DOC. 982.8440.1356.2850

TJSP. Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Sentença de rejeição da queixa-crime. Recurso do querelante que pleiteia o recebimento da inicial e regular prosseguimento do feito. Impossibilidade. Ausência de justa causa, haja vista a falta dos elementos essenciais dos crimes mencionados na inicial da ação privada. Negado provimento ao recurso.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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