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DOC. 230.9041.0929.8375

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de citação. Prescrição. Embargos parcialmente procedentes. Nulidade da citação por edital. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a ausência de citação pessoal e o reconhecimento da ocorrência da prescrição do débito. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos que a sucederam, dando prosseguimento a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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