TJSP. Ação de resolução de instrumento de venda e compra de lote, cumulada com a restituição de parcelas - Procedência em primeiro grau - Inocorrência de julgamento extra petita - Valor da causa que dever corresponder ao proveito econômico pretendido - Cabimento da utilização do percentual de restituição dos valores adimplidos pelos autores/adquirentes no curso da relação contratual - Inteligência do art. 292, II do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade da readequação equitativa da cláusula penal compensatória com a perda de 10% das quantias pagas - Possibilidade do desconto da comissão de corretagem, contribuições associativas, manutenção/infraestrutura e equiparadas por livre adesão, tributos e demais encargos imobiliários vencidos do saldo residual (90%) - Aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, I a V - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Atualização monetária dos desembolsos pelo indexador convencionado (IGP-M), correndo juros de mora de 1% do trânsito em julgado - Manutenção benefício da gratuidade concedida à parte autora - Inexistência dos requisitos essenciais para revogação da benesse - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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