DOC. 210.5250.5840.7327

STJ. Agravo interno no habeas corpus. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acórdão da apelação que determina o prosseguimento do processo. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do writ. Utilização como sucedâneo recursal. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte Superior, não cabe habeas corpus contra acórdão de apelação que analisa o mérito da questão relativa à execução de alimentos, ante a possibilidade de interposição de recurso específico, salvo se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

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