STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência desde a data de entrada do requerimento. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício assistencial ao portador de deficiência, a partir do trânsito em julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar a data do requerimento administrativo como data de início do benefício.
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