STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegações de ausência de justa causa para o prosseguimento de ação penal e de inépcia da denúncia. Aventada ocorrência de nulidade, por cerceamento de defesa. Interposição de recurso ordinário constitucional em substituição ao extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pelo recorrente foram enfrentadas adequadamente, não estando presente nenhum dos vícios do CPP, art. 619.
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