Assistencia Transito Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4163.3000.9200

801 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Pretensão infringente. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa.

«1. O embargante não apontou quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios constantes do Limitou-se a defender a suspensão do processo enquanto não transitada em julgado a decisão que apreciou a controvérsia sob o rito do CPC/1973,, no méritonsurou a conclusão adotada pela Seção ao examinar o repetitivo. 2. A pretexto de omissão, o que deseja é rediscutir as conclusões adotadas no aresto repetitivo, insistência que se agra... ()

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Doc. 199.1997.1266.1236

802 - TJRJ. Ementa. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ASSEDIAR E INSTIGAR CRIANÇA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Caso em exame Sentença que condenou o recorrente às penas totais de 09 anos de reclusão em regime fechado e 10 dias-multa, em sua fração mínima. II - Questão em discussão A Defesa alega que não existe, provas para a condenação. Subsidiariamente busca o reconhecimento da desistência voluntária com relação ao crime do CP e circunstância atenuante da confissão espontânea com relação ao delito do ECA. III - Razões de decidir Manutenção da condenação. A prova é farta a sustentar o juízo restritivo em sua totalidade. Sob o crivo do contraditório destaca-se que o ofendido disse que o réu o agarrou por trás e praticou atos libidinosos e que, de roupa, o recorrente simulou um ato sexual com a vítima «você fez para frente e para trás". A prova é firme a sustentar que ele e a vítima ficaram sozinhos em um cômodo da casa e que o réu colocou o ofendido em seu colo. Importância da palavra da vítima (precedente). Versão trazida pelo recorrente que parece inverossímil e não se apoia em qualquer elemento de prova. A Defesa não tem melhor sorte quando pede para que a conduta acima descrita seja enquadrada no CP, art. 215-A É impossível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual, quando presente o dolo específico de satisfação da lascívia, com a prática do ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta (entendimento do STJ - precedente). Também não há que se falar em desistência voluntária, uma vez que o crime ora em análise consumou-se com a prática do ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, mesmo que não tenha acontecido conjunção carnal. Para o delito do ECA a condenação também subsiste. O reconhecimento da confissão espontânea não altera as penas que foram fixadas em patamares mínimos e assim devem ser mantidas, nos termos da Súmula 231/STJ. Reprimendas finais: 09 anos de reclusão e 10 dias-multa, em seu patamar mínimo. Mantido, ainda, o regime prisional fechado, em razão do quantitativo de pena aplicado e por se considerar o mais adequado ao caso concreto, nos termos do CP, art. 33. IV - Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Expedição de mandado de prisão com o trânsito em julgado.

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Doc. 140.5743.9002.2800

803 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo simples. Dosimetria e regime inicial. Contradição. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Aclaratórios com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, as matérias expostas no recurso especial, no agravo regimental e nos anteriores aclaratórios foram devidamente apreciadas e rechaçadas, objetivando o embargante, claramente, a reversão do julgado. providência inviável em embargos de declaração. 2. A insistência do recorrente na mesma t... ()

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Doc. 830.6625.4717.8536

804 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão com restituição de quantias pagas - Desistência dos compradores - Retenção de 20% dos valores pagos, em favor da ré, que se mostra mais adequado para reembolsar as despesas administrativas e operacionais do negócio - Termo inicial dos juros fixados a partir do trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Indenização por dano moral descabida - Ausência de efetiva inscrição de nome em cadastro desabonador - Cobranças indevidas, que configuram mero dissabor, próprio da vida e... ()

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Doc. 289.6309.9279.4142

805 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Resilição - Desistência do comprador - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor das rés - Aplicação da Lei 13.786/18, que prevê apenas a possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos, exigindo a previsão de cláusula expressa, inexistente no caso - Comprador que deve arcar com as consequências de seu interesse no rompimento do contrato - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Legitimidade das rés ... ()

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Doc. 166.5122.9002.5000

806 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo, falsa identidade e resistência. Negativa de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Regime semiaberto. Adequação da prisão ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o recorrente é reincidente, o que justifica sua segrega... ()

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Doc. 143.3728.9502.7406

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença que fixou obrigação de fazer. R. decisão agravada que majorou a multa cominatória diária inicialmente arbitrada. Executada que defende a inexigibilidade da obrigação, mercê da ausência de trânsito em julgado. Título judicial passível de execução provisória (, V). Resistência ao cumprimento da obrigação de fazer que não se justifica. Hipótese em que é tecnicamente admissível a majoração da multa cominatória para compelir... ()

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Doc. 220.3311.1466.9457

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Execução precedida de ações declaratória e revocatória em que se discutiu a higidez da carta de quitação relacionada ao contrato executado. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos executados.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do STF ou do STJ. 1.1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do , VIII c/c art. 255, § 4º, III do RISTJ. 2 - Não se cogita da apontada violaç... ()

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Doc. 195.5624.1000.0400

809 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Repercussão geral. Observância. CDC. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral – - firmou... ()

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Doc. 514.0916.8017.6790

810 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA RÉ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR A CONTAR DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Releva observar que, extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da homologação do pedido de desistência formulado pela autora, consoante dispõe o, VIII, do , a revogação da tutela de urgência outrora concedida é consequência jurídica lógica, o que implica no retorno das partes à situação anterior ao deferimento da medida. 2. Frise-se que a sentença a quo estabeleceu que a liminar não produzirá mais efeitos a contar do trânsito em julgado e, por... ()

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Doc. 220.4011.1829.4331

811 - STJ. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascida. Internação por período superior a 30 dias. Recém-nascida não inscrita como beneficiária do plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Direito da operadora ao ressarcimento segundo a tabela do contrato. Dever da operadora de indenizar. Agravamento da situação de aflição psicológica e angústia. Situação de urgência ou emergência. Circunstâncias não delimitadas no acórdão recorrido. Dano moral afastado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Percentual sobre o valor da condenação. Julgamento. CPC/2015.

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Doc. 250.1061.0555.3427

812 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra acórdão, à luz do art. 258 do RISTJ, e se há erro grosseiro na interposição do recurso. 3 - Outra questão é a análise do caráter protelatório do recurso, considerando a insistência em argumentos já apreciados no acórdão impugnado. ... ()

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Doc. 241.1290.9595.4973

813 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que desproveu agravo em recurso especial por falta de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na origem, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, à luz do art. 258 do RISTJ, e se há erro grosseiro na interposição do recurso. 3 - Outra questão é a... ()

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Doc. 200.2815.0003.7900

814 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Programa paes. Lei 11.941/2009. Desistência da ação anterior. Adesão ao parcelamento. Honorários cabíveis. Tema 633/STJ. Recurso repetitivo.

«1 - Conforme bem salientada pelo Tribunal de origem, a tese recursal se amolda ao Tema 633/STJ, que foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e já está transitado em julgado. 2 - «a , § 1º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nos demais casos, à míngua de disposição legal e... ()

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Doc. 193.6825.9000.0800

815 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Necessidade. Tempestividade do agravo. Esgotamento de instância. Ocorrência. Previdenciário. Benefício Assistencial. Requisitos. Questão infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - A , I dispõe que é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da União a intimação pessoal dos atos processuais praticados. Ausente a intimação pessoal da defensoria, é de se afastar o trânsito em julgado da decisão de não seguimento do recurso e se considerar tempestivo o agravo regimental interposto. 2 - Esgotamento das instâncias ordinárias ocorrido na espécie. Uma vez que não admitido o incidente nacional de uniformização, os au... ()

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Doc. 963.5807.9200.2751

816 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão voltada ao reconhecimento da prescrição - Sentença proferida pelo juízo de origem que acolheu o pleito, extinguindo a execução fiscal - Decisório que merece reforma - Débito de natureza administrativa que já foi objeto de execução fiscal pretérita, com sentença sem resolução de mérito transitada em julgado, em virtude de pedido de desistência formulado pelo ente apelante - Prescrição interrompida na primeira execução - Reinício da contagem, pela metade do prazo d... ()

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Doc. 210.6091.0626.1472

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Desobediência. Delitos de trânsito. Resistência. Pena-base e agravante da reincidência. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Reexame. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A fixação da dosimetria no que tange ao seu quantum, é de caráter discricionário, somente cabendo revisão por esta Corte Especial quando presente flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto, vez que a pena restou concretamente fundamentada pela instância primeva diante da existência de antecedente e reincidência penal. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 143.4701.3003.1900

818 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rejulgamento da causa. Nítido caráter protelatório. Abuso de direito de defesa. Necessidade de baixa dos autos para cumprimento imediato da condenação. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1. Recurso de claro mister integrativo uma vez que os embargos declaratórios somente serão opostos quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão constantes no julgado, não servindo, pois, de via idônea à reapreciação da causa, já devidamente analisada e decidida em sede própria. 2. Inexistência das omissões que pretendem ver reconhecidas os embargantes. 3. Insistência nas mesmas teses já amplamente rebatidas que revela nítido caráter protelatório que v... ()

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Doc. 784.3059.4582.6656

819 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FAVOR DE SINDICADO JUNTO A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO AUTOR. GRATUIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO DO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE SER O AUTOR HIPOSSUFICIENTE. FILIAÇÃO AO SINDICATO-RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADA - ADESÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FAVOR DE SINDICADO JUNTO A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO AUTOR. GRATUIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO DO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE SER O AUTOR HIPOSSUFICIENTE. FILIAÇÃO AO SINDICATO-RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADA - ADESÃO FIRMADA DIGITALMENTE (FOLHAS 122/125), OCASIÃO EM QUE FOI COLHIDA FOTOGRAFIA DO AUTOR QUE, AINDA, FORNECEU DOCUMENTO PESSOAL (FOLHAS 126/129) - GRAVAÇÃO, POR FIM, ATRAVÉS DA QUAL O AUTOR CONFIRMA A FILIAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS (FOLHA 131) - INSISTÊNCIA NA NEGATIVA DE ADESÃO QUE BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS OU DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS - IMPROCEDÊNCIA QUE ERA IMPERATIVA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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Doc. 785.0761.9481.9829

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com custas e despesas processuais - Inobservância ao mandamento contido no art. ... ()

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Doc. 708.9003.6309.3972

821 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação de execução e cobrar a multa condenatória, valendo a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória como título executivo judicial. As alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, o fato de se expressarem como dívida de valor e a aplicação das normas processuais cíveis para busca da efetivação de seu pagamento, não alteram a natureza criminal das multas, classificadas pelo art. 32, III do CP, como espécie de... ()

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Doc. 554.6764.2889.1306

822 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO, RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO CONSUMADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - COBRANÇA DAS PARCELAS RESPECTIVAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO, RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO CONSUMADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - COBRANÇA DAS PARCELAS RESPECTIVAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINOU O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES - RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PROCEDIMENTO DE MÁ-FE DAS REQUERIDAS, MAS SIM DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCLUÍDO - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DIRETA JUNTO ÀS RÉS. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONFORME CORRETAMENTE MENCIONADO NA R. SENTENÇA, ATÉ O SENTENCIAMENTO O AUTOR NÃO DEMONSTROU A NEGATIVAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A ANÁLISE DE DOCUMENTOS ANEXADOS POSTERIORMENTE, DE FORMA INTEMPESTIVA PORTANTO - MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, AINDA, QUE NÃO CONFIGURA DANOS DE TAL ESPÉCIE. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO - NÃO FORMULAÇÃO DE PEDIDO NESTE SENTIDO, JUSTAMENTE POR AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO - AUSENTE, DE TODO MODO, COMO VISTO ACIMA, DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO, INVIÁVEL SERIA A DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO - REQUERIDAS, CONTUDO, QUE EM CASO DE NÃO ADOTAREM AS MEDIDAS ADEQUADAS PARA ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA AO JULGADO, RESTARÃO SUJEITAS ÀS EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELA R. SENTENÇA, EM PRIMEIRO LUGAR POR NÃO SE ENCONTRAR O AUTOR ASSISTIDO POR ADVOGADO, E EM SEGUNDO DIANTE DA CLARA DISCIPLINA Da Lei 9.099/95, art. 55 - CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, INCLUSIVE, QUE SÓ PODE SER DIRIGIDA AO RECORRENTE QUE VÊ SUA PRETENSÃO INTEGRALMENTE REJEITADA, TAL COMO ORA OCORRE COM O AUTOR. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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Doc. 268.8715.8401.6770

823 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.

Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que constatou existência de processo idêntico transitado em julgado, extinguiu o feito e impôs multa por litigância de má-fé de 9% sobre o valor da causa. Apelante pugna pelo afastamento da multa. Acolhimento. Restou comprovado que o processo antecedente não aparecia no rol de processos cadastrados no CPF da autora n... ()

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Doc. 156.1825.6002.0000

824 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Sistemática normal decorrente da não cumulatividade. Encontro de créditos e débitos na escrita contábil. Novo creditamento na via judicial. Inviabilidade. Apuração do valor devido em liquidação. Cabimento. Óbice ao creditamento. Incidência de correção monetária. Cabimento. Súmula 411/STJ.

«1. Inexiste omissão no julgado quanto à tese de que é necessária a exclusão, do montante apurado pela perícia, dos valores de créditos já escriturados pelo contribuinte na escrita contábil pela utilização da sistemática normal de tributação do IPI, pois a conclusão foi no sentido de que a apuração dos valores já compensados deveria ser efetivada na fase de liquidação do julgado. 2. Entendimento contrário ao entendimento da parte e omissão no julgado são conceitos que ... ()

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Doc. 165.7004.4002.7700

825 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Arts. 299, «caput», e 304, c/c o CP, art. 297, todos. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito, nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. 2. As instâncias ordinárias, ao vedarem o direito de recorrer em liberdade, fizeram-no com base na probabilidade concreta de... ()

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Doc. 816.4956.6114.2532

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Novo julgamento após anulação do acórdão anterior e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça - Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Termo inicial que se verifica com o descumprimento da obrigação de fazer - Pleito pelo reconhecimento da extinção da obrigação após o trânsito em julgado - Impossibilidade - Título executivo judicial que vedou a recusa ao fornecimento de medicamentos excepcionais a pacientes... ()

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Doc. 462.8314.1490.7859

827 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463/TST, I, preconiza que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (... ()

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Doc. 250.6261.2680.3837

828 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu dos embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra acórdão, à luz do art. 258 do RISTJ, e se há erro grosseiro na interposição do recurso. 3 - Outra questão é a análise do caráter protelatório do recurso, considerando a insistência em argumentos já apreciados no acórdão impugn... ()

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Doc. 210.6091.0479.3343

829 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente motivado. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Recomendação 62/cnj. Grupo de risco. Não comprovação. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - Hipótese em que o decreto possui fundamentação que deve ser considerada idônea, baseada na periculosidade do agente e na gravidade concreta do delito cometido mediante emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, e, ainda, na reiteração... ()

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Doc. 162.1773.8001.8600

830 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973. Juros moratórios sobre a verba sucumbencial. Termo inicial.

«1. Considera-se, na espécie, ter havido o prequestionamento implícito dos artigos dados por violados, porquanto as nuances jurídicas a eles relacionadas foram efetivamente apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo. 2. A discussão sobre qual diploma legal deverá orientar o arbitramento dos honorários advocatícios, em havendo desistência da ação expropriatória, não reclama o reexame de matéria fática, cuidando-se de tema exclusivamente de direito. 3. «Havendo desistência d... ()

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Doc. 210.8050.5759.3238

831 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Recomendação CNJ 62/2020. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, a despeito de o paciente haver sido condenado pelos crimes de tráfico de drogas (5 anos de reclusão, em regime inicial fechado), lesão corporal e resistência (1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto), permanecido preso durante toda a instrução criminal e possuir registros por atos infracionais, não ficou comprovado nos autos nenhum elemento concreto que justifique a manutenção da medida mais gravosa e, por conseguinte, a vedação do apelo em liberdade, sobr... ()

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Doc. 210.8200.7979.2961

832 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Requerimento de conversão em habeas corpus. Pedido manifestamente incabível. Precedentes.

1 - A insistência dos recorrentes na mesma tese, tendo em vista que mais uma vez opõem embargos de declaração contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, revela o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal e viabilizar uma possível extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade e comportamento ético no processo, além do de... ()

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Doc. 102.3652.6634.1087

833 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RÉ. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA PRECEDÊNCIA DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. SUBMISSÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA À NORMA PROCESSUAL CIVIL. 1. Havendo, no recurso adesivo interposto pela ré, pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, há que se observar a ordem de precedência das matérias, o que impõe a análise, em primeiro lugar, da referida pretensão recursal. 2. Não se sujeita a petição inicial da ação rescisória aos requisitos do CLT, art. 840, aplicáveis à ação trabalhista, mas aos pressupostos do CPC/2015, art. 319, nos termos do art. 968 do mesmo codex . 3. Despicienda, portanto, a indicação dos valores aos pedidos. Recurso ordinário adesivo a que se nega provimento. II. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA COM INTUITO DE FRAUDAR CREDORES DA EMPRESA RÉ. COMPROVAÇÃO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 158 DA SBDI-2 DO TST. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. 2. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 3. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 4. No processo matriz, verifica-se que a autora ajuizou ação trabalhista em 7.12.2018 e, dois meses depois, em 8.2.2019, na audiência inaugural, celebrou acordo em que se comprometeu a ré ao pagamento de multa de 50% sobre o saldo devedor em caso de mora ou inadimplemento. 5. A primeira parcela já foi inadimplida, incidindo a multa em questão, alavancando o valor da condenação ao importe de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), quase o valor inicialmente dado à causa pela autora, correspondente ao somatório de todas as pretensões veiculadas. 6. Em 10.4.2019, poucos meses após o ajuizamento da ação trabalhista, determinou o Juízo que a empresa Minas Arena, na condição de terceira, fosse intimada a proceder ao bloqueio de eventuais créditos existentes em favor da executada, ora corré (Egesa). 7. Em 11.7.2019 e 15.7.2019, foram expedidos em favor da autora, dois alvarás, respectivamente, nos importes de 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) e 98.145,66 (noventa e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), extinguindo-se a execução. 8. Verifica-se, portanto, que entre o ajuizamento da ação e o levantamento dos alvarás se passaram apenas sete meses, sem que a corré (Egesa) opusesse qualquer resistência à ação e, posteriormente, à execução. 9. Se não bastasse, da documentação adunada aos autos, denota-se que a advogada da autora no processo matriz, Dra. Bruna Macedo de Araújo Silva, atuou como estagiária do escritório de advocacia Valério Veloso & Luz Advogados Associados, responsável pela representação da empresa ré em diversas demandas. É o que se dessume do e-mail enviado pela advogada da autora na demanda subjacente, Dra. Bruna, à Sra. Bárbara, em 29.4.2015, que atuou como preposta da empresa em 19.2.2018. 10. Os ardis utilizados pelas partes, como revelam as demais provas coligidas ao feito, tinham como nítido objetivo fraudar credores. 11. Veja-se que, alguns meses antes do ajuizamento da ação trabalhista, foram realizadas a penhora e a avaliação de imóvel da corré Egesa, avaliado no importe de R$ 26.350.000,00 (vinte e seis milhões e trezentos e cinquenta mil reais). 12. Após a constrição, a corré Egesa manifestou-se nos autos da referida ação de execução fiscal, informando que tinha uma dívida oriunda de ações trabalhistas no valor de R$ 18.454.272,50 (dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), para requerer que o valor arrecadado em eventual arrematação do bem imóvel citado fosse utilizado para pagamento das execuções trabalhistas, o que não foi impugnado em sede de contestação. 13. Inegável, pois, que em virtude das diversas execuções em seu desfavor, trabalhistas e fiscais, tem a corré Egesa buscado meios artificiosos de blindar seu patrimônio por meio de lides simuladas em que não opõe qualquer resistência. 14. Nesse cenário, não pode o Poder Judiciário validar o simulacro criado pelas rés, na medida em que, nos termos do CPC/2015, art. 142, « convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes «. 15. De rigor, portanto, a desconstituição da sentença homologatória de acordo proferida no processo matriz. 16. Quanto à pretensa condenação à devolução dos valores recebidos, destaca-se que eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/2015, art. 966, III. 17. Por fim, não há que se falar em condenação das rés ao pagamento de multa por litigância de má-fé, penalização que precisa estar associada ao comportamento da parte no decorrer da demanda. 18. Uma vez julgada procedente a ação rescisória, não é liberada a competência da Corte para novo julgamento da lide matriz, o que afasta a possibilidade de condenação por litigância de má-fé em razão da valoração do comportamento da parte na demanda transitada em julgado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 158 desta SbDI-2 do TST. 19. Em razão da inversão dos ônus sucumbenciais, fica prejudicado o recurso ordinário adesivo interposto pela ré no tópico correspondente aos honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 992.4079.2975.8850

834 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução fiscal - IPVA - Reconhecimento de prescrição de parte do crédito cobrado - Ordem de citação ocorrida mais de cinco anos do fato gerador - Impossibilidade de reforma - Créditos que foram objeto de execução anterior, extinta em razão de desistência - Pretensão do exequente para que seja considerado o prazo interrompido, a partir da citação, e o reinício da contagem a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção - Inadmissibilidade - Hipótese em qu... ()

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Doc. 467.9839.9967.6217

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal em relação à decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal que objetivava a rescisão do contrato, impedir a inclusão de nomes em cadastros de inadimplentes e atribuir à agravada a responsabilidade pelos encargos do imóvel. 2. PERDA DE OBJETO. Superveniência do julgamento da ação de origem, com o decreto de extinção da ação, pelo acolhimento do pedido de desistência, com trânsito em julgado. Recurso prejudicado 3. RECURSO NÃO CONHECI... ()

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Doc. 464.3881.7815.1054

836 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Embargos - Rejeição - Constituído o título executivo judicial pelo valor indicado na inicial da demanda monitória - Recurso de apelação interposto pela empresa embargante sem recolhimento de custas de preparo - Indeferimento anterior do benefício da justiça gratuita - Insistência - Não acolhimento por decisão dessa relatoria - Ratificação em sede de julgamento de embargos de declaração e, posteriormente, de agravo interno - Interposição de Recurso Especial q... ()

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Doc. 786.1664.8203.7572

837 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de parcial provimento. Inconformismo das partes. Desistência do comprador. Cláusula contratual que fixa a retenção em 50% é abusiva. Súmula 543/STJ. Precedentes. Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador. Cláusula abusiva. Retenção indevida. Precedente desta C. Câmara. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sucumbência mantida. Multa aplicada em razão de oposição de embargos infringentes. Manutenção. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA P... ()

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Doc. 868.8484.5019.0367

838 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS PARCIALMENTE NA MESMA OPORTUNIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO INTEGRAL DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO PARCIAL DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. 1.

Inicialmente: a) conhecimento parcial do recurso da parte autora, relativamente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na integralidade; b) perda parcial de interesse recursal da parte agravante, referente ao pleito de tutela provisória de urgência, por fato superveniente, reconhecida, ante a r. sentença proferida na origem. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em con... ()

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Doc. 240.5270.2751.4876

839 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Resistência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Com efeito: «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido... ()

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Doc. 167.0434.4001.9000

840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Quantidade da droga apreendida. Réu que responde a outro processo por tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson... ()

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Doc. 241.2021.1596.9871

841 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que rejeitou os embargos de declaração. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra acórdão, à luz do art. 258 do RISTJ, e se há erro grosseiro na interposição do recurso. 3 - Outra questão é a análise do caráter protelatório do recurso, considerando a insistência em argumentos já apreciados no acórdão impugnado. ... ()

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Doc. 380.3948.5082.2121

842 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - DESRESPEITO A SINAL SEMAFÓRICO DESFAVORÁVEL - Lei 9.503/1997, art. 208 - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIMT - PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. E, apesar de regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo legal para o recolhimento do preparo recursal. 3. Deserção, caracterizada e reconhecida. 4. Aplicação do , § 4º. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido

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Doc. 440.7141.5305.1363

843 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DO BANCO RÉU. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDADOR QUE SE APOSSOU DOS DADOS DO CARTÃO BANCÁRIO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, homologa-se a desistência do recurso apresentado pelo banco réu. E segundo, acolhe-se parcialmente o recurso do autor, reconhecendo-se a existência de danos morais. Fraude bancária. «Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por comerciante que ardilosamente substituiu o cartão do autor por outro similar, quando da realização de operação com máquina de cartão. Inexistência de culpa exclu... ()

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Doc. 408.5188.1071.2319

844 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Sentença de extinção do incidente por satisfação do crédito. Trânsito em julgado. - Pretensão do arrematante. Aditamento do auto de arrematação e abatimento dos honorários da Leiloeiro do produto da arrematação que superou o valor do crédito exequendo. Possibilidade de apreciação. Tema não abrangido pelos efeitos preclusivos da coisa julgada, que incide sobre a satisfação do crédito - Contram... ()

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Doc. 198.6092.6001.1600

845 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Extinção da execução. Benefício assistencial. Falecimento do autor no curso do processo. Recebimento dos valores pelos sucessores. Possibilidade. Homologação da habilitação da herdeira deferida. Agravo retido e apelação do exequente. Providos. Sentença de extinção da execução anulada. CPC/2015, art. 691.

«1 - Dispõe a , § 1º - Lei Assistencial que: «O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário». 2 - Logo, resta claro que o benefício em questão tem natureza personalíssima, não podendo ser transferido aos herdeiros pelo óbito do titular, tampouco gerando direito à pensão por morte aos dependentes. 3 - Assim, a morte do beneficiário no curso da ação põe termo fi... ()

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Doc. 124.7663.0000.0000

846 - STJ. Ação rescisória. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. Súmula 512/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 12.016/2009.

«1. Os autores da presente ação rescisória pleiteiam rescisão do julgado que não fixou honorários advocatícios em embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. 2. O acórdão rescindendo decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios em demanda mandamental e nos incidentes dela decorrentes, inclusive nos embargos à execução, aplicando na ocasião a Súmula 512/STF. 3. Inaplicável ao caso dos autos a Súmula 343/STF, segundo a qual é in... ()

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Doc. 208.3441.2006.1900

847 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Correção de erro material. Ausência de prejuízo à parte. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - A dissonância entre o dispositivo legal utilizado e os fundamentos da decisão é circunstância que caracteriza o erro material, de forma que a correção da eiva sem que seja agravada a situação do recorrente, ainda que com a utilização de nova fundamentação e em recurso defensivo, não configura a indevida reformatio in pejus. 2 - Na hipótese, a simples correção de erro material com relação à alínea do dispositivo legal equivocadamente utilizada no decisum para conhecer... ()

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Doc. 806.7782.2765.9924

848 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA.

1. O Tribunal Regional não se furtou de entregar a prestação jurisdicional a que está constitucionalmente afeto. 2. A tese exarada foi de que « Considerando a adoção da Teoria Menor pelo Direito do Trabalho, basta o inadimplemento do crédito devido ao autor pela devedora principal para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica ». 3. Destacou que « No presente caso, a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sóc... ()

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Doc. 610.6984.3975.2551

849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e condenou a impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Agravante alega equívocos no cálculo do débito, por inobservância aos parâmetros do Tema 810 do STF e ausência de descontos previdenciários e de assistência médica, bem como impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição da im... ()

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Doc. 210.3513.6005.5800

850 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Alterar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido no tocante à culpa pela rescisão contratual demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático probatória, inviável ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2 - «Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal ... ()

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