorrida esclarece que o agravante foi submetido à exame de sanidade e que o laudo atesta sua plena capacidade mental, não havendo, portanto, justificativa para a suspensão do Conselho de Justificação. Alterar o entendimento do Tribunal de Origem exige o revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.2390.8001.9400

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Redução da capacidade laboral. Pensão mensal. Obrigação de indenizar reconhecida em sentença. Morte do beneficiário antes do termo final estabelecido. Sucessão. Intransmissibilidade para os herdeiros. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1. Cuidando-se de pensão mensal estabelecida em função da redução da capacidade laboral da vítima, a morte do beneficiário antes do termo final estabelecido na sentença - 70 (setenta) anos - faz cessar a causa da indenização, não sendo mais devido o pagamento. 2. « (...) Em que pese a natureza indenizatória da pensão mensal fixada em função da perda da capacidade laborativa do empregado que perdeu a mão em acidente do trabalho, tal indenização somente pode ser paga enquan... ()

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Doc. 743.3271.8253.3410

650 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR MENOR - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES - CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA -

Agravante que contesta o indeferimento da gratuidade, por defender presunção de hipossuficiência do menor - Desacolhimento - Gratuidade judiciária de menores economicamente dependentes de genitores que deve considerar a capacidade patrimonial destes - Interpretação finalística da justiça gratuita enquanto benefício excepcional destinado a garantir o acesso à Justiça - Desproporcionalidade da isenção de custas e inexigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,... ()

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