STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício acidentário. Redução da capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A questão a ser revisitada consiste no óbice da Súmula 7/STJ, imposto para a pretensão de reconhecimento dos requisitos para concessão de benefício acidentário. Conforme delimitado pelo Tribunal a quo, o laudo oficial concluiu pela ausência de sequela incapacitante decorrente do acidente do trabalho sofrido. Das conclusões extraídas do exame físico, foi afirmado que o obreiro, ora agravante, não encontra perturbações funcionais ou comprometimentos significativos decorrentes do evento traumático. Manutenção da Súmula 7/STJ.
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