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701 - TST. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Indeferimento do levantamento dos honorários advocatícios. Vinculação ao pagamento dos créditos aos substituídos processuais. Direito líquido e certo. Lei 8.906/1994, art. 22.
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702 - STJ. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Falecido atuando como parte interessada. Suspensão do processo indeferida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 313.
«[...] 2. Inicialmente, verifica-se que ELIDA VERIFICANA DA CUNHA MANN e JAIRO CARDOSO SOARES, juntaram petição por meio da qual informam o falecimento da parte interessada ROMAR FELIPPE MANN, ocorrido em 29 de outubro de 2018, conforme certidão de óbito à fl. 2395. Alegam, que consta do atestado de óbito que o falecido deixou os filhos Ricardo Klein Mann e Marta Mann Baoito, do seu primeiro casamento, bem como a filha Valentine da Cunha Mann, de seu segundo matrimônio. Requerem a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.
1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor não realizou pagamentos por anos. 2 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de execução, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJMG. Direito processual civil. Apelação. Ação civil pública. Pretensão de destituição do presidente do Codema do Município de Jacutinga. Ação proposta contra o referido órgão, representado pelo prefeito. Ente desprovido de personalidade jurídica. Capacidade de ser parte no processo. Inexistência. Falta de pressuposto processual de validade. Admissão da ação contra o prefeito. Não cabimento. Ilegitimidade passiva. Recurso desprovido. Lei 7.347/1985. CPC/2015, art. 70.
«- O CODEMA do Município de Jacutinga é órgão público, ou seja, ente desprovido de personalidade jurídica. O CPC/2015, art. 70 estabelece que «toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo». Logo, como o CODEMA não tem personalidade jurídica, falta-lhe capacidade de ser parte no processo, que é um pressuposto processual de validade. - Ainda que a ação tivesse sido dirigida contra o Prefeito do Município, como alegado na apelaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo em apelação. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Supressão da capacidade laborativa. Juiz não se encontra adstrito ao laudo oficial. Existência de outros elementos indicativos. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão terminativa de lavra desta Relatoria (fls. 169/170), que negou provimento ao reexame necessário, mantendo incólumes todos os termos da sentença atacada, e considerou prejudicado o apelo. Em sede de razões recursais, a Autarquia Previdenciária alega, em síntese, não ter ocorrido o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Defende que as con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Administrativo e processual civil. Autor que sofreu lesões em acidente automobilístico causado por agente público. Perda parcial e permanente da capacidade laboral. CCB/2002, art. 950. Pensionamento. Possibilidade. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no CCB/2002, art. 950, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 2/10/2013). 2 - No caso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM COLUNA LOMBAR E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do autor. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º, de 1973 Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.
«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC, art. 733, § 1º, de 1973, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO -- VALOR IRRISÓRIO - CABIMENTO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PROVIMENTO PARCIAL. - A
fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento. - A majoração do valor fixado em decisão liminar se faz necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 437, e ss. e Lei 8.213/1991, arts. 19 e 20, II. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmulas 282/STF e Súmula 356/STF. Lesões por Esforço Repetitivo - LER. Redução da capacidade laborativa. Reexame de prova.
«I. Inadmissível recurso especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II. Constatada, com base no conjunto probatório dos autos, a inexistência de prejuízo à capacidade de trabalho de obreiro, o conhecimento do recurso que contesta aquele juízo implica, necessariamente, o reexame de prova, o que é vedado na via especial. (Súmula 07/STJ.) Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A FALTA DE COMPROMETIMENTO COM OS ESTUDOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - RECURSO DESPROVIDO -
Não é razoável exigir que o pai pague alimentos ao filho maior se este não demonstra comprometimento com os estudos dentro de um padrão de normalidade. - Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condução de veículo mediante capacidade psicomotora alterado por álcool. Violação da suspensão da habilitação para dirigir. Fundamentação concreta. Quebramento da fiança. Descumprimento de requisitos para a liberdade provisória. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumpriu das condições estabelecidas para que o paciente permanecesse em liberdade, quebrando a fiança condicionada, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA GENITORA - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DIREITO AO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. -
Impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça requerida pela autora na inicial da ação, se os elementos que constam dos autos apontam no sentido da alegada hipossuficiência econômica para fim judicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Não concessão do benefício. Aferição da capacidade econômica da particular. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O provimento do recurso especial no tocante à necessidade de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita depende de prévio exame probatório dos autos, uma vez que a Corte de origem reconheceu ausência de hipossuficiência da parte recorrente. Porém, atividade instrutória em recurso especial não é possível tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil e administrativo. Omissão não demonstrada. Finalidade infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de integrar o julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, não sendo cabível, portanto, fora das hipóteses estabelecidas no CPC/1973, art. 535. 2. Na espécie, o acórdão embargado não se ressente do apontado vício de omissão, porquanto, ao decidir a causa, reconhecendo a perda da capacidade processual de autor falecido antes do ajuizamento da ação, e, consequentemente, a extinção de procuração por ele outorgada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «não é possível caracterizar a moléstia apurada como incapacitante, o que afasta a pretensão deduzida, porquanto o perito afirma que não há limitação física bem definida no exame físico atual, mas apenas um certo grau de sensibilização da região do epicôndilo», «e», «portanto, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJPE. Direito civil e processual civil. Pedidos de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravos regimentais. Mérito. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Recursos improvidos.
«- Recebimento dos pedidos de reconsideração dos Agravantes como Agravo Regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade, por não ser outro o recurso cabível, respeitado o pressuposto de admissibilidade, consubstanciado na sua tempestividade, além da desnecessidade do recolhimento de custas. - Mérito. A despeito de se afigurar necessária à concessão do benefício pretendido, a alegação de hipossuficiência não tem o condão de afastar o livre convencimento motivado do jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessionária de energia elétrica. Encargo de capacidade emergencial. Prestação de contas à União. Resolução da aneel. Exame no especial. Inviabilidade. Ônus da sucumbência. Modificação. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Regional decidiu a lide com base nas disposições da Resolução 249/2002 da ANEEL, ato normativo que não se enquadra n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Óbito da exequente. Extinção do mandato. Sucessores. Ausência de habilitação. Recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ausência de legitimidade e capacidade postulatória.
«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do recurso de Apelação, tendo em vista qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Comprovada por documentos a efetiva cessão de crédito e a capacidade da cessionária, corretamente representada por advogado, prescindível autorização dos executados para a efetivação da substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Decisão denegatória do pedido de substituição reformada. Recurso provido.
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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução consensual de união estável cumulada com partilha. Revogação da procuração outorgada ao advogado. Demanda que deveria ter sido suspensa até a regularização processual.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ « a ausência de representação processual devidamente comprovada constitui nulidade absoluta que pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo, pois, além de refletir diretamente no direito de defesa do réu, a capacidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade processual requerida pela ré indeferida. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Ação de nunciação de obra nova c.c demolitória. 1. Pedido de concessão de gratuidade processual indeferido. 2. Documentação acostada aos autos que demonstra a capacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida.
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723 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade processual requerida pela autora indeferida. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. 1. Pedido de concessão de gratuidade processual indeferido. 2. Documentação acostada aos autos que demonstra a capacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida.
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724 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente em via pública. Pensão vitalícia em razão de diminuição da capacidade laboral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Constata-se que o tema do alegado direito à pensão vitalícia diante da diminuição da capacidade laboral não foi apreciado pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - NÃO DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A
modificação de alimentos exige demonstração efetiva de alteração econômica das partes, seja da capacidade contributiva do alimentante ou das necessidades da pessoa alimentanda. 2- Constatado que a agravante não logrou êxito em comprovar modificação das necessidades das alimentandas, bem como amingua são os autos quanto alteração da condição financeira do agravado, se torna inviável a majoração dos alimentos nesse momento processual, carecendo o processo de maior dilação pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 557, § 1º. O CPC, art. 557, § 1º prevê a possibilidade de o relator negar seguimento a recurso especial quando manifesta a sua improcedência; não há falar, portanto, em usurpação de competência dos órgãos colegiados. Previdenciário. Acidente de trabalho. Contribuição para a perda da capacidade. Auxílio-Doença. Conversão. Aposentadoria acidentária. Possibilidade. Inteligência da Lei, art. 21, I 8.213/91 1. Nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/91 equipara-Se ao acidente do trabalho aquele ligado ao exercício da atividade que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade laborativa.
2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Irresignação da parte autora - Justiça Gratuita - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Documentos apresentados que comprovam a capacidade financeira do agravante - Decisão mantida - Agravo improvido.
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728 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Inexistente demonstração de qualquer fato concreto que possa macular a imparcialidade do julgador, quedando a alegação somente no campo da retórica, inadmissível seu afastamento da relação processual por falta de capacidade subjetiva, impondo, a circunstância, o arquivamento de exceção de suspeição. Agravo regimental não provido.
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729 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -
Mostra-se razoável a fixação dos alimentos provisórios em benefício de ex-companheira, quando os elementos contidos no processo indicam, a princípio, que esta necessita de auxílio financeiro e não tem condições de prover seu próprio sustento. V.v.p. - O fim da União Estável extingue o liame jurídico entre as partes e todos os seus efeitos, sendo fixada a pensão entre ex-companheiros somente em casos comprovadamente excepcionais de profunda necessidade, diante do princípio consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES - CAPACIDADE FINANCEIRA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM MONTANTE PRÓXIMO A 30% DA RENDA INFORMADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE - RAZOABILDIADE - RECURSO DESPROVIDO. -
Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Tendo em vista o referido binômio, mostra-se razoável a fixação de alimentos provisórios em montante que corresponda a, aproximadamente, 30% da renda média informada pelo próprio alimentante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. - Na ausência de provas da capacidade financeira do alimentante para arcar com a majoração dos alimentos provisórios neste momento processual, deve ser mantido o arbitramento. - Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Improcedência do pedido. Redução da capacidade laboral do segurado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se agravo para não conhecer do recurso especial. II - Na hipótese dos autos, o acórdão foi claro no sentido de que a análise da pretensão da parte embargante foi obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que seria necessário o ree... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 4º. Disacusia. Nexo de causalidade com a atividade laboral. Alegação de existência de redução efetiva e permanente da capacidade de trabalho. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.108.298/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, para a concessão do auxílio-acidente, com fundamento na disacusia, é necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a perda auditiva e a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. II - O Tribunal de origem, após análise dos provas colacionadas, entendeu não estarem presentes os requisito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJMG. Direito processual civil. Apelação. Pedido de falência. Extinção do processo por paralisação do feito e inércia da parte requerente. Recurso questionando a falta de fixação de honorários. Apresentação por pessoa jurídica com baixa de inscrição no CNJP. Extinção da personalidade jurídica. Capacidade de ser parte no processo. Inexistência. Impossibilidade de praticar ato processual. Não conhecimento do recurso. CCB/2002, art. 45. CCB/2002, art. 51, § 3º. CPC/2015, art. 70.
A baixa de inscrição no CNPJ comprova a falta de personalidade jurídica e demonstra a inexistência legal da pessoa jurídica, conforme se extrai do CCB/2002, art. 45 e CCB/2002, art. 51, § 3º. Por sua vez, o CPC/2015, art. 70 estabelece que «toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo». Logo, como a recorrente não tem personalidade jurídica, falta-lhe capacidade de ser parte no processo, o que a impede de recorrer da sentença para ple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC CPC, art. 371. PROVA PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO RÉU PARA GERIR SUA VIDA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. -
Trata-se de ação de interdição interposta pelo apelante, objetivando a curatela de seu irmão, ora apelado, julgada improcedente. - Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. Princípios da livre admissibilidade da prova e do convencimento motivado que permitem ao Julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro DPVAT. Acidente de trabalho. Redução da capacidade auditiva. Ausência de cobertura securitária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação dos danos. Análise obstada pela súmula 7/STJ.
1 - A inexistência de carga decisória a respeito das matérias do Decreto-lei 73/1966, art. 20, art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e arts. 18, 19, 20, 21, 86, § 2º, e 121 da Lei 8.213/91, impede que elas sejam apreciadas na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. Em tal caso, incidem, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal a quo consigna a inexistência de provas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Submissão a situações agressivas e ambiente insalubre. Problemas respiratórios. Sensível diminuição da capacidade laborativa. Pagamento do benefício adequado. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que, em razão da atividade laborativa, houve submissão a situações agressivas e ambiente insalubre, causando problemas respiratórios, ocasionando sensível diminuição da capacidade laborativa, pleiteando o pagamento do benefício adequado e demais cominações legais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO - DEVEDOR FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Para a constituição e o desenvolvimento válido do feito, é necessário que a ação seja proposta contra aquele legitimado para a causa e para o processo. - O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação impede a constituição válida da relação processual, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o CPC, art. 485, IV. - A sucessão processual, prevista no CPC, art. 110, não é aplicável quando o falecimento ocorre antes da propositura d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Anulatória de doação. Omissão. Inexistência. Nulidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Rejeição. Mérito. Validade da doação. Atestação da capacidade da doadora, ao tempo do ato. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - « A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado.Acidente do trabalho. Indenização por dano moral e material. Falecimento do autor no curso da ação.Legitimidade ativa do espólio. Precedentes. Culpa concorrente da vítima. Discussão que importa em reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Cuida-Se, na hipótese, de ação de indenização proposta contra o município de anápolis, na qual o espólio de domingos vieira de moura pretende a reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ocorrido em outubro de 1996, pretendendo a municipalidade afastar a legitimidade ativa do espólio bem como o reconhecimento da culpa concorrente da vítima. 2. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que o espólio, detentor de capacidade processual, tem legitimidade para, sucedendo o autor falecido no curso da ação, pleitear reparação por danos materiais e morais sofridos. Precedentes do STJ. Resp 647.562/mg, rel. Min. Aldir passarinho júnior, dj 12/02/2007, REsp 647.562/mg, rel. Min. Aldir passarinho júnior, dj 12/02/2007, REsp 648.191/rs, rel.Min. Jorge scartezzini, dj 06/12/2004; REsp 470.359/rs, rel. Min. Felix fischer, dj 17/05/2004; agrgresp 469.191/rj, rel. Min. Sálvio de figueiredo teixeira, dj 23/06/2003; REsp 343.654/sp, rel. Min. Carlos alberto menezes direito, dj 01/07/2002. 3. Não há falar em culpa concorrente da vítima, tendo em vista que o tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas acostados aos autos, reconheceu estar comprovada a inadequação do meio de transporte utilizado pelo empregador, face a sua má conservação, tendo-Se como inequívoca a avocação do risco do evento danoso para si, devendo, assim, responder pelo ilícito ocorrido. A alteração dos fundamentos adotados nas instâncias ordinárias demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que faz incidir, à espécie, a Súmula 7 da súmula desta corte de justiça. 4. Agravo regimental não provido.
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741 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE CAPACIDADE FINANCEIRA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que decretou sua prisão civil, nos autos do cumprimento de sentença relativo à dívida alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de insuficiência financeira do devedor e o pagamento parcial da obrigação podem afastar a regularidade da decretação da prisão civil; (ii) determinar se é possível a substituição do regime fechado por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS. DATA DO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos, que julgou procedente o pedido inicial, majorando o valor do encargo alimentar para seis salários mínimos, sendo dois para cada alimentanda, além de manter o custeio do plano de saúde, excluindo os alimentos in natura, e estabeleceu o pagamento até o dia 10 de cada mês. As apelantes pleitearam a majoração dos alimentos para sete salários mínimos, a inclusão do custeio de 60% das despesas extrao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR DA APELANTE. INSCRIÇÃO PRINCIPAL REGULAR. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR SUSPENSA. APARENTE EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. - A
capacidade postulatória é atribuída, privativamente, aos advogados, conforme estabelecido pela Lei 8.906/94, art. 1º, I e, portanto, para estar em Juízo, é imprescindível que a pessoa, física ou jurídica, esteja regularmente representada por um procurador inscrito na OAB. - Nos termos da Lei 8.906/94, art. 10, § 4º, «o Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição princip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TST. Mandado de segurança. Advogado. Eletricista. «Jus postulandi». Falta de capacidade postulatória do impetrante (CPC, art. 36) e apelo desfundamentado (CPC, art. 514, II, e Súmula 422/TST). Não conhecimento. CLT, art. 791.
«O Impetrante (eletricista), em causa própria, impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz Corregedor do 3º TRT proferido em sede de reclamação correicional, em que o Impetrante e a empresa Celulose Nipo Brasileira S/A figuram como partes. O Juiz Relator, no 3º TRT, indeferiu liminarmente a inicial do «mandamus», decisão contra a qual foi interposto agravo regimental, que não foi conhecido pelo Regional, por falta de capacidade postulatória do Impetrante, ao fundamento de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS ESSENCIAIS QUE COMPROMETAM A CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, nos autos da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O Agravante alegou impossibilidade de arcar com as custas processuais devido à sua renda mensal e compromissos financeiros, notadamente em razão de contrato de financiamento imobiliário com o Agravado, que resultou em leilão extrajud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRAU DO DANO IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 416/STJ. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia judicial constatou que o autor possui capacidade para o exercício de sua atividade, ainda que com esforços suplementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao auxílio-acidente, considerando a sequela permanente decorrente de acidente de trabalho e sua repercussão na capacidade laborativa. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.
«1. A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. 2. O Tribunal de origem, com base na prova pericial produzida em juízo, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício, com base na conclusão do laudo pericial que afirma que embora o autor esteja impossibilitado de desempenhar atividades que requeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Auxílio-acidente. Inexistência de invalidez ou redução da capacidade laborativa. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Hipótese em que a Corte de origem, lastreada no conjunto fático probatório constante dos autos, notadamente no laudo pericial, afirmou a ausência de redução da capacidade laboral do autor. 3 - A alteração da conclusão a que che... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - Em razão do referido binômio, na ação que contém oferta de alimentos, é justificável a fixação da pensão provisória em montante superior à ofertada, se os elementos constantes dos autos indicam que as necessidades do alimentando são superiores e que o alimentante tem capacidade financeira para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita. Súmula 358/STJ.
«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)