Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c.c Repetição de Indébito, voltada à não incidência do ICMS sobre (i) a demanda contratada, porém não utilizada, no consumo de energia elétrica; (ii) a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão - TUST/TUSD; e (iii) o adicional emergencial decorrente da utilização do Sistema de Bandeiras Tarifárias. Desistência parcial da ação. Prosseguimento do feito no tocante à demanda contratada de energia elétrica, buscando a requerente que o tributo incida apenas sobre a energia efetivamente consumida. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda buscando afastar a legitimidade da autora para fins de repetição do indébito e reformar o dispositivo no que tange aos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o indébito. Legitimação processual da autora comprovada nos autos. Autora que demonstrou ser consumidora final da energia elétrica (contribuinte de fato). Adoção de critérios específicos aplicáveis à repetição de indébitos tributários. Aplicação do IPCA-E a contar do efetivo desembolso de cada parcela, e, a partir do trânsito em julgado da ação, a taxa SELIC no que tange à correção monetária e aos juros de mora, estes a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO. IRRESGINAÇÃO DOS EXEQUENTES. HERDEIROS QUE, AO SE HABILITAREM, MANIFESTARAM A DESISTÊNCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE POSSUEM LAÇOS COMERCIAIS COM A EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE BUSCA RESGUARDAR O INTERESSE DE TERCEIRO, SENDO REVESTIDA DE BOM SENSO E, PORTANTO, NÃO SE MOSTRANDO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Roubo majorado e resistência. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no agravo interno na pet no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Desapropriação. Sociedade de economia mista. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Entendimento consolidado em recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ. Proposta de revisão de tese. Pet Acórdão/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

405 - TJSP. Família. Policial militar estadual. ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. LEI ESTADUAL 452/74. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA E REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A filiação ao sistema de saúde patrocinado pela Associação Cruz Azul de São Paulo é facultativa, e não, obrigatória. 2. Possibilidade de cessação dos descontos. 3. Inteligência dos artigos 5º, XX e 149 e § 1º, da CF/88. 4. Restituição dos valores descontados, indevidamente, desde a citação. 5. Incidência de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 6. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

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406 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito comercial). Ação de execução. Extinção do processo em relação às empresas coexecutadas, por força da decretação de sua falência. Manutenção. A falência das empresas coexecutadas foi decretada há nove anos (em 11/03/2015), com trânsito em julgado. A continuidade da execução em face delas, além de juridicamente inadequada, seria materialmente inócua, considerando que o patrimônio da massa falida deve ser distribuído entre todos os credores no bojo do processo falimentar, e não por vias paralelas. A insistência na execução não se sustenta diante da impossibilidade de realizar atos de expropriação efetivos em face de uma massa falida já consolidada e em fase de pagamento conforme a ordem de preferência legal. Agravo não provido

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407 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Não vinculação do STJ. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada dos adquirentes. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Agravo não provido.

408 - TJES. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento confirmado por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 102. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso improvido. CPC/2015, art. 102.

409 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro; Lei 11.343/2006, art. 28, «caput»; CP, art. 329, todos na forma do CP, art. 69. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos de embriaguez ao volante, resistência e porte de drogas para consumo pessoal (no tocante à cocaína) - observada quanto à maconha, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 635.659, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506). 2. Hipótese de absolvição quanto ao crime previsto no CTB, art. 309. Situação de perigo de dano não descrita na denúncia e nem demonstrada. Além disso, consta que o acusado estava com a permissão para dirigir veículo automotor vencida, quadro fático não abarcado pelo tipo penal (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 1/2/2011). 4. Quanto aos demais delitos (embriaguez ao volante, resistência e porte de drogas para consumo pessoal), a hipótese é de concurso material. Afastamento do pedido de reconhecimento de crime único. 5. Sanção que comporta alteração, afastando-se a reprimenda referente ao delito estampado na Lei 9.503/97, art. 309. Recurso parcialmente provido

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410 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Decisão surpresa. Inexistência. Improbidade administrativa. Dolo específico e dano ao erário. Presença afirmada pelas instâncias ordinárias. Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Descabimento. Omissões e contradições. Inexistência. Mero inconformismo. Caráter nitidamente protelatório evidenciado. Multa. Desnecessidade. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial e imediata remessa dos autos ao STF.

411 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO AUTORAL DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS AUTORES QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE AO PERCENTUAL FIXADO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR CONFERE AO PROMITENTE VENDEDOR A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL (DESISTÊNCIA) POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE DA RÉ CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE 75% DO VALOR PAGO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR-RJ, CONFORME ESTABELECIDO PELA CORREGEDORIA DO TJRJ. RUBRICAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA JÁ INCLUIDAS NO PERCENTUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Ausência de oposição de embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de afronta aos arts. 10 do CPC, 214, I e V, e 309 do CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensa condenação em danos morais. Revogação da assistência judiciária gratuita. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

415 - TJSP. Ação de rescisão contratual - Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Desistência dos compradores - Negócio celebrado após a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) - Aplicação da pena convencional de 25% da quantia paga, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, com as alterações promovidas pela Lei do Distrato - Correção monetária a partir de cada desembolso - Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado - Taxa de fruição devida conforme previsão expressa da lei e do contrato, cabendo à ré demonstrar oportunamente que a unidade autônoma foi disponibilizada para os autores, de acordo com o cronograma de uso compartilhado - Parcial provimento do recurso da ré e improvimento do recurso adesivo dos autores

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416 - TJSP. Processual. Monitória. Mútuo. Fase de execução. Impugnação apresentada pelo espólio do executado falecido. Reconhecimento, pela r. decisão agravada, de excesso de execução. Insistência do exequente na exigibilidade dos honorários advocatícios, alegando ter o espólio patrimônio suficiente para suportar o pagamento. Benefício que, a rigor, não se transmite automaticamente aos sucessores causa mortis (CPC/2015, art. 99, § 6º). Hipótese, contudo, em que o falecimento se deu mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão pela qual fixados os honorários. Extinção, portanto, previamente ao óbito, do crédito correspondente. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Honorários efetivamente não devidos. Decisão agravada que se confirma, embora por outros fundamentos. Agravo de instrumento do exequente desprovido.

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417 - TJSP. Agravo de instrumento. Saúde. Cumprimento provisório de decisão concessiva de liminar. Decisão recorrida que, reconhecendo o descumprimento da liminar pela ré, aplicou multa, com determinação de expedição de MLE. Descumprimento verificado. Ré que deve cumprir o comando judicial. Discussão sobre a cobertura do tratamento, de sua eficácia ou da necessidade de realização de testes prévios que não pode ser travada nestes autos, que apenas servem para tornar efetivo o comando judicial. Astreintes que não comportam redução se nem mesmo foram suficientes para vencer a resistência da ré. Levantamento dos valores devidos a título de astreintes que, contudo, apenas pode ser feito após o trânsito em julgado. Decisão neste ponto revista. Recurso provido em parte

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418 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e resistência. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Existência de duas condenações com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Culpabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Motivação suficiente. Impossibilidade de análise da justeza da reprimenda no âmbito do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

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419 - TJMG. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.

420 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. art. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E art. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DA LEI PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. AO QUE SE DENOTA DO MATERIAL JUNTADO A ESTA REVISIONAL, NÃO HÁ EVIDENCIADO QUALQUER PROVA NOVA, TAMPOUCO UM APONTAMENTO SEQUER DE QUE O SENTENCIANTE E O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA VALORADO EM DESCONFORMIDADE COM OS FATOS E AS PROVAS PRODUZIDAS, CUJOS FUNDAMENTOS SÃO NA CONFIRMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, DO ACUSADO ORA REQUERENTE. OUTROSSIM, A DOSIMETRIA PENAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO SE ENCONTRA DEVIDA E REGULARMENTE FUNDAMENTADA, CUJAS FRAÇÕES ADOTADAS NAS FASES DOSIMÉTRICAS PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA SE IMPUSERAM EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E, CONSEQUENTEMENTE, PELAS REGRAS DOS arts. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENDO ASSIM, INCABÍVEL QUALQUER ARGUMENTO QUE VENHA DESNATURAR A DECISÃO PRIMÁRIA E COLEGIADA, EIS QUE, COMO JÁ MENCIONADO, NÃO ENCONTRA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E AOS PRINCÍPIOS PENAIS E CONSTITUCIONAIS, REVELANDO, NESTE CONTEXTO, A REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO, INVIÁVEL NA ESFERA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

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421 - TJPE. Constitucional, administrativo e processo civil. Concurso público. Mandado segurança. Ilegitimidade passiva. Governador do estado de Pernambuco. Art. 37, VIII, da constituição estadual. Competência para prover cargos públicos. Preliminar rejeitada. Interesse processual. Existência. Possibilidade de investidura em cargo público antes do trânsito em julgado da decisão judicial concessiva da ordem mandamental. Previsão editalícia de 14 vagas para ingresso na carreira de técnico ambiental/edificações- aprovação da impetrante fora do número de vagas originalmente ofertadas no edital. Inocorrência de nomeação dos candidatos inicialmente classificados gera o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos subsequentes. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida. Decisão unânime.

422 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento da Lei 13.606/2018. Trânsito em julgado da decisão. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência. Requisitos necessários à isenção inserida na Lei 13.606/2018, art. 5º. Inexistência. Exame do acervo fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

423 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. MANTIDA A LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO EM 20% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DE PARCELAMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA 543 DO C. STJ E SÚMULA 02 DO E. TJSP. INVIAIBLIDADE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS SOBRE A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO BEM POR PARTE DA COMPRADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA RÉ TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA VERIFICADA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DIANTE DO POSICIONAMENTO PROCESSUAL DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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424 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DOS VALORES VINDICADOS NA EXORDIAL. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM QUE PERSEGUIDA A OBTENÇÃO DE VALORES CONSTANTES DE CHEQUES PASSADOS EM PAGAMENTO DE PARTE DOS ALUGUEIS AQUI COBRADOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. AÇÃO MONITÓRIA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO EM 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NAQUELA LIDE QUE DEVE SER CONSIDERADA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMA DO DECISUM.

425 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção conjunta direta cumulada com guarda e regulamentação de visitas proposta por casal divorciado. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão impugnado que enfrentou, ainda que sucintamente, a questão controvertida. Consideração de fato novo ocorrido no curso do processo. Possibilidade. Reabertura de fase instrutória. Não obrigatoriedade, salvo quando imprescindível para elucidação de dúvida acerca da matéria fática. Desistência da adoção por um dos adotantes no curso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença de adoção. Reprovabilidade ética e moral. Possibilidade jurídica. Existência de elementos probatórios recentes que permitem aferir a aptidão do outro pretenso adotante para exercício do poder familiar. Desnecessidade de devolução do processo ao 1º grau. Observância do princípio do melhor interesse do menor. 1- ação proposta em 24/08/2015. Recurso especial interposto em 16/09/2019 e atribuído à relatora em 28/11/2019. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante ou negou a prestação jurisdicional; (ii) se, ao determinar a reabertura da fase instrutória em 1º grau em virtude da superveniente desistência da adoção por um dos adotantes, o acórdão recorrido violou o princípio do melhor interesse do menor. 3- não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida. 4- a regra do CPC/2015, art. 493, caput, não impõe ao julgador o dever de obrigatoriamente reabrir a fase instrutória diante da alteração da moldura fática, salvo quando a situação de dúvida dela decorrente não for elucidável a partir dos elementos constantes do processo, hipótese em que a colheita de novas provas pode se revelar imprescindível. 5- embora ética e moralmente censurável, é juridicamente admissível a desistência da adoção conjunta por um dos adotantes no curso do processo judicial, eis que a adoção apenas se torna irrevogável com o trânsito em julgado da respectiva sentença constitutiva, ressalvada a possibilidade de o adotado eventualmente pleitear a reparação dos danos patrimoniais e morais porventura decorrentes da desistência. 6- na hipótese, como um dos pretensos adotantes desistiu da adoção logo após a prolação da sentença e há elementos probatórios recentes e suficientes que demonstram a aptidão do outro pretenso adotante para acolher a criança, é desnecessária a devolução do processo ao 1º grau de jurisdição para reabertura da fase instrutória e realização de novos estudos técnicos e psicossociais, circunstância que não atende ao princípio do melhor interesse da menor que, atualmente, possui mais de 08 anos de idade e que ainda não tem sua situação jurídica decidida em definitivo após 05 anos de processo judicial. 7- recurso especial conhecido e provido, para deferir a adoção da menor à recorrente, deixando de fixar ou majorar honorários em razão de não terem sido eles arbitrados na origem.

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426 - TJSP. Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno - Desistência dos compradores - Negócio celebrado após a Lei 13.786/2018 - Cláusula penal prevista no contrato deve ser afastada por implicar desvantagem exagerada aos consumidores - Jurisprudência desta Câmara tem adotado percentual de retenção correspondente a vinte e cinco por cento dos valores pagos em situações semelhantes, incluindo arras ou sinal, parâmetro que se revela razoável e suficiente para surtir efeito indenizatório - Taxa de fruição inexigível - Lote de terreno não edificado que impede a efetiva fruição do bem - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Inversão do ônus de sucumbência - Desprovimento da apelação da ré, provimento parcial da parte conhecida da apelação dos autores

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427 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que impôs à agravante multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recorrente que insiste no descumprimento do título judicial transitado em julgado, bem como das inúmeras decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, que se arrasta há mais de 2 anos. Insistência em teses e argumentos já analisados e rejeitados. Inadmissibilidade. Configuração da conduta tipificada no art. 774, II e IV, do CPC. Redução do valor da penalidade, entretanto, de 5% para 3% do valor atualizado do bloqueio determinado em primeiro grau. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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428 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTOTÁXI. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

429 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual com devolução de valores - Desistência do autor - Sentença de parcial procedência, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à devolução de 75% dos valores pagos, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Sucumbência da ré - Apelo de ambas as partes - Apelo da Ré - Fixação de taxa de ocupação - Descabimento - Lote de terreno não edificado - Impossibilidade de condenação do autor no pagamento de indenização pela fruição - Precedente desta Colenda 9ª Câmara - Apelo do autor - Desistência do negócio pelo comprador - Retenção de 25% sobre o valor pago que se mostra elevado e coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Retenção de 20% do valor pago que é suficiente para ressarcir as despesas administrativas do empreendimento - Sucumbência corretamente arbitrada e mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido, e recurso do autor parcialmente provido

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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de patente ilegalidade. Alegação de que o juízo condenatório do tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos quanto à qualificadora do motivo torpe. Condenação lastreada em elementos probatórios diversos e válidos. Soberania dos veredictos. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos no âmbito da presente ação constitucional. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

431 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual - Desistência dos autores - Sentença de procedência, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré, à devolução de 90% dos valores pagos, com retenção de encargos tributários devidos sobre o imóvel e eventuais taxas associativas, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Apelo da ré - Rescisão contratual - Culpa exclusiva dos autores - Pertinência da retenção de 10% dos valores - Percentual adequado e proporcional - Taxa de fruição afastada - Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 - Inocorrência de efetiva ocupação do imóvel - Lote sem edificação - Sentença mantida - Recurso desprovid

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432 - TJSP. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA POR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. PRETENSÃO DA RÉ DE RETENÇÃO DE 50%. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO PELA COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESCLARECE, DE FORMA SATISFATÓRIA, A COBRANÇA E OS VALORES A SEREM PAGOS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA RÉ. TEMA 938 DO E.STJ. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, POIS INEXISTE MORA ANTERIOR DA VENDEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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433 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Não cabimento. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado do processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

434 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APLICAÇÃO DO CLT, ART. 791-A, § 4º. COISA JULGADA MATERIAL. ADI Acórdão/STF. INOPONIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, conquanto tivesse afirmado não haver valores remanescentes à disposição do juízo para cumprimento da solicitação de reserva de crédito da impetrante (decorrente da condenação do litisconsorte passivo ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º), determinou, na mesma data, a transferência de valores para liberação em favor do patrono do ora recorrente/litisconsorte passivo. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, tenha declarado a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º (introduzido pela Lei 13.467/2017) , a discussão objeto do presente mandamus não envolve a questão da condenação em si em honorários advocatícios do beneficiário da assistência judiciária gratuita. 3. Com efeito, trata-se de execução de crédito decorrente de sentença transitada em julgado, que condenou o ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, mesmo que esse crédito tenha sido oriundo da aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º, não se pode olvidar que sobre ele se operaram os efeitos da coisa julgada material, a qual somente pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, sendo de se notar que a decisão proferida pelo STF na referida ADI ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da ação em que constituído o crédito (art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015). 4. Dessa forma, se não questionada a inexigibilidade do título mediante ação própria, não são oponíveis à satisfação da execução, na fase processual de Recurso Ordinário em mandado de segurança, os efeitos da decisão do STF em que se declarou a inconstitucionalidade do dispositivo de lei que ensejou aquela verba. 5 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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435 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Desistência do negócio jurídico por parte dos consumidores. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelos autores a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pelas rés. Plausibilidade e adequação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios sobre o «quantum» objeto de devolução desde o trânsito em julgado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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436 - STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Assistência judiciária gratuita. Multa. Possibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Precedentes.

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. 1. OBJETO RECURSAL.

438 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência da prescrição. Concessão de assistência judiciária. Ausência de cumprimento da determinação para comprovação dos requisitos da Lei 1.060/1950. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

439 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

440 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

441 - STJ. Associação para o tráfico, estelionato e quadrilha. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Inércia do advogado do acusado em apresentar as razões recursais. Ausência de intimação do acusado para nomear novo defensor. Possibilidade de apreciação do recurso sem a aludida peça processual. Reclamo analisado com amplitude pela corte estadual. Ausência de prejuízos à defesa. Mácula suscitada mais de 10 (dez) anos após o trânsito em julgado do édito repressivo. Preclusão. Ajuizamento de revisão criminal pelo réu. Nova oportunidade de reexame da sua condenação. Coação ilegal inexistente.

442 - TJSP. Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aplicabilidade do CDC. Desistência do negócio por parte dos compradores. Inexistência de óbice para a rescisão da avença. Inteligência da súmula 1 deste e. Tribunal de justiça e súmula 543 do E. STJ. Rescisão do contrato após o pagamento de poucas parcelas. Restituição dos valores efetivamente pagos. Admissibilidade, retenção de 25%. Adequação. Correção monetária. Termo inicial indevidamente observado. Alteração para constar a data do desembolso. Juros de mora. Mantido o termo inicial a partir do trânsito em julgado. Tema 1.002 do STJ. Observação da suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência na forma do CPC, art. 98, § 3º, em face da concessão da justiça gratuita aos autores. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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443 - TJSP. Apelação cível. Reparação por danos materiais. Parcial procedência. Irresignação da parte autora insistindo na pretensão de restituição dos valores pagos a título de IPTU. Inconformismo da requerida centrado na prescrição parcial dos valores, ausência de resistência injustificada ao pedido de imissão e não constituição em mora. Aponta incorreção na fixação da correção monetária e juros de mora. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal que começou a fluir do trânsito em julgado da imissão na posse. Base de fixação (valor atualizado do imóvel) e consectários legais (juros de mora e correção monetária) corretamente fixados. Restituição de valores pagos a título de IPTU. Cabimento. Encargos decorrentes da posse que são de responsabilidade da ré durante o período de ocupação do imóvel. Sentença reformada, em parte. Recurso da ré desprovido e provido o do espólio autor

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444 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Desprovimento pelo tribunal de origem. Desistência de recurso interposto perante esta corte superior. Trânsito em julgado. Submissão ao plenário do Júri. Condenação. Posterior alegação de nulidade da sentença de pronúncia. Inadmissibilidade. Preclusão da matéria. Prejudicado o pedido de revogação da prisão pelo excesso de prazo. Pleitos de prisão domiciliar e prisão em cela especial não apreciados na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

445 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de contrato - Benefício postulado pelo agravante na petição inicial da ação - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem, tendo requerido, posteriormente, a desistência da ação - Processo que foi julgado extinto sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VIII, do atual CPC - Caso em que foi determinado ao agravante que recolhesse as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Agravante que não se insurgiu contra tal determinação, tendo deixado transitar em julgado a sentença - Agravante que, objetivando eximir-se do recolhimento das custas processuais, reiterou o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Caso em que, havendo determinação para juntada de documento, incumbia ao agravante cumpri-la, justificar os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Impossibilidade de concessão da justiça gratuita - Agravo desprovido.

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446 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Desistência da ação. Reparação civil dos danos. Titularidade do imóvel. Trânsito em julgado. Omissão não verificada. Acórdão proferido com base em análise probatória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Tese recursal e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.. Recurso não provido.

447 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Concessão de salário-maternidade. Prévio requerimento administrativo. Superveniência de precedente do STF (re Acórdão/STF). Juízo de retratação. Aplicação das regras de transição do julgado. Agravo parcialmente provido.

448 - TJSP. Mandado de Segurança - Impetração contra ato do Juízo que designou leilão de bem imóvel - Insistência na tese segundo a qual há excesso na execução, já rechaçada em 1º e 2º graus de Jurisdição, com trânsito em julgado - Questão decidida nos autos do agravo de instrumento 2308065-37.2024.8.26.0000, e com tentativa de reabertura do debate nos autos do agravo de instrumento 2381414-73.2024.8.26.0000, não conhecido pela preclusão - Mero descontentamento com o resultado - Revisão inadmissível - Aplicação da Súmula 267/STF - Falta de interesse, no âmbito da via eleita - Petição inicial indeferida - Exegese da Lei 12.016/2009, art. 10 - Precedente desta Corte - Processo extinto, sem resolução do mérito, firme no CPC, art. 485, I, e com imposição de multa pela litigância de má-fé

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

450 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgago. Precedentes.