Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

552 - TRT3. Conversão da execução provisória em execução definitiva.

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553 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

554 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Salas comerciais. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que defere a tutela de urgência. Ordem de abstenção de exigir dos autores o pagamento dos valores previstos no contrato. Parcelas vencidas e vincendas. Ordem de abstenção de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes e de protestar títulos ou documentos representativos da dívida. Mérito parcialmente reformado em segundo grau. Causa da rescisão. Desistência dos compradores. Autorização de retenção de 25% dos valores quitados. Inclusão do valor do sinal na restituição e no cálculo da retenção. Afastamento da inversão da cláusula penal. Danos morais. Ausência. Correção monetária a partir do desembolso. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sucumbência recíproca. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de argumentação. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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555 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Desistência. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Desconto de 10% do valor do contrato (Lei 13.786/2018, art. 3º, § 2º, II) que corresponde ao limite máximo, que não pode implicar em retenção excessiva. Dispositivo que deve ser interpretado em conjunto com as normas gerais e protetivas do direito do consumidor e do Código Civil. Desconto Ementa: Compromisso de venda e compra. Desistência. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Desconto de 10% do valor do contrato (Lei 13.786/2018, art. 3º, § 2º, II) que corresponde ao limite máximo, que não pode implicar em retenção excessiva. Dispositivo que deve ser interpretado em conjunto com as normas gerais e protetivas do direito do consumidor e do Código Civil. Desconto percentual de 25% do valor das prestações pagas, que deve ser mantido, em face da ausência de recurso sobre o tema pela parte autora. Despesas relacionadas a IPTU, taxa de conservação etc. que devem ser pagas pelo promissário comprador pelo período em que dispunha da posse precária do bem. Parcela que pode ser compensada com o valor a ser restituído. Matéria já constante da sentença. Restituição em parcelas, já deferidas pela sentença, sem recurso da parte autora. Em se tratando de terreno sem construções não incide a indenização pela «ocupação". Comissão de corretagem, ausência de provas quanto à efetiva contratação e pagamento. Verba indevida. Os valores deverão ser restituídos com correção monetária a contar dos desembolsos. Juros moratórios que são devidos somente a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido. Recurso da demanda provido, em parte.

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556 - STJ. Agravo interno mandado de segurança. Impetração anterior (MS 4Acórdão/STJ) contra ato jurisdicional da terceira turma do STJ. Desprovimento do Agint no Arespn. Acórdão/STJ. Pretensão de reforma do julgado para fixação de honorários e alegado excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Superveniência do julgamento dos embargos de declaração. Pedido de desistência homologado. Reiteração da impetração (MS Acórdão/STJ), com o mesmo objeto (exceto a alegação de excesso de prazo), partes e razões de pedir. Inadmissibilidade. Efetiva entrega da prestação jurisdicional e exaurimento da jurisdição do STJ. Mandado de segurança não conhecido. Agravo interno desprovido.

557 - TJSP. Rescisão de compra e venda de bem imóvel e devolução de valores pagos - Contrato com cláusulas do regime jurídico próprio da Lei 9.514/1997 - Desistência do comprador - Discussão sobre a aplicação da Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária) e do entendimento proferido pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095) - Situação fática a ensejar a aplicação do CDC, afastando-se a aplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Sentença de parcial procedência com decreto de rescisão e devolução de 10% dos valores pagos - Manutenção da retenção de 10% - Incidência dos juros de mora que se dá a partir do trânsito em julgado da decisão - Entendimento fixado pelo E. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - A posse de lote de terreno não propicia renda aos compradores, nem às vendedoras, de forma que ausente indenização por tempo de ocupação. Precedente desta Quarta Câmara. Taxa de associação de condomínio deve ser submetida ao entendimento sedimentado em regime de recurso repetitivo pela Corte Superior RESp 1.280.871/SP e RESp 1.439.163/SP. Recurso parcialmente provido.

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558 - STJ. agravos internos. Agravos em recurso especial. Agravos que repetem na totalidade os recursos anteriormente julgados pela quinta turma. Agravos internos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

559 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso. Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Resistência. Fixação da pena-base acima do piso legal. Personalidade e conduta social negativamente valoradas. Incidência da Súmula/STJ 444. Réu que ostenta apenas uma condenação transitada em julgado. Reincidência. Bis in idem evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade a ser analisada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

560 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. (art. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO À 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À RESPONSABILIZAÇÃO APENAS PELO CRIME DE DANO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ANOTAÇÕES DEMASIADAMENTE ANTIGAS. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. FAC QUE NÃO INFORMA O QUANTUM DA PENA FIXADA. SUPOSIÇÃO DO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DA SANÇÃO E O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DA TENTATIVA EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NO CASO, A PRONTA INTERVENÇÃO DO SEGURANÇA DA EMPRESA LESADA INTERROMPEU A AÇÃO DELITUOSA DE FURTO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE PARA A CESSAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO PROCESSO DOSIMÉTRICO E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ANOTAÇÕES NA FAC DO RÉU CONSIDERADAS PARA EFEITO DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. CORREÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. QUANTUM DA PENA COMINADA QUE PODE SER ESCLARECIDO POR SIMPLES CONSULTA AO PORTAL DE INFORMAÇÕES DESTE TJRJ. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 11/11/2015, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. SANÇÃO QUE TOTALIZOU 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. REPRIMENDA QUE AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, SEGUNDO CONSULTA AO SEEU. NÃO SE MODIFICA O PERCENTUAL DE 1/3 UTILIZADO PARA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RÉU QUE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS, ESTANDO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE, SENDO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, E ATENDE AO QUE DISPÕEM OS arts. 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CPP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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561 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

562 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em petição em recurso especial. Acórdão embargado. Omissões e contradições. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.

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563 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO REALIZADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS LITISCONSORTES PASSIVAS. IRRESIGNAÇÕES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ELENCADAS PELA 1ª APELANTE. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. 1.

564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

565 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insistência dos embargantes. Nítido caráter procrastinatório. Imediata baixa dos autos para viabilizar a execução penal.

566 - STJ. Tributário. Adesão ao paes. Inexistência de desistência em que se funda ação. Fundamento inatacado. Reexame probatório. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prejudicialidade externa. Matéria não suscitada em contrarrazões à apelação. Inovação recursal em embargos de declaração. Súmula 7/STJ.

568 - STJ. Coisa julgada. Erro material. Acórdão. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467.

569 - STF. Intimação. Defensor Público. Intimação pessoal. Prazo para recurso. Assistência judiciária.

570 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Desistência do negócio jurídico por iniciativa do comprador. Sentença que julga procedente o pedido de resilição contratual e devolução integral dos valores pagos pelo autor. Empreendimento alegadamente submetido ao regime de construção por administração ou preço de custo, no qual os adquirentes assumem a condução e os riscos da obra. Inteligência dos Lei 4591/1964, art. 58 e Lei 4591/1964, art. 61. Descaracterização da modalidade, diante de cláusula contratual que veda a interferência da comissão de representantes na condução da obra. Empreendimento imobiliário conduzido pela incorporadora. Comissão de representantes que não possui poder de decisão, podendo apenas fazer sugestões em assembleias conduzidas pelo representante da incorporadora. Ré que não pode utilizar os dispositivos da Lei 4591/1964 para se opor à rescisão do contrato. Vedação de cláusulas que estabeleçam o perdimento do consumidor de valores já pagos após rescisão contratual. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 53. Desistência do negócio de inciativa do comprador. Devolução ao autor de 75% dos valores pagos pelo imóvel. Percentual de 25% sobre o preço do imóvel a ser retido pela ré, como forma de ressarcimento das despesas administrativas da construtora. Juros moratórios na condenação que devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso do réu. Desprovimento do recurso do autor.

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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

572 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insistência da defesa. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados.

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573 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Renúncia ao direito ou desistência da ação. CTN, art. 151, VI, CTN, art. 155-A , CTN, art. 156, I, CTN, art. 157, CTN, art. 175, II, e Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, e Lei 11.941/2009, art. 37, § 1º. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Cabimento. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

574 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade.

575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Justiça gratuita. Pessoa física. Deferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

576 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado, adulteração de sinal de veículo automotor e porte ilegal de armas. Nulidade da busca e apreensão. Inexistência. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Pleito de reconhecimento da desistência voluntária. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Arguida ausência de comprovação da materialidade do criem de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reapreciação do conjunto probatório. Inviabilidade. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Análise de matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

577 - TJSP. Ação de resolução de instrumento de venda e compra de lote, cumulada com a restituição de parcelas - Procedência em primeiro grau - Inocorrência de julgamento extra petita - Valor da causa que dever corresponder ao proveito econômico pretendido - Cabimento da utilização do percentual de restituição dos valores adimplidos pelos autores/adquirentes no curso da relação contratual - Inteligência do art. 292, II do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade da readequação equitativa da cláusula penal compensatória com a perda de 10% das quantias pagas - Possibilidade do desconto da comissão de corretagem, contribuições associativas, manutenção/infraestrutura e equiparadas por livre adesão, tributos e demais encargos imobiliários vencidos do saldo residual (90%) - Aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, I a V - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Atualização monetária dos desembolsos pelo indexador convencionado (IGP-M), correndo juros de mora de 1% do trânsito em julgado - Manutenção benefício da gratuidade concedida à parte autora - Inexistência dos requisitos essenciais para revogação da benesse - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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578 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

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579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A REMESSA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PARTE AGRAVANTE QUE SUSTENTOU SER TERCEIRO PREJUDICADO E QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE QUE SE MOSTROU INTEMPESTIVO, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTE AGRAVANTE QUE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER FIGURADO COMO PARTE NA DEMANDA, CONTUDO ADMITIU SER CASADO COM A 4ª RÉ, NÃO SENDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. RÉUS QUE VÊM DESCUMPRINDO OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS HÁ MAIS DE 8 ANOS, SENDO CERTO QUE IMPUSERAM OBSTÁCULOS À SUA CITAÇÃO DURANTE 3 ANOS E TERCEIRO QUE TEVE A POSSIBILIDADE DE INGRESSAR NA LIDE, OPTANDO PELA INÉRCIA ATÉ A REALIZAÇÃO DO ACORDO. RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE MUITO SE APROXIMA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO MANIFESTADA PELA VIA INADEQUADA, EIS QUE CABÍVEL A AÇÃO ANULATÓRIA PARA REVER O ACORDO ENTABULADO, NOS TERMOS DO art. 966, § 4º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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580 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

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581 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Desistência dos adquirentes. Retenção parcial dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Devolução parcial que deve incluir comissão de corretagem, arras confirmatórias, seguro e ligações definitivas. 1. Uma vez que a cláusula de irrevogabilidade e a disputa em torno do percentual de retenção tornavam incerta a rescisão e o quantum devoluatur, os juros não devem incidir desde a citação, mas apenas a partir do trânsito em julgado, quando a obrigação se torna certa, líquida e exigível. A correção monetária, por sua vez, deve ser computada a partir do desembolso das parcelas, de forma a recompor o poder de compra da moeda. 2. Se a obrigação de assumir o pagamento do corretor, mesmo sem ser comitente, é contraída pelo comprador perante o vendedor, o direito do corretor à sua comissão integral no caso de desfazimento do negócio é inoponível ao comprador que com ele não constitui relação jurídica. Esse direito se opõe apenas ao comitente, no caso, como em geral, o vendedor. Assim, a comissão de corretagem deve integrar as ¿parcelas pagas pelo promitente comprador¿ de que trata a Súmula 543/STJ, devendo ser devolvida na proporção judicialmente arbitrada ¿ não, porém, pelo intermediador, com quem a autora não tem relação jurídica, e que efetivamente prestou o serviço e está a salvo pelo CCB, art. 725; mas pela incorporadora. 3. Na hipótese de rescisão do negócio após pago, não apenas o sinal, mas uma parte maior do preço, incluindo, portanto, prestações periódicas vencidas posteriormente à entrega das arras, estas últimas passam a constituir unicamente um princípio de pagamento e devem, portanto, ser computadas apenas como parte do preço, para fins de base de cálculo do percentual de retenção previsto no contrato. 4. Não prospera a pretensão de afastamento das despesas de seguro e ligações definitivas, as quais, embora não integrando o preço de aquisição, constituem obrigações acessórias que os autores só assumiram por conta da promessa de compra e venda, e que devem ser suportadas pelo efetivo comprador do imóvel, de modo que sua cobrança não se justifica quando desfeito o contrato por meio da decretação judicial da sua resolução. 5. Provimento parcial ao recurso.

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

583 - STJ. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado e total de holding, com as respectivas liquidações de haveres do acionista desistente. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelos réus. Apelo do autor pleiteando que a data a ser considerada para a apuração dos haveres seja a de 28/03/2002, quando houve a quebra do elemento essencial que mantinha o vínculo societário (affectio), pretensão essa deduzida desde a petição inicial. Concordância dos réus, no bojo das razões de seu apelo, quanto ao pleito formulado pelo autor. Posterior pedido de desistência do recurso formulado pelo demandante. Corte de origem que afasta a possibilidade de homologação da referida desistência, ao reputar ter havido transação entre as partes quanto ao marco temporal para apuração de haveres. Recurso especial no qual o sócio dissidente alega ter havido a desistência total da sua apelação, bem como que o marco temporal a ser considerado para a apuração dos haveres é 29/02/2012, data do suposto trânsito em julgado da sentença coincidente com o julgamento proferido pelo tribunal. Insurgência do sócio dissidente. Recurso especial desprovido.

584 - TJSP. Rescisão contratual cumulada com devolução de valores envolvendo a aquisição de dois lotes - Procedência, em parte, para rescindir o contrato, limitando a multa contratual ao perdimento total do valor pago (R$ 45.897,18) e indeferindo a cobrança da taxa de fruição - Recurso de ambas as partes. Hipótese em que caracterizada a desistência da compradora - Aplicação das Súmulas 1 a 3 deste E. TJSP e 543 do C. STJ - Incidência da Lei 13.786/2018 a contratos firmados em sua vigência (março/2021) - Impossibilidade, contudo, de ser autorizado o perdimento do total pago, pois coloca a adquirente em desvantagem - Possibilidade de adoção do índice de 25% dos valores pagos como sendo o de retenção - Precedente da Corte Superior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de controvérsia em relação ao IPTU, contribuições condominiais e associativas, bem como da regularidade da comissão de corretagem - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pela compradora, o que desautoriza sua condenação - Precedentes do C. STJ - Correção monetária pela tabela Prática do Tribunal a partir de cada desembolso - Juros de mora que incidem do trânsito em julgado, conforme RESp 1.740.911/DF, em sede de repetitivo - Reforma da sentença, em parte - Atribuição da sucumbência de modo integral à ré (art. 86, p.ú. do CPC), com a majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC). Provimento, em parte, aos recursos

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

586 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade de tributo. Desistência da ação. Conversão em renda da Fazenda Pública.

587 - TRF1. Restauração de autos. Peças indispensáveis. Juntada. Diligência da requerente. Contraditório oportunizado. Documentação recomposta. Restauração homologada dos autos da AC 2003.37.01.001.794-5/MA. CPC/2015, art. 714. CPC/1973, art. 1.065.

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO CONFIGURADA A CULPA DOS ADQUIRENTES. SÚMULA 543/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE TAMBÉM DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, ASSEGURADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RÉS QUE DEVEM DEVOLVER AOS AUTORES 80% (OITENTA POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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589 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência. Recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

590 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa. Compra e venda. Desistência pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Decisão judicial. Súmula 83/STJ.

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591 - STJ. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação do pedido. Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação. CPC/1973, art. 267, § 4º. CF/88, art. 5º, caput, LIV e LIV. Lei 12.016/2009.

592 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prequestionamento. Ausência. Execução de sentença de débitos condominiais em face do antigo proprietário do imóvel. Alienação do bem no curso da execução. Inocorrência de substituição processual. Desistência da execução. Propositura de nova ação de cobrança contra os atuais proprietários. Limites subjetivos da coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 267, V. Inocorrência. Dívida condominial. Obrigação propter rem.

593 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Incorporação imobiliária. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo. Súmula 543/STJ. Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Lei 13.786/2018, art. 67-A, I e § 5º. CCB/2002, art. 413.

594 - TJSP. Agravo de Instrumento. Negociação que envolveu compra de motocicleta com entrada consistente em entrega de outra motocicleta. Vício redibitório e desistência do negócio resistida pelo alienante. Sentença de procedência da demanda e improcedência da reconvenção. Apelação parcialmente provida para, reconhecida a decadência do direito do adquirente e mantença da improcedência da reconvenção, impor aos contratantes a devolução da motocicleta adquirida por um, e daquela recebida como parte do pagamento por outro, de modo que ambos retornem ao status quo ante. Autor Agravado que se recusou a receber sua motocicleta porque sem bateria que permitisse conferir o estado de funcionamento do veículo. Liminar deferida para impor ao réu Agravante substituir a bateria da motocicleta, descarregada pela falta de uso, possibilitando ao menos ignição para partida, tal qual quando a recebera, para posterior troca. Agravo ao fundamento de que o acórdão em apelação não impôs condições senão a de devolução mútua dos veículos transacionados, não podendo haver violação à coisa julgada. Agravo intempestivo. Decisão agravada que apenas mantém decisão anterior, cujo cumprimento é essencial para que se restabeleça o status quo ante que o acórdão transitado em julgado buscou garantir. Substituição da bateria inoperante essencial para que o veículo a ser devolvido o seja tal como o foi recebido pelo Agravante. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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595 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Sucessão. Casamento e união estável. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e II. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência.

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO CANCELADO PELA ESTIPULANTE E QUE ABARCOU TODOS OS INTEGRANTES E NÃO APENAS OS DEMANDANTES. SITUAÇÃO NOVA E ANTINÔMICA ÀQUELA DEFINIDA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO E QUE NÃO PERMITIU O MERO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXIGINDO-SE A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, JÁ QUE DISTINTO O ASPECTO PASSIVO DA CAUSA DE PEDIR (FATO LESIVO INVOCADO). INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. APELANTES QUE BUSCAM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADUZINDO QUE A PRIMEIRA AUTORA PADECE DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.9 J84.1). INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE EM CONTRATO COLETIVO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL QUE PODEM SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS, NA EXATA DICÇÃO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. DEMANDADA QUE OFERTOU PORTABILIDADE PARA PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA E NOTIFICOU TEMPESTIVAMENTE OS DEMANDANTES. AS EXCEÇÕES AUTORIZADAS PARA SUSPENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DERIVATIVOS DA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE DEVEM SER GRAVES, NÃO SE SUBSUMINDO A TODO E QUALQUER TRATAMENTO, NOTADAMENTE QUANDO HOUVE OFERTA PARA MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 13.606/2018, art. 5º. Adesão ao programa de regularização tributária rural. Honorários advocatícios. Título exequendo acobertado pela coisa julgada. Impossibilidade de exclusão. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.

598 - TJSP. RECURSO INOMINADO -   Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Repetição  respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Afastamento de incidência de IAMSPE - Recurso do réu - Base de cálculo da contribuição ao IAMSPE Ementa: RECURSO INOMINADO -   Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Repetição  respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Afastamento de incidência de IAMSPE - Recurso do réu - Base de cálculo da contribuição ao IAMSPE inclui a totalidade dos rendimentos recebidos pelo servidor (art. 20, Decreto-lei 257/1970) - Subsidiariamente - Termo inicial do prazo quinquenal - Correção monetária - Juros de mora - Impugnação de valores - Desacolhimento - Expressa previsão legal - DEJEP não é incorporada aos vencimentos para nenhum efeito (art. 3º, LCE 1.247/14) - Pedidos subsidiários prejudicados - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Encargos que decorrem de expressa disposição legal - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Possibilidade. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública NÃO PROVIDO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001658-70.2023.8.26.0411; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.       

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599 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Base de cálculo da Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Base de cálculo da contribuição ao IAMSPE inclui a totalidade dos rendimentos recebidos pelo servidor (art. 20, Decreto-lei 257/1970) - Subsidiariamente - Termo inicial do prazo quinquenal - Correção monetária - Juros de mora - Impugnação de valores pretendidos pela parte autora na exordial - Desacolhimento - Expressa previsão legal - DEJEP não é incorporada aos vencimentos para nenhum efeito (art. 3º, Lei Complementar 1.247/14) - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Encargos que decorrem de expressa disposição legal - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Observância da prescrição quinquenal já determinada na r. Sentença recorrida - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Possibilidade. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública NÃO PROVIDO.»   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001658-70.2023.8.26.0411; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, resistência e desacato. Ha beas corpus s ubstitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Supressão de instância.