TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPU, ITU, TAXAS E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS «CDAS". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS E À MULTA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS IMPOSTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE
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