DOC. 221.0123.4104.9860

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão interlocutória que, após certidão de trânsito em julgado de sentença, declarou intempestivo o recurso de apelação dos autores agravantes. Contagem errada de prazo recursal em primeira insistência, já que desconsiderado o feriado nacional de 01 de maio. Recurso de apelação interposto pelos agravantes tempestivo, com anulação tanto da certidão de trânsito em julgado da r. sentença quanto da certidão de intempestividade recursal e da própria r. decisão agravada.

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